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materia nº 62/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDá nova regulamentação do Conselho Municipal de Turismo - Comtur e dá novas providências.
native_id17103

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-25T19:05:17.370975-03:00 APROVADO 14 0 0
2023-09-25T19:04:35.252631-03:00 APROVADO 14 0 0

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| de Pará de Minas - MG
OTOCOLO GERAL 1485/2023
Ebal 19/06/2023 - Horário: 15:09
Legislativo - PLO 62/2023
PROJETO DE LEINº 2 12023
Dá nova regulamentação do Conselho
Municipal de Turismo — Comtur e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo — Comtur, criado pela Lei nº 5.272,
de 1º de dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.484, de 15 de maio de 2013, passa a ser
regido pelas disposições constantes nesta lei.
Art. 2º Conselho Municipal de Turismo - Comtur. vinculado à Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, é um órgão de controle social coletivo, de caráter
permanente e deliberativo. colegiado. independente. paritário. criado por lei. dotado de
autonomia político-administrativa, com função de fazer promoção e o desenvolvimento do
turismo, formular políticas públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de sua
competência.
Art. 3º Compete ao Comtur;
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno:
Il — avaliar a Política Municipal de Desenvolvimento do Turismo:
II - propor medidas que visem a qualidade e a eficiência da infraestrutura dos
atrativos turísticos do município:
IV - apresentar campanhas e projetos educacionais que despertem a população
para a defesa e a preservação e conscientização do patrimônio ambiental do município:
V - contribuir para a realização de encontros de estudo, seminários e
congressos que estimulem a prática do turismo sustentável:
VI - opinar sobre a celebração de convênios com outros entes federativos:
VII - trabalhar de forma integrada com o turismo regional, estadual e nacional:
VIII - colaborar na elaboração e divulgação do calendário turístico do
município:
IX - contribuir para o aperfeiçoamento da legislação referente ao turismo.
zelando pelo seu cumprimento:
X — divulgar anualmente o relatório de atividades desenvolvidas:
XI - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do
turismo;
Av. Presidente Vargas, 1935 Senad
(37) 3237.6000 + (31)3237.608 ra
[Em tragiesso o Gi Na RPC NINE 79 erram o ra Ee CSPE DR OE NE]
XII - emitir parecer relativo ao financiamento de iniciativas. planos. programas
e projetos que visem ao desenvolvimento do turismo local:
XIII - criar, implantar e estimular atividades de expressão cultural e turística
que prolonguem a permanência de turistas no município:
XIV — realizar e fiscalizar a gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal
de Turismo — Fumtur;
XV — apoiar o desenvolvimento de rotas turísticas que estejam relacionadas à
identidade, história, cultura e geografia local:
XVI — apoiar o desenvolvimento da Política Municipal Turismo.
Art. 4º O Comtur. órgão paritário, é constituído por 10 (dez) membros titulares
e seus respectivos suplentes, sendo 5 (cinco) representantes do poder público e 5 (cinco)
representantes da sociedade civil organizada.
$1º Os representantes do poder público serão indicados pelo prefeito e deverão
integrar as seguintes secretarias municipais ou órgãos equivalentes:
1 - Cultura e Comunicação Institucional:
IH — Desenvolvimento Urbano;
HI - Esporte, Lazer e Turismo;
IV - Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
V - Educação.
$2º Os representantes da sociedade civil organizada devem pertencer aos
seguintes grupos, sendo por estes eleitos de forma livre e democrática:
1 - associações ou cooperativas:
II - hotéis, pousadas, restaurantes e similares:
HI - equipamentos turísticos:
IV - 02 (dois) membros de entidades afins.
$3º Os membros eleitos para o Conselho cumprirão mandato de 3 (três) anos.
com direito à reeleição.
$4º O candidato a Conselheiro deverá possuir reconhecida idoneidade moral.
85º A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e
considerada como serviço público relevante.
86º O presidente. o vice-presidente e o secretário do Comtur serão escolhidos
mediante votação secreta entre os membros do respectivo Conselho na primeira reunião após
a posse e nomeação pelo prefeito municipal.
Art. 5º O regimento interno do Comtur definirá as hipóteses de perda de
mandato e de substituição de seus conselheiros.
a
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador valadares | Para CEP. 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237. arademinas.mg.leg.br Ve
Art. 6º O regimento interno do Comtur determinará a periodicidade das
reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias
que as compõem.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Turismo deverá viabilizar a
estrutura física e todos os recursos humanos e materiais que forem necessários ao perfeito
funcionamento do Comtur.
Art. 8º Esta lei não prejudica a competência de outros conselhos municipais
instituídos, resguardando-se ao Comtur a prerrogativa de deliberação sobre questões
específicas do turismo em última instância.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 11. Ficam revogados os arts. 2º,3º,4º,5º,6º.7º.8º.9º,10.11.12e 13 da
Lei nº 5.272/2011 e integralmente a Lei nº 5.484/2013.
Art. 12, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de maio de 2023.
Comissão de Agropecuária. Comércio, Indústria e Turismo:
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Presidente
Da
ereador Ricardo Rocha
Vice-presidente
Relator
o Henrique Duarte Silva
Suplente
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Para de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas mg leg.br
e
Camara Muni
PARÁDE
Vereador
Greece lts Leer,
Gladstone Corrêa Dias
Vereador
Justificativa
Com este projeto, busca-se dar nova regulamentação ao Conselho Municipal de
Turismo — Comtur, criado pela Lei nº 5.272. de 1º de dezembro de 2011. alterada pela Lei nº
5.484, de 15 de maio de 2013.
Os conselhos possuem previsão constitucional (art. 29, inciso XII da CF/88).
disciplinada no $3º do art. 103 da Lei Orgânica Municipal. e constituem-se como órgãos
permanentes, compostos de membros da sociedade civil e do poder público para debate e
fiscalização de políticas públicas, propiciando o exercício da cidadania e da gestão
democrática.
As alterações propostas resultam de um amplo debate entre a Comissão de
Agropecuária, Comércio, Indústria e Turismo. o Poder Executivo. o Conselho Municipal de
Turismo e o Observatório Social do Brasil-Pará de Minas.
Em síntese, o projeto traz a definição do respectivo conselho. delimita suas
competências, dispõe sobre seu modo de composição e sobre a forma de escolha de seus
representantes.
Diante do exposto, submetemos a proposição à apreciação dos nobres colegas e
contamos com apoio para a sua aprovação.
Ladá PF
Gle
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Parade Minas [MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br

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