PROJETO DE LEI Nº /2023
Dispõe sobre a adoção, pelo
município de Pará de Minas, de
medidas de apoio e assistência a
pessoas com fibromialgia e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º O município de Pará de Minas deverá adotar medidas de apoio e assistência
a pessoas com fibromialgia, nos termos da Lei Estadual nº 24.031/2022, às quais deverá
ser oferecido atendimento integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), que
incluirá, no mínimo:
I – atendimento multidisciplinar por equipe composta de profissionais das áreas
de medicina, psicologia, nutrição e fisioterapia;
II – acesso a exames complementares;
III – acesso aos medicamentos prescritos;
IV – acesso a modalidades terapêuticas reconhecidas, inclusive fisioterapia e
atividade física.
§1º Para fazer jus ao atendimento disposto no caput, as pessoas com fibromialgia
deverão apresentar declaração médica que ateste a sua condição, podendo ser submetidas
a avaliação de médico designado pelo município nos termos de regulamento.
§2º A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas de que trata
esta lei será definida em regulamento.
Art. 2° À pessoa com fibromialgia, deverá ser dispensado atendimento
preferencial pelos órgãos públicos municipais, empresas concessionárias de serviços
públicos municipais e empresas privadas durante todo o expediente de funcionamento.
§1º O atendimento preferencial previsto nesta lei corresponde ao mesmo
concedido a pessoas com deficiência, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, gestantes e lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos, nos termos da Lei
Federal nº 14.364, de 1º de junho de 2022.
§2º Para garantir o atendimento preferencial, deverá ser fornecido à pessoa com
fibromialgia uma Carteira de Identificação emitida pelo Poder Executivo por meio da
secretaria competente.
§3º A carteira de identificação da pessoa com fibromialgia deverá ser expedida
em no máximo 30 (trinta) dias a contar da data da solicitação, mediante requerimento do
portador instruído com laudo ou atestado médico que ateste a doença.
§4º O atendimento preferencial previsto nesta lei garante ainda à pessoa com
fibromialgia o uso das vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e privados do
município de Pará de Minas.
Art. 3º Fica determinada a divulgação das medidas previstas nesta lei e de outros
direitos garantidos a pessoas com fibromialgia pela administração pública municipal em
todos os meios de comunicação à sua disposição, em seus sites e redes sociais oficiais.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo também poderá
ser feita por meio de palestras, cartazes e outras peças de divulgação que deverão ser
afixadas em estabelecimentos de saúde e em outros órgãos públicos, em locais com
grande circulação de pessoas, de fácil acesso e visíveis ao público.
Art. 4° O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 60 (sessenta
dias) a partir de sua publicação oficial.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de junho de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Vereador Gladstone Correa Dias
Justificativa:
O presente projeto de lei dispõe sobre medidas de apoio e assistência à saúde a
pessoas com fibromialgia e sobre o atendimento preferencial a essas pessoas em
estabelecimentos públicos e privados no âmbito do município de Pará de Minas.
A iniciativa visa atender a demanda de parte da população que é acometida pela
fibromialgia, síndrome crônica reumática que tem como principal característica dores
generalizadas que atingem o corpo todo, mesmo na ausência de lesões musculares ou nas
articulações. Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, estima-se que cerca de
2,5% das pessoas do mundo sofrem com o problema.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda não
conseguiu concluir quais são as causas, entretanto, já está pacificado que pessoas
acometidas pela enfermidade, em sua maioria mulheres na faixa etária entre 30 a 55 anos,
possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que não são acometidas por ela. Em
decorrência dessa característica, o cérebro de quem possui a doença passa a interpretar os
estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas sob o risco de os fatores físicos serem agravados, exigindo-se a necessidade de
uma combinação de tratamentos medicamentosos e não medicamentosos, em virtude da
ação insuficiente dos medicamentos.
Ante tudo o que foi exposto, faz-se necessário disponibilizar atendimento
prioritário a pessoas acometidas por fibromialgia a fim de minimizar o seu sofrimento.