Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1537/2023 “a. [3
Data: 23/06/2023 - Horário: 15:35 A
Legislativo - PLO 83/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 53 12023
Cria e denomina a Escola Livre de
Teatro Municipal “Benjamim de
Oliveira” que funcionará no Teatro
Municipal Geraldina Campos de
Almeida.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criada a Escola Livre de Teatro Municipal com sede na
Praça Torquato de Almeida n.º 26 — Centro — Pará de Minas-MG (Teatro Municipal Geraldina
Campos de Almeida), denominada Escola Livre de Teatro Municipal Benjamim de Oliveira.
Art. 2.º A Unidade de Ensino de que trata esta Lei integra a estrutura
da Secretaria Municipal e Cultura e Comunicação Institucional ou outra que vier a substituí-la
em suas atribuições na seara do fomento cultural de nosso Município.
Art. 3.º Fica autorizada a abertura de crédito especial para arcar com
as despesas decorrentes do funcionamento da unidade de ensino criada por esta Lei,
utilizando-se de recursos oriundos do superávit do exercício de 2022 para a promoção de sua
regular abertura, nos termos da legislação vigente.
Art. 4.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 13 de junho de 2023.
JE ge PR E
DREIA XA EÉ PAÚLINO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Cultura e Comunicação Institucional
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 025 /2023
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que cria e denomina a Escola Livre
de Teatro Municipal “Benjamim de Oliveira” que funcionará no Teatro Municipal Geraldina
Campos de Almeida.
De acordo com o teor da Lei Federal nº. 9394/96, o Decreto n.º.
5.154/04 e a Deliberação CEE 14/97 (Indicação CEE 14/97). os cursos livres são uma
modalidade de ensino legal e válida em todo o território nacional, ainda que não sejam
regulamentados pelo MEC. Esses cursos têm caráter não-formal, podem ser ofertados tanto de
forma presencial, quanto online e são extremamente democráticos e acessíveis.
Um curso livre, por sua legislação, não faz exigência de nenhuma
formação anterior específica, podendo ser realizado por praticamente qualquer pessoa, e
também não tem carga horária mínima ou fixa definida, ficando essa definição então por conta
do profissional ou instituição que oferta o conteúdo.
Apesar disso, os cursos livres não deixam de ser extremamente válidos,
relevantes e reconhecidos pelo mercado de trabalho e por organizações diversas. Esse tipo de
conteúdo normalmente é extremamente rico e pode ser um diferencial para quem o consome,
especialmente no que em tema, cujo teor é de relevância indiscutível para o fomento da
cultura em nosso Município.
Sob diversos aspectos, as artes cênicas, em geral, podem contribuir no
processo educacional e humano seja de crianças, adolescentes ou adultos. As atividades
propostas pelo curso, além de promover a socialização de um grupo, também despertam a
sensibilidade individual, acordando assim o potencial criativo, muitas vezes adormecido
dentro de cada aluno. Com uma proposta dinâmica e específica, voltada para as práticas e
vivências necessárias à formação humana e artística, o curso de teatro visa a iniciação teatral,
o nível básico e avançado (com uma mostra de trabalhos na conclusão do curso). Tornando
assim, o aprendizado um processo rico e estimulante para todos.
A escola se desenvolverá também como um espaço para investigar
modos de estar em cena através da linguagem teatral, oferecendo aulas práticas e teóricas,
para que os alunos- artistas possam reconhecer em si a possibilidade de comunicação através
da arte. E, no caso do teatro, este reconhecimento se inicia por um trabalho com o foco no
coletivo, suas possibilidades de movimento e expressão.
Hoje mais do que nunca, é preciso reafirmar a importância do Teatro
como forma de percepção, observação e elaboração do mundo que nos cerca. O novo contexto
que atravessamos trouxe consigo novos e inesperados desafios a todos nós, mas o Teatro,
mais uma vez, se reinventa e resiste criando meios e possibilidades de seguirmos estimulando
e transformando a vida das pessoas. Através do teatro desenvolvemos habilidades como
concentração, criatividade, empatia, tolerância, autoconhecimento, trabalho em equipe,
disciplina. Habilidades que estimulam nossa autoestima e nos proporcionam segurança e bem-
estar físico e mental.
O teatro e a arte como um todo nos tornam mais reflexivos e em
contextos como este em que vivemos, de grandes tensões sociais, o teatro tem o poder de
expandir nossos horizontes, nos proporcionando a contemplação necessária, seja de nós
mesmos ou da sociedade como um todo, a fim de que nos tornemos seres mais confiantes e
preparados para lidar com os novos desafios.
O ensino do teatro se compromete na busca da formação de pessoas
talentosas, criativas, integras, responsáveis e felizes.
Trazemos a baila, por pertinente, alguns dispositivos do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), Capítulo IV, in verbis:
"Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais,
artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do
adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às
fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios com o apoio dos estados e da União,
estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para
programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância
e ajuventude.
Art. 71. A criança e o adolescente tem direito a informação, cultura,
lazer, esportes. diversões, espetáculos e produtos e serviços que
respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
O nome de Benjamim de Oliveira, escolhido para batizar a escola cuja
autorização ora pleiteamos a esta R. Casa Legislativa vem resgatar a importância histórica
deste ilustre pará-minense, pioneiro em suas ações e nacionalmente reconhecido.
Benjamin de Oliveira foi um artista, compositor, cantor, ator e palhaço
de circo brasileiro. Ele é mais conhecido por ser o primeiro palhaço negro do Brasil, além
disso, ele foi o idealizador e criador do primeiro circo-teatro do Brasil. Por sua importância no
cenário nacional das artes, tornar-se-á mais uma vez imortalizado como patrono da primeira
escola de teatro do Município de Pará de Minas.
Por fim e não menos importante, o Projeto em tema autoriza a regular
abertura de crédito especial para o adimplemento das despesas decorrentes da implementação
da Escola Livre de Teatro, valendo-se de recursos provenientes do superávit financeiro
apurado no final do exercício de 2022.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
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Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 13 de junho de 2023.
A
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HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
)
ELI INIZ
Prefeito icipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta