Ata da 2ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 22 de junho de 2023, às 17 horas, devidamente convocados,
compareceram ao Plenário 16 vereadores, que subscreveram o livro de presença,
ausente o vereador Luiz Fernando de Lima. Feita a chamada e verificada a existência
de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A reunião foi
convocada para discussão e deliberação acerca das matérias: Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023 – Dispõe sobre o quadro de pessoal, o plano de carreira e a
política de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas
(emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 5 ao projeto e projeto em 2ª votação); Projeto de Lei
Complementar nº 06/2023 – Dispõe sobre a estrutura organizacional dos serviços
administrativos da Câmara Municipal de Pará de Minas e dá outras providências
(emendas nºs 1 e 2 ao projeto e projeto em 2ª votação). Passou-se à apresentação e
discussão das matérias, obtendo a votação os resultados: O Projeto de Lei
Complementar nº 05/2023 foi aprovado em segunda votação por 12X03. Votação de
emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2023: foram aprovadas por 15X00 as
Emendas nºs 1, 2 e 3; foi rejeitada por 12X05 a Emenda nº 4; e foi rejeitada por 08X07
a Emenda nº 5. O Projeto de Lei Complementar nº 06/2023 foi aprovado em
segunda votação por 13X02. Votação de emendas ao Projeto de Lei Complementar
nº 06/2023: a Emenda nº 1 foi rejeitada por 08X06; a Emenda nº 2 foi rejeitada por
09X06. Registra-se a manifestação do vereador Gustavo Henrique Duarte Silva, a seu
pedido, quando da discussão da Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº
05/2023, propondo a supressão do Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão o
cargo de Assessor Especial: é muito arriscado que os vereadores votem a criação do
cargo de Assessor Especial, que está sendo criado para Rafaela, que ele não sabe quem
é, mas talvez o presidente possa dizer, os vereadores não podem votar favoravelmente
à criação do cargo, pois estarão correndo um sério risco de cometer uma ilegalidade, e,
caso isso aconteça, ele mesmo fará nominalmente uma denúncia ao Ministério
Público, uma vez que um cargo foi criado para uma pessoa específica; doutor Evandro
e doutora Sheila sabem que isso não pode. Ele não entrará no mérito se precisa ou não
da assessoria especial, mas, a partir do momento em que se diz que o cargo é para uma
pessoa específica, acabou, não pode, os vereadores sabem disso. Então ele pede que os
vereadores votem contra para que os vereadores, como Câmara Municipal, não corram
o risco de cometer uma ilegalidade por ferir de morte o princípio da impessoalidade ao
se criar um cargo especificamente para uma pessoa, e foi dito aqui quem, inclusive, é
essa pessoa. Após as votações, a vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco pediu
para constar em ata para ficar consignado que a Comissão Especial formada por ela,
vereadores Gladstone Correa Dias e Luiz Fernando de Lima para analisar as
legislações da Câmara, possa analisar, com calma e com tempo, os dois projetos
votados nesta sessão e fazer os ajustes e adequações necessários para atender
demandas levadas pelos servidores até os vereadores. Nada mais havendo a tratar, o
presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e
achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de Minas, 22 de junho de
2023.