Ata da 22ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos dezenove dias do mês de junho de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da
reunião realizada no dia 12 de junho de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: Requerimento da
Comissão de Obras, Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente solicitando a
retirada da Emenda nº 07, de autoria da Comissão, ao Projeto de Lei Complementar
nº 08/2022. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados em 1ª votação os
projetos: Projeto de Lei Complementar nº 05/2023, de autoria da Mesa Diretora –
Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a política de remuneração
dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, aprovado por 11X04, com 1
abstenção; Projeto de Lei Complementar nº 06/2023, de autoria da Mesa Diretora
– Dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços administrativos da Câmara
Municipal de Pará de Minas e dá outras providências, aprovado por 12X03, com 1
abstenção; Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de autoria do Executivo –
Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título VI – do Uso e
Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 4.658/2006),
alterada pela Lei Municipal n.º 6.637/2021, aprovado por 09X07. Foram retiradas
pelos autores as Emendas nºs 1, 2, 4 e 7 e a Subemenda nº 1 à Emenda 7 ao Projeto
de Lei Complementar nº 08/2022. Votação de emendas ao Projeto de Lei
Complementar nº 08/2022: Emenda nº 3, aprovada por 14X01, com 1 abstenção;
Emenda nº 5, rejeitada por 09X06, com 1 abstenção; Emenda nº 6, aprovada por
15X01, com 1 abstenção; Emenda nº 8, aprovada por 15X01, com 1 abstenção;
Emenda nº 9, aprovada por 10X05, com 1 abstenção; Emenda nº 10, aprovada por
15X01, com 1 abstenção. Na discussão do Projeto de Lei Complementar nº
05/2023, a vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pediu para registrar que
existe uma comissão especial formada pelos vereadores Gladstone Correa Dias,
Luiz Fernando de Lima e por ela responsável por analisar várias leis internas da
Câmara, inclusive o regimento, e que é para ficar consignado que a comissão
posteriormente irá analisar a lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
a fim de voltar a discutir a lei com tempo hábil, que fique registrado em ata tal
consignação. Iniciada a discussão do Projeto de Lei Complementar nº 08/202, foi
pedido ao presidente pelo vereador Carlos Roberto Lázaro verificar a possibilidade
de o procurador geral da Câmara se manifestar sobre todas as emendas apresentadas
ao projeto, o presidente respondeu não ver objeção em o procurador se manifestar,
considerando o art. 44 do regimento interno, e perguntou se os vereadores
concordavam com ele, houve discordâncias quanto ao abarcamento do art. 44 e,
após manifestações, o vereador presidente decidiu que passaria a palavra para o
procurador responder juridicamente sobre as emendas. O vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva pediu para registrar que o vereador Márcio Lara, presidente,
contrariamente ao regimento, em completa deliberação individual, iria contrariar o
regimento, que o presidente escolheu tomar decisão contrária ao regimento.
ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos
tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, nesta data, teve
início a 8ª Semana Municipal de Prevenção ao Uso de Álcool e outras Drogas,
realizada pelo Conselho Municipal de Políticas sobre Álcool e outras Drogas -
Comad, com a qual ele irá contribuir com sua participação, que o projeto Na
real está sendo desenvolvido em diversas escolas da cidade, e que ele estará, na
próxima quarta-feira, na Escola Estadual Wilson de Melo Guimarães a fim de
contribuir com os trabalhos de prevenção ao uso de álcool e outras drogas; exibiu
um vídeo da deputada Chiara Biondini falando sobre julgamento do Supremo
Tribunal Federal que pode resultar na descriminalização do porte de drogas para
consumo pessoal no qual expõe um áudio em que ele dá seu testemunho sobre sua
experiência com o uso de drogas; parabenizou o público que compareceu à reunião
para fazer manifestação contra instalação de usina de asfalto no bairro JK e sugeriu
que a manifestação seja feita, também, na prefeitura, considerando que a Câmara
está com a população e que a questão depende do Executivo. Vereador Nilton Reis
Lopes: agradeceu à Secretaria de Obras por realização de obra na rua Dulce de
Almeida, bem como por obra de pavimentação da rua São Cristóvão, no bairro
JK. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez considerações sobre instalação
de usina de asfalto no bairro JK, registrou manifestações contrárias de moradores do
bairro JK quanto a instalação e defendeu-as (o vereador Sérgio Martins Vargas
registrou que reside no bairro JK e que, como os moradores, não concorda com a
instalação da usina no bairro, que o barracão do produtor rural seria o local ideal
para a instalação, que os vereadores só podem cobrar do Executivo, mas quem tem
o poder de resolver é somente o Executivo). Vereador Rodrigo Alves
Meneses: fez considerações sobre instalação de usina de asfalto no bairro JK,
manifestou apoio aos moradores contrários à instalação da usina no bairro; fez
considerações e questionamentos quanto a problemas no serviço de troca de
lâmpadas no sistema de iluminação pública do município, cobrou ações do Poder
Executivo no sentido de resolver os problemas. Vereador Dilhermando Rodrigues
Filho: agradeceu ao deputado Fábio Avelar por destinação de recursos para
construção do velório de Torneiros, ao vereador Marcílio Magela de Souza por
pronunciamento na inauguração do velório; registrou que, nesta data, foi entregue
uma viatura para ser utilizada pela patrulha escolar, adquirida com recursos
provenientes de emenda parlamentar também do deputado Fábio Avelar, que
solicitou ao deputado a apresentação de emenda para reforma do velório de Carioca,
que o deputado também se comprometeu a se empenhar para que sejam destinados
recursos para reformas de escolas. Vereadora Irene Susana da Silva Melo
Franco: registrou que se une aos vereadores com relação à cobrança e pressão para
a não instalação da usina de asfalto no bairro JK, que é necessário fazer pressão
antes que a usina seja instalada no local e que haja união para que não se concretize
a instalação; cobrou do Executivo que seja reenviado à Câmara projeto de lei
dispondo sobre a criação e denominação da Escola Livre de Teatro Benjamim de
Oliveira, o qual havia sido encaminhado à Casa e retirado para
adequação. Vereador Márcio Lara: registrou que os vereadores devem ter como
objetivo defender a cidade de Pará de Minas, representando toda a população;
registrou que recebeu a informação de que o prefeito Elias Diniz está repensando a
respeito de instalar a usina de asfalto no bairro JK, que o papel do vereador é pedir
ao prefeito que analise a questão, mas o vereador não tem o poder de dizer que a
instalação será feita ou não. Vereador Cléber Gonçalves: agradeceu ao prefeito
Elias Diniz e equipe da Secretaria de Obras por obra realizada nas ruas Papoula e
Crisandália, no bairro Castelo Branco, conforme prometido a ele pelo prefeito;
registrou que é contrário à instalação de usina de asfalto no bairro JK, que a
população do bairro sofre há anos com poluição, pediu ao prefeito Elias Diniz que
reveja seu posicionamento e a que a usina seja instalada em outro local.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 1062, 1063, 1065, 1066, 1068 a 1070, 1072 a 1074, 1077 a 1087,
1089 a 1093, 1095 e 1096/2023. Requerimentos de voto de pesar: do vereador
Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Antônio Luiz Gonzaga, Antônio Lúcio
Duarte e Maria da Conceição Silva, e do vereador Marcílio Magela de Souza pelo
falecimento de Mirtes de Leandro Duarte de Almeida e de Geralda Batista Paulino.
ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei
com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na
sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a
próxima reunião ordinária para segunda-feira, 26 de junho de 2023, à hora
regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada
conforme, se submeterá à apreciação da Casa.