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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria de Gestão Pública que encaminhe cópia do parecer da Procuradoria
Geral à todas as Secretarias do Município referente a implementação do direito de
servidor público municipal que possua filho ou dependente com deficiência à carga
horária reduzida para garantir o direito aos servidores municipais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de junho de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência tem direito à redução
da jornada de trabalho. Este foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que
decidiu, por unanimidade, em dezembro de 2022 sobre a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
No mesmo sentido, a Procuradoria Geral do Município, em resposta ao Requerimento
nº881/2023, deu provimento favorável reconhecendo a “aplicação imediata aos
servidores do Município”. Contudo, servidores municipais têm enfrentado dificuldade
de obter o pleno direito em razão do desconhecimento dos setores de cada secretaria no
momento de fazer a solicitação.
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