br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaPromove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
native_id17195

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T19:11:08.610860-03:00 REJEITADO 3 12 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1574/2023
Data: 29/06/2023 - Horário: 09:37
Legislativo - PLC 3/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º Os 12023
Promove adequações na Lei
Complementar — Municipal
5.288/2011 que dispõe
sobre o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreiras e
Remuneração do
Magistério do Município de
Pará de Minas, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Os artigos 4.º, 82 e 105 da Lei Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
do Município de Pará de Minas, e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 4.º Integra o magistério o servidor que exerce a docência, o
Especialista em Educação, o Coordenador Pedagógico, o
Coordenador Escolar, o Assessor da Direção da Escola, o Vice-
Diretor e o Diretor no Sistema Municipal de Ensino.
Art. 82. O Quadro do Magistério compõe-se de classes escalonadas
dentro das seguintes séries de classes:
[..]
XI — Assessor da Direção da Escola - cargo comissionado, com
ensino médio;
Art. 105 — São atribuições específicas do Assessor da Direção da
Escola:
IT. assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a
autoridade nomeante/Diretor da Unidade Escolar, em conexão
direta com sua independência funcional, na confecção ou na
revisão de minutas de documentos, antes da juntada nos autos dos
expedientes administrativos e dos processos;
II. executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que
forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por
confiança e cujas instruções deverá observar.
Parágrafo único. O cargo comissionado implementado no caput
não desenvolve funções pedagógicas, motivo pelo qual não se aplica
o disposto no artigo 62 da Lei Federal 9.394/1996, haja vista que a
formação superior específica está adstrita ao corpo docente da
estrutura do magistério.
Art. 2.º Em face das adequações aduzidas no artigo 1.º desta Lei, o
Anexo II —- Quadro do Magistério — Provimento em Comissão — Área de
Administração da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IH
Quadro do Magistério
PROVIMENTO EM COMISSÃO - AREA DE ADMINISTRAÇÃO
A TST Nº
o a CARGA
DENOMINAÇÃO DAS CLASSES | NÍVEL | DE | GRAU HABILITAÇÃO
HORÁRIA
CARGOS
WSSESSOR DA DIREÇÃO DA E
DMO00! 30 DI | 40 HORAS [ENSINO MÉDIO
ESCOLA 1 E
SSESSOR DA DIREÇÃO DA ;
DM002 05 D2 | 40 HORAS [ENSINO MÉDIO
|ESCOLA II
[COORDENADOR ESCOLAR DM003 E D2 |25 HORAS SUPERIOR COMPLETO
"OORDENADOR PEDAGÓGICO | DM005 1 D3 | 40 HORAS SUPERIOR COMPLETO EM PEDAGOGIA
ORMAL
ICE-DIRE: DMOD6 D2
EEADIRETOR Ai | a E Mad [SUPERIOR PEDAGOGIA/LICENCIATURA
NORMAL
DIRETOR | DM007 30 D3 | 40 HORAS |SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
NORMAL
IDIRETOR II DMO0O8 05 D4 | 40 HORAS |SUPERIOR/PEDAGOGIA/LICENCIATURA
Obs.: O Assessor da Direção da Escola II e o Diretor II para escolas acima de 500
(quinhentos) alunos.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 22 de maio de 2023.
] x
HERANDh
Procurador Geral do Município —- OAB/MG 117.233
ELIA
N
IZ
Prefeito Municipal
ERNANDES DA SILVA
Mensagem n.º 022/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de
Lei anexo que promove adequações na Lei Complementar Municipal 5.288/2011 que
dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério
do Município de Pará de Minas, e dá outras providências.
Prima facie, salientamos que Projeto de Lei com objeto
análogo (considerando pequenas adequações de texto materializado neste Projeto de
Lei) foi encaminhado a esta R. Casa em dezembro de 2022 (Projeto de Lei
Mensagem 025/2022).
Ocorre que, somente agora, em maio de 2023, recebemos
cópia reprográfica de Parecer Jurídico da Procuradoria Geral da Câmara Municipal
como também de Parecer da Comissão de Legislação e Justiça (Parecer ao Projeto de
Lei n.º 111/2022 — numeração da Câmara Municipal) informando ao Poder Executivo
sobre o arquivamento do Projeto de Lei 111/2022, sem a manifestação do Plenário,
conforme disposição contida no artigo 53 do Regimento Interno da Casa Legislativa
Municipal, sob o argumento de verificação de ilegalidade/inconstitucionalidade em
face do disposto no artigo 62 da Lei Federal 9394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
Pois bem, Nobres Edis, resta evidente que o arquivamento de
Projeto de Lei sobre o argumento de ilegalidade/inconstitucionalidade não impede o
envio/protocolo de novo Projeto análogo na mesma legislatura, haja vista que a única
vedação a tal providência encontra amparo no artigo 61 da Lei Orgânica Municipal,
assim redigido, verbo ad verbum:
Art. 61 A matéria constante de projeto de lei rejeitado
somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo
período legislativo anual, mediante proposta da maioria
absoluta dos membros da Câmara. (g.n)
Ora, o Projeto de Lei primevo não foi aprovado, nem
rejeitado, mas sim ARQUIVADO, não havendo na legislação municipal, seja na Lei
Orgânica, seja no regimento desta R. Casa, dispositivo que impeça o aviamento de
novo Projeto na mesma legislatura, motivo pelo qual, de plano, ROGAMOS SEJA O
PRESENTE PROJETO DE LEI APRECIADO E APROVADO/REJEITADO, NOS
TERMOS DA LEI, considerando a ausência de ilegalidade/inconstitucionalidade em
sua confecção, conforme se verificará destas razões.
Importante salientar que a pretensão do Município em
adequar a legislação municipal somente se materializou após Recomendação oriunda
da Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade da Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Minas Gerais, após representação da lavra da Dra. Juliana Maria
Ribeiro da Fonseca Salomão, Excelentíssima Promotora de Justiça da Comarca de
Pará de Minas (documento em anexo).
Do referido expediente denota-se claramente a motivação
trazida a lume pela Douta Promotora para a alteração da Lei Municipal 5.288/2011,
especialmente em relação ao disposto em seu artigo 82, Xl e 105, vejamos, in litteris:
Com efeito, analisando a referida Lei Municipal,
especificamente artigo 105 que dispõe sobre as atribuições
relacionadas aos cargos acima citados, percebe-se que não
se enquadram entre aqueles de direção, chefia ou
assessoramento e não demandam relação de confiança
entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico.
Há, portanto, flagrante violação ao disposto no art. 23 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, in verbis:
Art. 23 As funções de confiança, exercidas exclusivamente
por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira
nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
Por todo o exposto, esta Promotoria de Justiça solicita que
Vossa Excelência, na condição de autoridade legitimada
para provocar a jurisdição constitucional do Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, avalie o cabimento de Ação Direta
de Inconstitucionalidade em face dos dispositivos legais
acima citados. (g.n)
Resta evidente que em nenhum momento o Ministério
Público questionou a incompatibilidade do cargo de “Secretário de Escola” com as
disposições da Lei de Diretrizes e Bases, mas sim questionou, acertadamente, a
definição das atribuições do cargo, que não são realmente compatíveis com as
atribuições de cargos de recrutamento amplo, que devem guardar correção com
funções de chefia, direção ou assessoramento.
Salientamos mais que esta R. Casa enfrenta atualmente
situação análoga em demanda judicial que questiona a constitucionalidade da
estrutura organizacional da Câmara Municipal, sendo certo também que tramita nesta
Casa o Projeto de Lei — Mensagem 014/2023, originado no Poder Executivo
Municipal que busca análoga correção das atribuições dos cargos comissionados da
Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, também em atendimento à
Recomendação do mesmo órgão ministerial aduzido linhas acima.
Conforme se verifica, de forma indene de dúvidas, o cargo
cuja alteração de nomenclatura e atribuições pretende o Município, tanto no Projeto
arquivado, quanto neste novo Projeto, tem por objetivo único e exclusivo atender a
Recomendação Ministerial acima delineada, considerando que o cargo de “Secretário
de Escola” contida na Lei Municipal cuja alteração ora propomos é cargo de
recrutamento amplo, que apesar de integrar a estrutura do magistério, está adstrito a
funções próprias de assessoria no desempenho de funções eminentemente
administrativas.
Neste diapasão, a argumentação trazida a lume pelo Poder
Legislativo, data venia, é inadequada, pois o cargo em tema não está vinculado às
funções de docência, para as quais, de fato, exige-se a formação superior e
específica.
Mais uma vez observamos que o Ministério Público, em
nenhum momento, indicou qualquer infringência à Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, até mesmo porque o cargo ora em tema tem funções de
assessoria, por vínculo de fidúcia com a autoridade nomeante, não estando vinculado
a atribuições próprias e exclusivas do profissional da docência, nos termos da
legislação vigente.
Neste esteio, imprescindível o conhecimento e apreciação do
presente Projeto de Lei, seja para aprová-lo ou rejeitá-lo, sem o qual o Poder
Executivo não poderá atender com a devida propriedade à Recomendação Ministerial
ora em tema.
Na oportunidade, observamos que cópia do Parecer Jurídico
da Procuradoria Geral da Câmara Municipal como também de Parecer da Comissão
de Legislação e Justiça (Parecer ao Projeto de Lei n.º 111/2022 — numeração da
Câmara Municipal) informando ao Poder Executivo sobre o arquivamento do Projeto
de Lei 111/2022, será encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça para
conhecimento, haja vista que o Município tem envidado esforços para atender ao teor
de sua recomendação no presente caso.
Por fim e não menos importante, conforme inclusive já foi
aventado no Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ora anexado, a
competência para legislar sobre o tema em questão é privativa do Poder Executivo,
conforme dispõe o artigo 61, $1.º, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal,
reproduzido no artigo 66 da Constituição Mineira e no artigo 55 da Lei Orgânica
Municipal, sendo certo que o não atendimento da Recomendação Ministerial por ato
desta R. Casa Legislativa é medida que não encontra abrigo seguro na legalidade,
sendo de plano informada ao Ministério Público para as providências de estilo,
considerando a fragilidade das argumentações lançadas nos pareceres em debate,
bem ainda diante do fato de que o cargo de recrutamento amplo ora regulamentado
de forma adequado jamais esteve vinculado a estrutura educacional (corpo docente),
desempenhando funções eminentemente de assessoria técnico-administrativa,
afigurando-se 0 arquivamento do projeto primevo medida de absoluta ingerência no
Poder Executivo, principalmente considerando o intento de atendimento de
Recomendação Ministerial que apenas e exclusivamente questionou as atribuições do
referido a cargo.
Assim, feitas as considerações acima, o objeto do Projeto de
Lei em tema é implementar adequação do texto legal contido na referida norma legal
no que conceme ao cargo de “Secretário de Escola”, em atendimento ao teor do
expediente Of 217-22 CCConst-PGJ - MPMG 0024.22.005897-8/SEI n.º
19.16.2125.0027721/2022-11 oriundo da Procuradoria Geral de Justiça do Estado
de Minas Gerais — Coordenadoria de Controle de Constitucionalidade (expediente
em anexo), exclusivamente no que tange as atribuições a serem desempenhadas,
considerando, mais uma vez, que referido cargo NUNCA ESTEVE VINCULADO
AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA.
Diante do teor do expediente acima, o Poder Executivo
materializou sua anuência em relação as considerações ministeriais, comprometendo-
se a adequar não só a nomenclatura mas também as atribuições do cargo de
“Secretário Escolar”, de forma a garantir a prevalência do conceito constitucional
dos cargos de natureza comissionada, que devem estar adstritos às funções de chefia,
direção ou assessoramento, O QUE RESTA CLARO E HIALINO FOI ATENDIDO,
TANTO NA PROPOSIÇÃO ARQUIVADA, QUANTO NO PRESENTE PROJETO
DE LEI.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse
público, estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos,
regqueremos seja o mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei, EM
CARÁTER DE URGÊNCIA, para que possamos informar ao Ministério
Público Estadual sobre a adequação da norma, promovendo o necessário
arquivamento do procedimento de verificação de constitucionalidade em tela
perante referido órgão.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres
Vereadores, os mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 22 de maio de 2023.
[ .
FERNANDES DA SILVA
AND
Prefeito Munixipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

open original →