| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2023 |
| Date | 2023-06-22 |
| Ementa | PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nº 01 E 02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2023. |
| native_id | 17152 |
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