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materia nº 74/2023

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 74 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaPARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023.
native_id17140

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