| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Resolução nº 04/2023 |
| native_id | 17217 |
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