Câmara TT de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1487/2023
Data: 19/06/2023 - Horário: 15:12
Legislativo - PLO 63/2023
PROJETO DE LEINº (3 /2023
Dá nova regulamentação ao Fundo
Municipal de Turismo - FMT e dá
outras providências,
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º O Fundo Municipal de Turismo — EMT. criado pela Lei nº 5.270, de 1º de
dezembro de 2011, alterada pela Lei nº 5.485, de 15 de maio de 2013. passa a ser regido pelas
disposições constantes nesta lei.
Parágrafo único. Fica mantida a denominação Fundo Municipal de Turismo e alterada
sua sigla para Fumtur.
Art. 2º O Fundo Municipal de Turismo — Fumtur. vinculado à Secretaria Municipal de
Esporte, Lazer e Turismo, passa a ser vinculado, também, ao Conselho Municipal de Turismo
— Comtur. órgão de controle social coletivo. de caráter permanente e deliberativo, colegiado,
independente, paritário. criado por lei, dotado de autonomia político-administrativa, com
função de fazer promoção e o desenvolvimento do turismo. avaliar e aprovar políticas
públicas e fiscalizar os recursos e políticas no âmbito de sua competência.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo e o Conselho Municipal
de Turismo são responsáveis pela captação. repasse e aplicação dos recursos destinados ao
desenvolvimento do Turismo por meio dos programas e projetos integrantes da política da
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo. assim como pela gestão financeira dos
recursos do Fumtur
Art. 4º Constituem receita do Fundo Municipal de Turismo - Fumtur:
I — repasse de recursos de fundos similares. constituídos pelos governos federal e
estadual;
II - receitas provenientes da cessão de espaços públicos municipais para eventos de
cunho turístico e de negócios:
HI - rendas provenientes da cobrança de ingressos para shows artísticos e eventos
administrados pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas. quando não revertidas a título de
cachês ou direitos;
IV - produtos auferidos sobre a venda de publicações turísticas editadas pelo poder
público;
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG [CEF 35.661-000
| eminas.mg.teg.br
(37) 3237.6000 » [3132376057 | parad
V - participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do município: Z.
E
VI - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento do município. créditos
especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos;
VII - doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não
governamentais nacionais ou estrangeiros. legados. subvenções e outros recursos que lhe
forem destinados;
VII - contribuições de qualquer natureza destinadas ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas;
IX - recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades
relacionadas ao turismo celebrados com a Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
X - produtos de operações de crédito realizadas pela Prefeitura de Pará de Minas.
observada a legislação pertinente e destinadas a este fim específico:
XI - rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis no
mercado de capitais;
XII - quaisquer outros recursos. créditos e rendas legalmente incorporáveis.
Parágrafo único. Os recursos descritos neste artigo serão depositados e mantidos na
conta do Fundo Municipal de Turismo de Pará de Minas - Fumtur
Art. 5º Os recursos do Fumtur serão exclusivamente aplicados em:
1 - pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado relativos à execução de programas e projetos específicos do setor do turismo:
II - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento de programas diretamente ligados ao turismo;
HI - financiamento total ou parcial de programas de turismo por meio de convênios:
IV - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área do turismo:
V - implementação de programas e projetos com finalidade de desenvolvimento do
turismo por parte da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo:
VI - promoção. apoio e participação em feiras e/ou realização de eventos turísticos
pela Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Turismo:
VII - pagamentos de serviços prestados a pessoa jurídica ou física relativos à execução
de programas e projetos específicos do setor do turismo;
jor Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
Av. Presidente Vargas, 1935, Se:
(37) 3237.6000 + (31)3237.60% minas.mg.leg br
E o A
Pa
se
VII - construção, reformas. ampliação, locação ou aquisição de imóveis para
adequação de espaços físicos necessários aos programas de desenvolvimento do turismo na
área urbana e rural;
XIX - melhoria de infraestrutura turística:
X - promoção de eventos turísticos que atendam a demanda do município. bem como
participação e apoio relativos a esses eventos;
XI- divulgação dos atrativos. produtos e eventos turísticos do município por meio de
canais de comunicação em âmbito local. regional, nacional e internacional:
XII- premiações turísticas, culturais. artísticas, esportivas e despesas com pagamento
do prêmio a pessoa física e jurídica:
XIII — serviços de consultoria decorrentes de contratos firmados com pessoas físicas e
jurídicas em ações relacionadas ao desenvolvimento do turismo:
XIV — produção de material gráfico e audiovisual de divulgação dos atrativos
turísticos, tais como folders. postais. revistas, jornal e outros afins:
XV - despesas com viagens para eventos turísticos. capacitações. visitas técnicas e
promoção do turismo:
XVI - sinalização de rotas e atrativos turísticos;
XVII - implementação da Política Municipal de Turismo;
XVIII - outros programas ou atividades integrantes da Política Municipal de Turismo.
81º A aplicação dos recursos do Fumtur para quaisquer finalidades e sua prestação de
contas ficam condicionadas à aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho
Municipal de Turismo — Comtur.
$2º A fiscalização da aplicação dos recursos do Fumtur ficará sob responsabilidade da
Comissão de Fiscalização do Conselho Municipal de Turismo - Comtur.
Art. 6º As receitas do Fumtur serão processadas conforme a legislação vigente e serão
utilizadas em programas e projetos relacionados ao desenvolvimento e ao fomento da
atividade turística local e regional desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Turismo —
Comtur e pela Secretaria Municipal de Esporte. Lazer e Turismo.
Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fumtur, observar-se-ão:
1 - as especificações definidas em orçamento próprio:
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valad és | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37)3237.6000 + (31) 32376087 | parademinas me.leg.br
Ar 57200
IH - os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem.
observada a legislação orçamentária.
Parágrafo único. O orçamento e os planos de aplicação do Fumtur observarão
rigorosamente as diretrizes do Conselho Municipal de Turismo e dependerão da aprovação da
maioria absoluta dos membros desse Conselho.
Arm. 8º A execução das ações e projetos desenvolvidos e fomentados pelo Fundo
Municipal de Turismo - Fumtur serão acompanhadas e fiscalizadas pelos membros do
Conselho Municipal de Turismo. que poderão sugerir as alterações pertinentes, bem como
indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fumtur.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Turismo deverá aprovar em suas reuniões a
aplicação dos recursos do Fumtur. fixando diretrizes para a formulação e a aprovação de
propostas que visem a captação e a utilização dos recursos.
Am. 9º O Fundo Municipal de Turismo - Fumtur tem vigência por prazo ilimitado.
sendo que seus recursos integram o Orçamento do Município por meio de rubricas
orçamentárias próprias.
Art. 10. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Turismo - Fumtur as normas legais de
controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura
Municipal de Pará de Minas, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas
do Estado, observadas as disposições legais de regência.
Amt. 11. Ficam revogados a Lei nº 5.485/2013 e os artigos 2º, 3º 49.5º e 7º da Lei nº
5.270/2011.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 18 de maio de 2023.
4 Turismo:
o IT.
Vereado”Hélio Andrade de Melo Júnior
Presidente
Comissão de Agropecuária. Comé
Ya
Vereador Ricardo Rocha
Vice-presidente
O Rodrigues Filho
Relator 1)
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 IN
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas mg leg br ty
Henrique Duarte Silva
Suplente
Luiz Ferna de Lima
Verêádor
Claro ler Leer 19
Gladstone Corrêa Dias
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Com este projeto. busca-se dar nova regulamentação ao Fundo Municipal de Turismo-
FMT, criado pela Lei nº 5.270, de 1º de dezembro de 201 1, alterada pela Lei nº 5.485, de 15
de maio de 2013,
As alterações propostas resultam de um amplo debate entre a Comissão de
Agropecuária, Comércio. Indústria e Turismo. o Poder Executivo, o Conselho Municipal de
Turismo e o Observatório Social do Brasil-Pará de Minas.
Em síntese, o projeto visa alterar a nomenclatura do respectivo fundo, definir o órgão
responsável pela gestão financeira de seus recursos. definir as dotações que integram a receita
do fundo e, precipuamente, definir as hipóteses de aplicação de seus recursos. de modo que
sejam empregados em programas e projetos efetivamente relacionados ao desenvolvimento da
atividade turística local e regional.
Diante do exposto, submetemos a proposição à apreciação dos nobres colegas e
contamos com apoio para a sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Far tras T MG | CEP: 35.661-000 je
(37)3237.6000 + (31)32376087 | parademinas.mg.leg.br
e 1 2 a