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← Pará de Minas (MG)

materia nº 75/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2012
Date 2012-06-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE ESPORTIVA FIORENTINA DE FUTSAL DE PARÁ DE MINAS, COM SEDE NESTA CIDADE.
native_id1721

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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 – CENTRO – CEP 35660-041 – FONE: 3232-2255 – FAX: (37) 3232-2043
Site: www.camarapm.mg.gov.br – E-mail: camara@camarapm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Estado de Minas Gerais
 PROJETO DE LEI Nº 75 /2012
Declara de utilidade pública a
Sociedade Esportiva
Fiorentina de Futsal de Pará
de Minas, com sede nesta
cidade.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Esportiva
Fiorentina de Futsal de Pará de Minas, com sede nesta cidade.
Art. 2º - A entidade declarada de utilidade pública tem obrigatoriedade
em comunicar à Prefeitura, anualmente, a constituição de suas diretorias e
conselhos, bem como toda alteração estatutária que vier a ser efetivada.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de junho
de 2012.
Vereador Vilson Antônio dos Santos

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