| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 03, 04 E 05 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023 |
| native_id | 17151 |
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