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materia nº 1122/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1122 / 2023
Date 2023-06-26
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe cópia do parecer da Procuradoria Geral à todas as Secretarias do Município referente a implementação do direito de servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência à carga horária reduzida para garantir o direito aos servidores municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 26/06/2023. Providenciado ofício nº 267 em 28/06/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe cópia do parecer da Procuradoria 
Geral à todas as Secretarias do Município referente a implementação do direito de 
servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência à carga 
horária reduzida para garantir o direito aos servidores municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2023. 
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência tem direito à redução 
da jornada de trabalho. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que 
decidiu, por unanimidade, em dezembro de 2022 sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das 
autarquias e das fundações públicas federais. 
No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Requerimento 
nº881/2023, deu provimento favorável reconhecendo a “aplicação imediata aos 
servidores do Município”. Contudo, servidores municipais têm enfrentado dificuldade 
de obter o pleno direito em razão do desconhecimento dos setores de cada secretaria no 
momento de fazer a solicitação.

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