ra Municipal de Pará de Minas -
PROTOCOLO GERAL 1484/2023
Data: 19/06/2023 - Horário: 14:21
Legislativo - PLC 7/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR. () + 1/2023
Altera dispositivos da Lei Complementar
6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Pará de
Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º Os artigos 83 e 189 da Lei Complementar 6.124/2017 que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 83 O sujeito passivo inadimplente com a Fazenda Pública Municipal não
poderá receber créditos ou restituição, salvo se por compensação.
Art. 189 A Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento será
lançada anualmente, calculada de conformidade com a Tabela VI anexa a esta
Lei e exigida na forma e prazos regulamentares.
$ 1.º Quando a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento for
lançada com o ISSQN, essa deverá ser paga nas mesmas condições e prazos
estabelecidos para o referido imposto.
$ 2.º A taxa ora regulamentada não incidirá sobre o funcionamento de templo
religioso de qualquer culto.
Art. 2.º Esta Lei entra em'vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas,|14 de junho de 2023.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Munitipal de Gestão Fazendária
La
HE io ERNANDES DA SILVA
Proc S al do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
BE
>
Ra
Mensagem n.º 027/2023
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei em
anexo, que altera dispositivos da Lei Complementar 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Município de Pará de Minas.
Referida proposta de alteração da legislação tributária municipal,
precisamente no que concerne à revogação do parágrafo único do artigo 83 e do $ 2.º do
artigo 189 da Lei Complementar 6.124/2017 que dispõe sobre o Sistema Tributário do
Município de Pará de Minas, encontra pálio seguro na Recomendação Ministerial e Ata de
Reunião Virtual (documentos em anexo) oriundos do Ministério Público Estadual arguindo a
inconstitucionalidade dos dispositivos legais ora revogados que promovem impedimento a
obtenção de documentos necessários ao funcionamento de estabelecimentos comerciais
quando os seus titulares estão em débito com a Fazenda Municipal.
A argumentação do Ministério Público encontra abrigo na evidente
existência de procedimento legal adequado para a cobrança destes valores, como também no
disposto nos artigos 231 e 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, a
aprovação deste Projeto é imperiosa, e nestes termos, requeremos seja o presente Projeto de
Lei apreciado e aprovado, na forma da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos
mais sinceros protestos de estima e elevada consi
Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
Pará de Minas, |14 de junho de 2023.
JOSÉ LEONARDO MARTINS PINTO
Secretário Munitipal de Gestão Fazendária
HERNAN DO ERNANDES DA SILVA
Procurador V al do Município — OAB/MG 117.233
ELIA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
3 &
Á M p M G Procuradoria-Geral de Justiça
Ministério Público COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE
do Estado de Minas Gerais
ício nº 350/2022- t
Belo Horizonte - MG, 24 de maio de 2022
Assunto: Procedimento Administrativo nº MPMG-0024.22.007644-2/Processo SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90
Exmo(a) Senhor(a) Prefeito,
Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, registra-se a instauração, nesta Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade, do Procedimento Administrativo em epígrafe, para análise de representação recebida (cuja cópia segue anexa),
em face da Lei Municipal nº 6.124/2017, do município de Pará de Minas.
Visando instruir o presente expediente, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.625/93, faculta-se, no
prazo de 30 (trinta) dias, a manifestação de Vossa Excelência sobre a constitucionalidade do(s) ato (s) normativo (s) alvo de exame
neste procedimento.
a
IMPORTANTE: considerando a necessidade de agilizar a tramitação de documentos, solicita-se seja priorizado o envio de documentos e respostas à
esta Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante prévio cadastro como usuário externo,
através de acesso ao Portal público do MPMG, no ícone do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, opção usuário externo. Para informações complementares.
consulte Manual do SEI no Portal, ou contate o SEI Suporte: scisuporte(ympmg.mp.br, (31) 3330-8458.
Atenciosamente,
Nelson Rosenvald
Procurador de Justiça
Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça Junto à
Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
Excelentíssimo (a) Senhor (a)
Prefeito Municipal
Pará de Minas/MG
Documento assinado eletronicamente por NELSON ROSENVALD, COORDENADOR, em 25/05/2022, às 11:18, conforme
art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018,
seita
À assinatuça “E
| elearônia
é A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www. mpmg mp.br/sei/processos/verifica, informando o código
à verificador 3017741 e o código CRC 8A9C49D3.
Gerado por: PGIMG/PGJAJ/COCC/CCONS-SEC
Processo SET; 19.16.2122.0060477/2022-90 / Documento SET: 3017741
Rua Dias Adorno, 367 - 9º andar . Santo Agostinho . Belo Horizonte/MG . CEP: 30190-100
Telefone: (31) 3330-8323 . E-mail: coconst(ompmg.mp.br . wwwmpmg.mp.br
e | M | M G COORDENADORIA DE CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE - SECRETARIA - CCONS-SEC
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
PORTARIA N.º MPMG-0024.22.007644-2
REPRESENTADO(S): MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS
REPRESENTANTE(S): JULIANA MARIA RIBEIRO DA FONSECA SALOMÃO
OBJETO: LEI MUNICIPAL Nº 6124/2017
PALAVRA(S+CHAVE: CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DESCRIÇÃO DOS FATOS: Exigência de quitação de débito fiscal como condição para emissão de alvará de localização e funcionamento.
a
A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, pela Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, no artigo 26, inciso T, da Lei Federal n.º 8.625/93 e nos artigos 66, incisos
Le II. 67, inciso 1, 74, inciso VIII, da Lei Complementar n.º 34/94 e art. 2º, V da Resolução PGJ nº 77, de 16 de setembro de 2005, instaura o presente
Procedimento Administrativo para verificação dos pressupostos e condições, formais e materiais, que legitimam o Parquet à propositura de Ação Direta
de Inconstitucionalidade caso a questão não seja resolvida extrajudicialmente.
Requisite-se, com fundamento no art. 26, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.625/93, no prazo de 30 dias, cópia do (s) ato(s) normativo(s) questionado(s) e
da certidão de vigência. +
Faculte-se aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado, no mesmo prazo, à apresentação de respostas sobre o
questionamento constitucional objeto deste procedimento.
Registre e autue esta portaria, publicando seu extrato no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais - DOMP/MG, bem como se
comunicando diretamente ao representante a respectiva instauração. Cumpra-se.
Relo Horizonte - MG, 23 de maio de 2022
Nelson Rosenvald
Procurador de Justiça
Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça Junto à
Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
Documento assinado eletronicamente por NELSON ROSENVALD, COORDENADOR, em 23/05/2022, às 15:52, conforme art. 22, da Resolução
PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
sell a
assinatura
É A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://www mpg mp.br/sci/procensos/verifica, informando o código verificador 3010924 c
% o código CRC AIDSIASS.
eme e
Processo SEL: 19.16.2122.0060477 O / Documento SEJ: 3010924 Gerado por: PGIMG/PGJAJCOCC/CCONS-SEC
O se =
RUA DIAS ADORNO, 367 6º ANDAR - Bairro SANTO AGOSTINHO - Belo Horizonte” MG
CEP 30190100 - www mpmgamp.br
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A
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Zimbra procuradoriaQparademinas.mg.gov.br 4
RE: Ofício nº 350/2022-CCConst-PGJ
De : Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade <ccconstêmpmg.mp.br> sex, 27 de mai de 2022 15:38
Assunto : RE: Ofício nº 350/2022-CCConst-PGJ 421 anexo
Para : Procuradoria Geral <procuradoriaQparademinas.mg.gov.br>
Disponibilizado.
Atenciosamente,
Giovanni Gomes Pedrosa
2Á MPMG Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
Ministério Público Rua Dias Adomo 467, 6º andar
6 Estado de Minas Gerais Grp: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8323 - (31) 3330-8194
De: Procuradoria Geral <procuradoria( parademinas.mg.gov.br>
Enviado: quinta-feira, 26 de maio de 2022 08:27
Para: Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade <ccconstOmpmg.mp.br>
Assunto: Re: Ofício nº 350/2022-CCConst-PG)
— Prezados,
Com cordiais cumprimentos, em atenção ao Ofício nº 350/2022-CCConst-PGJ encaminhado por essa Coordenadoria, solicitamos
informações referentes a representação recebida em face da Lei nº 6.124/2017. Solicitamos ainda acesso aos documentos do Procedimento
Administrativo nº MPMG-0024.22.007644-2/Processo SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90.
Solicitamos acesso pelo e-mail: brunosouzaQparademinas.mg.gov.br
Na expectativa de sua melhor acolhida e encaminhamento favorável, colocamo-nos à disposição para mais informações e desde já
agradecemos.
Atenciosamente.
Renata Spindola
Procuradoria Geral do Município
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
(37) 3233-5647 / ramal 2031
Rê Mensagem original -----
De: "MPMG" <ccconstOmpmg.mp.br>
Para: "gabinete" <gabineteOparademinas.mg.gov.br>, procuradoriaQparademinas.mg.gov.br
Enviadas: Quarta-feira, 25 de maio de 2022 15:19:16
Assunto: Ofício nº 350/2022-CCConst-PG]J
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, de ordem do Procurador de Justiça Nelson Rosenvald, encaminho ofício, visando
instruir os autos do Procedimento Administrativo de Controle da Constitucionalidade n.º MPMG-0024.22.007644-2, que tramita nesta
Coordenadoria.
Solicita-se o envio eletrônico de respostas e documentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, mediante cadastro prévio
como usuário externo, no Portal público do MPMG, icone do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, opção usuário externo. Para
informações complementares, está disponível no Portal do MPMG o Manual do SEI. Dúvidas podem ser esclarecidas em contato com o SEI
Suporte: seisuporteOmpmg.mp.br, (31) 3330-8458.
Gentileza acusar recebimento.
Atenciosamente,
Rayanne Vilar Alves
Estagiária do Ministério Público
Coordenadoria de Controle da Constitucionalidade
Rua Dias Adorno 367, 6º andar
Belo Horizonte - MG
CEP: 30190-100 - Tel.: (31) 3330-8323
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas
Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência É
Tutela de Fundações e Registros Públicos ratcg ss an
Defesa do Patrimônio Público Ministér io Público
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
de Pará de Minas, por
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca
seu órgão de execução in fine firmado, vem perante Vossa Excelência
oferecer REPRESENTAÇÃO pela inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Municipal nº
6121/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas-MG.
Os dispositivos impugnados possuem a seguinte redação:
Ar. 83 —- O sujeito passivo inadimplente com a Fazenda Pública
Municipal não poderá receber créditos e restituições, salvo se
compénsaçãoS N,
(Parágrafo único: Às solicitações de aprovação de projetos construtivos
habite-se, certidão de característica, placas de numeração e demais
certidões de qualquer natureza somente serão deferidas e expedidas se
o interessado ou corresponsáveis estiverem em dia com os tributos
municipais previstos na legislação tributária.
jÁrt 189 — À Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento
“será lançada anualmente, calculada de conformidade com a Tabela VI
anexa e exigida na forma e prazos regulamentares.
$2º> a aquisição e a revalidação de Alvará de Localização ficam
oridicionadas à inexistência de débitos lançados em nome do Vá
/ interessado e corresponsáveis.
Com efeito, analisando os dispositivos acima transcritos, verifica-se
que a exigência de quitação de débito fiscal como condição para emissão de alvará de
localização e funcionamento afronta o disposto pelo art. 170, parágrafo único, da Constituição
Federal, impedindo a expansão da atividade econômica. Neste sentido
EMENTA: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXIGÊNCIA
DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE -
DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA.
- À exigência de quitação de débito fiscal como condição para a
emissão alvará de localização e funcionamento afronta direito líquido e
certo do comerciante de desenvolver suas atividades econômicas, como
previsto no art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal.
1
S&
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Pará de Minas
Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência Á Pp M G
Tutela de Fundações e Registros Públicos tntetári PEN
Defesa do Patrimônio Público É Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
- Eventuais exigências feitas devem ter por objetivo a regulamentação
da atividade, sendo vedado que possuam caráter sancionador. O
pagamento do débito tributário deve ser perseguido através da
execução fiscal, respeitado o devido processo legal, não se admitindo o
uso de meios diversos para coagir o contribuinte a quitar a obrigação.
- Preliminar rejeitada.
- Sentença confirmada, no reexame necessário.
- Recurso voluntário prejudicado. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário
1.0701.13.004262-8/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 4º
CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em
06/11/2013)
Há, portanto, flagrante violação ao disposto nos arts. 231 e 233 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, in verbis:
Art. 231 — O Estado, para fomentar o desenvolvimento econômico,
observados os princípios da Constituição da República e os desta
Constituição, estabelecerá e executará o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado; que será proposto pelo Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social e aprovado em lei .
(.:)
$2º- O Plano terá, entre outros, Os seguintes objetivos:
(1)
HJ - 0 incremento das atividades produtivas do Estado;
Art. 233 — O Estado adotará instrumentos para:
(.:)
IV — eliminação de entrave burocrático que embarace o exercício da
atividade econômica;
Por todo o exposto, esta Promotoria de Justiça solicita que Vossa
Excelência, na condição de autoridade legitimada para provocar à jurisdição constitucional do
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, avalie o cabimento de Ação Direta de
Inconstitucionalidade em face dos dispositivos legais acima citados.
Pará de Minas, U4 de março de 2.022.
: Assinado de forma digital por
JULIANA MARIA RIBEIRO JULIANA MARIA RIBEIRO DA
DA . 'FONSECA:1582331634
FONSECA:81582331634 Dados: 2022.03.04 14:10:01
-03'00'
Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão
Promotora de Justiça
+
aé
Zimbra procuradoriaQparademinas.mg.gov.br
Convite reunião
De : MPMG/E-mail da unidade ter, 06 de jun de 2023 10:17
<ccconstQmpmg.mp.br> 421 anexo
Assunto : Convite reunião
Para : procuradoria parademinas.mg.gov.br,
gabineteQparademinas.mg.gov.br
Responder para : MPMG/E-mail da unidade
<ccconstampmg.mp.br>
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Prefeito(a),
Com os cumprimentos da Procuradoria-Geral de Justiça, venho, por meio do
presente, informar o agendamento de reunião autocompositiva, no formato
virtual a se ver realizada na data de 12 de junho do corrente ano, às
10:30, por meio da plataforma Teams, conforme acordado em contato
preliminar.
Esclareço que o presente convite se faz extensivo à Procuradoria-Geral do
município, sendo o ato a oportunidade em que se verá encetada tratativa
visando à adequação da normatização municipal relativa à temática objeto do
procedimento em epígrafe aos ditames constitucionais.
Segue, em anexo, análise jurídico-constitucional do objeto do presente
Procedimento.
Solicito a gentileza de confirmar o recebimento deste.
Giovanni Gomes Pedrosa
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
Local: Rua Dias Adorno 367, 6º andar
Belo Horizonte - MG
CEP: 30190-100
Telefone: (31) 3330-8323 / Whatsapp: (31) 98490-4116
Termo 5280899 AJC Exige amp 770 ncia de quitac amp 807..a..amp
"7710 de de amp 769 bito tribua amp 769 rio Expedicamp 8
ha 07 a amp 771 o alvara amp 769 Para amp 769 de Minas 2
122.0060477 2022 90.pdf
306 KB
Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
ER gui apê Coordenadoria de Controle
Ministério Público RR
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
Procedimento Administrativo n.º: MPMG--0024.22.007644-2
Expediente SEI nº 19.16.2122.0060477 /2022-90
Município: Pará de Minas
Objeto: Lei n.º 6.124/2017
ANÁLISE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL
Trata-se de Procedimento Administrativo de Controle de
Constitucionalidade instaurado por representação da Promotora de Justiça Juliana
Maria Ribeiro da Fonseca Salomão, objetivando-se análise da constitucionalidade da
Lei nº 6.124/2017, acerca da exigência de quitação de débito fiscal como condição
para a expedição de alvará de localização e funcionamento, previsto nos arts. 83 e 189,
82º.
Analisando a documentação constante nos autos, constataram-se
vícios de inconstitucionalidade material na referida norma.
Esta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade, antes de
utilizar a via do controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos
normativos perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, resolve
encaminhar ao Exmo. Prefeito Municipal de Pará de Minas/MG a presente Análise
Jurídico-Constitucional, bem como designar reunião autocompositiva no bojo deste
procedimento, isso como etapa dialógica que visa à definição das medidas a se verem
adotadas no que toca ao objeto a ele concernente, tudo no intuito de adequação da
normatização municipal aos ditames constitucionais.
Busca-se, com tal agir, a implementação de etapa dialógica, visando
à adequação da normatização municipal relativa aos ditames constitucionais, tudo
nos termos a seguir.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/9º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
1
Á M P M G Procuradoria-Geral de Justiça
ri álgé Coordenadoria de Controle
Ministério Público de Constitucionalidade
Vê-se que, por meio da edição da Lei n.º 6.124/ 2017, especificamente
nos arts. 83 e 189, 82º, foi instituída a exigência de quitação de débito fiscal como
condição para a expedição de alvará de localização e funcionamento, violando-se os
arts. 5º, LIV, e 170, parágrafo único, da Constituição da República, bem como os arts.
231 e 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
É cediço que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do Recurso Extraordinário 565048/RS, reconheceu a repercussão geral da matéria e
fixou a seguinte tese:
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para o pagamento
de tributo - “sanção política” -, tal qual ocorre com a exigência, pela
Administração Tributária, de fiança, garantia real ou fidejussória como
condição par impressão de notas fiscais de contribuintes. (STF - RE
565048, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 12/06/2014,
data da publicação 09/10/2014)
No mesmo sentido, reiterou o entendimento em sede de repercussão
geral da matéria, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 914045/MG,
fixando a seguinte tese:
[..]
Il - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de
atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de
cobrança indireta de tributos. (STF, ARE 914045/MG, Pleno, Rel. Min.
Edson Fachin, julgamento em 16/10/2015, publicação em 19/11/2015).
Observa-se que prevaleceu o posicionamento já manifestado no
conteúdo das Súmulas 70, 232 e 547 também do Supremo Tribunal Federal:
Súmula 70 - É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio
coercitivo para cobrança de tributo.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/9º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
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Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
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Ministério Público Coordenadoria de Controle
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
Súmula 323 - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Súmula 547 - Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em
débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e
exerça suas atividades profissionais.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a
cobrança indireta de tributos constitui uma prática sancionatória, limitadora, em
excesso, das atividades econômicas e profissionais dos contribuintes, desafiadora de
liberdades consagradas na Constituição Federal, consubstanciando em meio ilegítimo
para cobrar tributos.
A coação política é flagrantemente incompatível com a ordem
constitucional, ante a restrição desarrazoada à liberdade fundamental de exercício de
atividades profissionais e econômicas. Viola o devido processo legal, haja vista o Fisco
utilizar instrumentos oblíquos para coagir o contribuinte ao pagamento do tributo.
Nessa linha, é de se ressaltar que, a exigência de quitação ou
compensação de crédito para deferimento de aprovação de projetos construtivos,
habite-se, certidão de característica, placas de numeração e demais certidões de
qualquer natureza e para aquisição e revalidação de alvará de localização, tal como
previsto no parágrafo único do art. 83 e no 82º do art. 189 da Lei n.º 6.124/2017, do
município de Pará de Mina,s não coaduna com os ditames constitucionais.
A exigência inserida pela lei local impugnada está em descompasso
com os princípios da livre concorrência e da livre iniciativa, previstos no parágrafo
único do art. 170, da Constituição Federal e dos arts. 231 e 233 da Constituição do
Estado de Minas Gerais. Ademais, viola frontalmente o devido processo legal, previsto
no arts. 5º, LIV, também da Carta Magna Federal.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/9º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
3
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A M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
o ac A as Coordenadoria de Controle
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
Com efeito, há, na Carta Política de 1988, um arcabouço
principiológico a evidenciar a necessidade de respeito ao valor da livre iniciativa, que
restou frontalmente atingido pelos dispositivos municipais vergastados.
A livre iniciativa integra o rol de princípios constitucionais inerentes
à ordem econômica brasileira, art. 1º, inciso IV, e art. 170, CR/88, e tem por escopo
tanto tutelar o equilíbrio do mercado. Assim, as intervenções do Estado-administrador
e do Estado-legislador não devem perder de vista as balizas decorrentes de tais
finalidades, amalgamadas na própria sedimentação constitucional dos princípios da
ordem econômica.
Forçoso compreender que, quanto aos seus créditos, deve a Fazenda
Pública buscar o Poder Judiciário visando à cobrança pelos meios procedimentais
adequados, a ação de execução fiscal. Ademais, cumpre frisar que a legislação
processual mune a Administração Pública com procedimento executivo próprio
carreado de privilégios processuais, respeitando-se o direito fundamental ao devido
processo legal.
Não se admite, portanto, que o Estado venha a privar O cidadão do
meio idôneo, estabelecido no arcabouço jurídico e informado pelo princípio da ampla
defesa, para valer-se de mecanismos indiretos e mais opressivos de cobrança de
tributos, sob pena de desrespeitar o devido processo legal tanto na dimensão
processual quanto na substancial.
O livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas,
assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal,
não pode sofrer restrições desarrazoadas por parte do legislador, ainda que a
finalidade seja a de satisfazer tributos.
Assim, mostra-se impertinente e inconstitucional a Fazenda Pública
do Município de Pará de Minas recorrer a métodos que acabem inviabilizando a
própria atividade econômica - condição para deferimento da aprovação de projetos
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/9º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
4
Á M Pp M p Procuradoria-Geral de Justiça
ed nc dd Coordenadoria de Controle
Ministério Público COI bg
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
construtivos, habite-se, certidão de característica, placas de numeração e demais
certidões de qualquer natureza ou para aquisição e revalidação de alvará de
localização - nos termos do art. 83 e no 82º do art. 189 da Lei n.º 6.124/2017.
Tais dispositivos acabam por vincular a própria continuidade da
atividade econômica do contribuinte à quitação. Ante a impossibilidade de obtenção
da documentação necessária para iniciar ou dar continuidade ao empreendimento, o
contribuinte encontra-se coagido a quitar a pendência sem mais poder questionar O
passivo, sob pena de encerrar as atividades. Tem-se, no caso, providência restritiva de
direito, complicadora ou mesmo impeditiva da atividade empresarial do contribuinte
para forçá-lo a adimplir.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de forma congruente,
reconhece a inconstitucionalidade de leis como a ora impugnada:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE | - CONCESSÃO/ RENOVAÇÃO
DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DO
PAGAMENTO DA CFEM - QUESTÃO JURÍDICA JÁ DECIDIDA
PELO PLENO DO STF - ARTIGOS 949, PARÁGRAFO ÚNICO,
CPC/2015 E 297,81º, RITJMG - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO. A (in)constitucionalidade do condicionamento da
concessão/renovação do alvará de localização e funcionamento à
comprovação do pagamento da CFEM - Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais dispensa a apreciação deste colendo
Órgão Especial diante da existência de pronunciamento do pleno do
Supremo Tribunal Federal sobre a questão jurídica, tornando
imperioso o acolhimento dos embargos de declaração a fim de suprir
o vício apontado no acórdão embargado, para não conhecer do
incidente nessa parte. (TIMG - Embargos de Declaração-
Cv 1.0592.15.000348-7/003, Rel. Des. Edilson Olímpio Fernandes,
ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 02/08/2017, data da publicação
24/02/2017)
Desse modo, é inconstitucional os arts. 83 e 189, 82º da Lei n.º
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
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Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
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43
Á M Pp M G . Procuradoria-Geral de Justiça
E a RUA rare Coordenadoria de Controle
Ministério Público rg
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
6125/2017, do município de Pará de Minas, pois violam os arts. 5º, LIV, e 170 da
Constituição Federal, e arts. 231 e 233, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Assim, considerando a inconstitucionalidade da legislação do
Município;
Considerando, que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem
jurídica e do regime democrático, sendo que para tanto é seu dever constitucional o
combate às leis e atos normativos inconstitucionais, consoante se extrai do art. 129, IV,
da Constituição da República/88; art. 120, IV, da Constituição do Estado de Minas
Gerais; art. 25, 1, da Lei Federal n.º 8.625/93 e, ainda, dos artigos 66, 1 e 69, IJ, da Lei
Complementar estadual n.º 34/94;
Considerando, a possibilidade do autocontrole da constitucionalidade
pelo próprio Poder Legiferante, na sua condição de canal legítimo para a adequação
do sistema infraconstitucional aos ditames constitucionais;
Considerando, por fim, a inauguração da nova etapa dialógica nos
feitos em tramitação nesta Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade,
consistente na realização de reuniões autocompositivas objetivando o emprego de
técnicas extrajudiciais capazes de emprestar celeridade e eficiência aos mecanismos de
garantia da supremacia constitucional;
Determina-se o agendamento, no bojo do presente procedimento e a
partir de contato com o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Para de Minas/MG,
de reunião autocompositiva a se ver realizada nesta Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, bem como o
encaminhamento de cópia do presente termo de análise jurídico-constitucional à
referida autoridade.
Acertada a data respectiva, elabore-se convite ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal de Pará de Minas/MG, bem como à Procuradoria-Geral do respectivo
município, a fim de que comparecerem ao ato, presencial ou virtualmente,
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
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6
Já
Á M Pp M G Procuradoria-Geral de Justiça
ea Eras Coordenadoria de Controle
Ministério Público ad
do Estado de Minas Gerais de Constitucionalidade
oportunidade em que se verá encetada tratativa visando à adequação da normatização
municipal relativa à temática objeto do presente procedimento aos ditames
constitucionais.
A fim de emprestar maior celeridade ao tramitar do feito, encaminhe-
se, por meio eletrônico, o convite retro referido.
Por fim, observa-se que o conteúdo da Portaria inaugural do presente
procedimento a ele empresta generalidade que não se coaduna com o manifestado na
representação respectiva - análise dos arts. 83 e 189, 8 2º, da Lei 6.124/2017, do
município de Pará de Minas - determina-se a retificação do referido documento, isso
a fim de pormenorizar o objeto deste expediente, limitando-o aos dispositivos
especificamente indicados.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2023.
Assinado de forma digital
por Marcos P A Coutinho
AA RE Dados: 2023.05.29
20:35:36 -03'00'
Marcos Pereira Anjo Coutinho
Promotor de Justiça
Assessor Especial por Delegação do Procurador-Geral de Justiça,
nos termos dos artigos 18 e 92 da Lei Complementar n.º 34/94.
Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade - CCConst
Rua Dias Adorno, n.º 367/9º andar
Santo Agostinho — Belo Horizonte — MG
;
PAR DE Ministério Público
CONSTITUCIONALIDADE do Estado de Minas Gerais
iristério PN sc ha Mrs at
TERMO DE ACORDO DE NEGOCIAÇÃO
Expediente SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.007644-2
Município: Pará de Minas
Representante: Juliana Maria Ribeiro da Fonseca Salomão -
Promotora de Justiça
Objeto: parágrafo único do artigo 83 e & 2º do artigo 189, ambos da
Lei 6.124/2017, do município de Pará de Minas
ATORES DA NEGOCIAÇÃO:
1) Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais (CConst), representada no ato pelo Exmo. Procurador
de Justiça, Dr. Nelson Rosenvald
2) Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais (CConst), representada no ato pelo Exmo. Promotor
de Justiça, Dr. Rodrigo Alberto Azevedo Couto
3) Município de Pará de Minas, representado no ato pelo Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, Elias Diniz
4) Procuradoria-Geral do Município de Pará de Minas, representada no ato
pelo Exmo. Procurador-Geral, Dr. Hernando Fernandes da Silva
TEMA PRINCIPAL - OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Adequação constitucional da legislação municipal, especificamente, no caso
do presente procedimento, parágrafo único do artigo 83 e 8 2º do artigo 189,
ambos da Lei 6.124/2017, do município de Pará de Minas.
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AMPMG
PANO DE Ministério Público
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PROCESSOS JUDICIAIS E/OU PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS
AOS QUAIS SE REFERE O OBJETO DA NEGOCIAÇÃO:
Expediente SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90
Procedimento Administrativo MPMG-0024.22.007644-2
IMPACTOS SOCIAIS:
Estima-se que a resolução do tema acima descrito tem impacto social sobre
aproximadamente 97.507 (noventa e sete mil, quinhentas e sete) pessoas,
número correspondente aos habitantes do município de Pará de Minas.
PARTICIPANTES DA REUNIÃO:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
- Nelson Rosenvald - Procurador de Justiça e Coordenador da Coordenadoria
de Controle de Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais
- Rodrigo Alberto Azevedo Couto - Promotor de Justiça e assessor especial
do Procurador-Geral de Justiça na Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Município de Pará de Minas
- Elias Diniz, Prefeito Municipal
- Hernando Fernandes da Silva, Procurador-Geral do Município
LEG
No dia 12 de junho de 2023, às 10h30min., na plataforma TEAMS,
ocorreu a 1a (primeira) reunião conjunta de autocomposição -
negociação, no formato remoto, contando com os participantes acima
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MM AMPMG
CONTROLE DE Ministério Público
listados e os integrantes da equipe da Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade abaixo assinados.
Na reunião, tratou-se do TEMA supracitado, sendo acordado o que
segue:
Item I. Inicialmente, os presentes anuíram em participar desta
reunião, nos termos dispostos na Res. PGJ 34/2022 e sob as seguintes
diretrizes: trata-se de um processo organizado de diálogo e negociação;
voluntário; flexível; informal; com a possibilidade de participação de
advogados; com autonomia das partes; aberto à fala e escuta de todos;
sendo possível a realização de mais de uma reunião e com foco nos interesses
e soluções.
Item II. Os atores da negociação objeto do Procedimento
Administrativo MPMG-0024.22.007644-2 (Expediente SEI nº.
19.16.2122.0060477/2022-90) serão a Coordenadoria de Controle de
Constitucionalidade do Ministério Público de Minas Gerias e o município de
Pará de Minas.
Item III. Tendo havido o diálogo entre os atores da negociação sobre
o TEMA descrito acima, houve consenso de que:
ii | O Prefeito Municipal de Pará de Minas, bem como a Procuradoria-
Geral do Município, no âmbito de suas respectivas
ma atribuições, adotarão as medidas necessárias à revogação do
parágrafo único do artigo 83 e 8 2º do artigo 189, ambos da Lei
6.124/2017, do município de Pará de Minas, objeto de análise
do presente procedimento, isso no que toca às
inconstitucionalidades apontadas pelo Ministério Público em
Análise Jurídico-constitucional endereçada ao município;
iii O Prefeito Municipal de Pará de Minas, bem como a Procuradoria-
Geral do Município, no âmbito de suas respectivas
fee A atribuições, adotarão as medidas necessárias à apresentação,
no prazo de 30 (trinta) dias, de Projeto de Lei ao Poder
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Mirsstaro Pico do Hras Ger
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Legislativo Municipal, sanando as irregularidades apontadas;
ii. | O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, por
meio de sua Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade
(CCONST), suspenderá o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.007644-2 (Expediente SEI nº
19.16.2122.0060477/2022-90), pelo prazo de 30 (trinta) dias,
isso visando à adoção, por parte do Exmo. Prefeito Municipal de
Pará de Minas, bem como de sua Procuradoria-Geral, das
medidas necessárias à adequação constitucional da legislação
municipal objeto do presente procedimento.
Item IV. Os atores da negociação acordaram que eventual
descumprimento do pactuado neste instrumento, inclusive a edição de ato
normativo superveniente com novos vícios formais e materiais, implicará a
oportuna submissão ao Poder Judiciário do controle abstrato de
constitucionalidade.
Item V. Ficam designadas pelos atores da negociação, para fins dos
itens previstos acima, as seguintes referências:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Nelson Rosenvald
nelsonompmg.mp.br o
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
rcoutoOmpmg.mp.br
Juliana Melo Navarro HG
jnavarro.plansulOmpmg.mp.br Av
Prefeitura Municipal de Pará de Minas
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(o)
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Elias Diniz
Prefeito Municipal de Pará de Minas
gabineteOparademinas.mg.gov.br
Hernando Fernandes da Silva
Procurador-Geral do Município de Pará de Minas ERES
procuradoria (Dparademinas.mg.gov.br
Item VI. Diante do consenso construído entre os negociantes, os
presentes ficam cientes de que o Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.007644-2 (Expediente SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90) ficará
suspenso, até a data de 12 de julho de 2023 ou cumprimento integral do
que se vira aqui acordado.
Lido o termo, os presentes declaram estar de acordo,
comprometendo-se a assiná-lo digitalmente, sendo que, após as respectivas
assinaturas, ver-se-á juntado ao Procedimento Administrativo MPMG-
0024.22.007644-2 (Expediente SEI nº 19.16.2122.0060477/2022-90), bem
como a todos pela CCONST encaminhada via em PDF.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2023.
PRESENTES:
Prefeitura Municipal de Pará de Minas:
Elias Diniz ATA
Prefeito Municipal de Pará de Minas
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Procurador-Geral do Município de Pará de Minas
Equipe CCONST:
Nelson Rosenvald
Procurador de Justiça - Coordenador ma
Rodrigo Alberto Azevedo Couto
Promotor de Justiça - Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça
Juliana Melo Navarro VA
Assistente Administrativo do Ministério Público
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