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materia nº 23/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaAta da 23ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17221

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-03T18:11:07.028011-03:00 APROVADO 16 0 0

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Ata da 23ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos vinte e seis dias do mês de junho de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. As atas da 
reunião ordinária realizada no dia 19 de junho de 2023 e da reunião extraordinária 
realizada no dia 22 de junho de 2023 foram aprovadas sem restrições. LEITURA 
DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: Edital de audiência pública 
para discussão do Projeto de Lei nº 40/2023, que institui no município o Programa 
de Inteligência Emocional - um olhar à saúde mental, no dia 27 de junho de 2023, 
às 19 horas, no plenário da Câmara Municipal de Pará de Minas. DISCUSSÃO DE 
PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em 1ª e em 2º votação o Projeto de Lei nº 
53/2023, de autoria do vereador Nilton Reis Lopes – Institui o Sistema Código de 
Barras Bidimensional (QR CODE) de Informações no município de Pará de 
Minas/MG, ampliando a efetividade do princípio constitucional da publicidade. Foi 
aprovado em 2ª votação o 09X07 o Projeto de Lei Complementar nº 08/2022, de 
autoria do Executivo – Dá nova redação ao Capítulo III – Do Parcelamento – Título 
VI – do Uso e Ocupação do Solo do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal n.º 
4.658/2006), alterada pela Lei Municipal n.º 6.637/2021. Foi concedida vista ao 
Projeto de Lei nº 54/2023, por solicitação do vereador Gustavo Henrique Duarte 
Silva. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e 
assuntos tratados: Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: registrou que, na 
data desta reunião, comemora-se o Dia Internacional do Combate ao Uso e Abuso 
de Álcool e Outras Drogas, e foi realizada a abertura da Semad – Semana Municipal 
de Prevenção ao Uso de Álcool e Outras Drogas; mencionou as escolas que 
receberam o Programa na Real, que alcançou um público estimado de dois mil, 
quatrocentos e sessenta e quatro jovens; registrou que esteve na Escola Estadual 
Professor Wilson de Melo Guimarães, agradeceu ao Jornal Gazeta Pará-Minense, 
que realizou bate-papo na Escola Estadual Manoel Batista, na quinta-feira, 22 de 
junho, do qual ele participou; fez considerações e questionamentos sobre obras que 
estão sendo paralisadas no município; registrou que foi realizado patrolamento na 
estrada de Caetano Preto. Vereador Carlos Roberto Lázaro: fez a apresentação de 
relatório de visita de fiscalização da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de 
Pará de Minas ao Hospital Nossa Senhora da Conceição no último dia 21 de junho; 
registrou que, na próxima segunda-feira, irá apresentar requerimento de urgência
solicitando ou convocando a presença do Secretário Municipal de Saúde e do 
prefeito Elias Diniz no plenário para que a Comissão de Saúde faça indagações 
referentes ao Hospital, principalmente quanto ao funcionamento da maternidade, e 
visando angariar recursos para a instituição. Vereador Renato Almeida Costa
Faria: registrou que recebeu solicitação de motoristas de aplicativos referente a 
determinar limite de plataformas e de veículos por plataforma, uma vez que não há 
esse limite e que isso prejudica os profissionais, e que quer conversar com os 
vereadores a respeito da questão. Vereador Gladstone Correa Dias: agradeceu 
ao presidente da Comissão de Obras da Câmara, vereador Leandro Guimarães 
Vieira, pela dedicação e cuidado para com os estudos referentes ao Projeto de Lei 
nº 08/2023, aprovado nesta sessão, agradeceu e parabenizou pessoas que se 
dispuseram a participar dos estudos; destacou o trabalho realizado pelas comissões 
da Câmara; agradeceu à imprensa de Pará de Minas por acompanhar e informar os 
trabalhos realizados na Câmara; fez considerações sobre requerimento de sua 
autoria solicitando análise da água de mina existente no bairro Raquel Ferreira e 
sobre trabalho da Rádio Santa Cruz relacionado a essa demanda, sendo constatado 
que não há nenhum órgão que fiscalize a mina. Vereador Leandro Guimarães
Vieira: fez considerações sobre grande quantidade de entulhos espalhados em 
bairros diversos pela cidade, destacou que a responsabilidade da destinação correta 
de entulhos é de quem os produz e não da prefeitura ou de terceiros, chamou a 
atenção para tal responsabilidade, pediu que cada cidadão tenha responsabilidade e 
consciência; falou sobre falta de manutenção ou inexistência de guaritas em pontos 
de ônibus do município, pediu que o município providencie a licitação para 
aquisição de guaritas, bem como manutenção nas existentes; agradeceu à Secretaria 
de Obras por intervenção com manilhas em Penhas, zona rural, visando resolver 
problema de água fluvial acima do nível da estrada, a seu pedido. Vereador Nilton
Reis Lopes: convidou para o 8º Torneio Amizade, de Futsal, no bairro São 
Cristóvão próximo domingo, a partir das oito horas e trinta minutos; agradeceu à 
Secretaria Municipal de Obras por trabalho que está sendo feito na rua Dulce de 
Almeida. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: registrou o 
recebimento de reclamações de munícipes quanto a soltura de fogos de artifício por 
ocasião das festas juninas, falou sobre a Lei Municipal nº 6.694/2022, que dispõe 
sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora no âmbito do município, 
mencionou grupos que sofrem com o barulho de tais artefatos; solicitou a 
regulamentação da lei pelo Executivo determinando procedimentos relativos à 
fiscalização quanto ao cumprimento da norma para que ela possa ser aplicada com 
efetividade; agradeceu por serviço de iluminação nas quadras do Parque do Bariri, 
conforme pedido por ela e por outros vereadores; parabenizou a equipe da 
Secretaria Municipal de Cultura pelo evento Cultura na Praça, realizado em 
Matinha, no último domingo. Vereador Luiz Fernando de Lima: registrou a 
participação da Praminas, equipe esportiva de Pará de Minas, na Copa do Brasil de 
Futsal Feminino em Taboão da Serra (SP), no último fim de semana, parabenizou a 
participação da equipe no evento; parabenizou Waltinho e o eletricista da Secretaria 
Municipal de Esportes por serviço de iluminação feito na quadra do Parque do 
Bariri, bem como na quadra do bairro Santos Dumont (convidou para inauguração 
da quadra no próximo dia 30, às 15 horas); fez considerações sobre trabalho para 
revitalização de praça no bairro São Pedro, registrou que foi solicitado à Secretaria 
Municipal de Obras que seja efetuado serviço de limpeza na praça e que, 
posteriormente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente irá providenciar a parte 
de pintura, agradeceu aos dois secretários; cobrou da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Urbano a instalação de bueiros na rua Primavera, no bairro União 
e pediu que, antes de ser feito projeto de asfaltamento da via, seja providenciada a 
instalação dos bueiros. Vereador Cléber Gonçalves: fez questionamentos a 
respeito da finalização da creche no bairro Jardim das Oliveiras (o vereador 
Leandro Guimarães Vieira registrou que a Comissão de Obras esteve no bairro por 
três vezes para fiscalizar a execução da obra e que tem havido muitos atrasos na 
construção, a Comissão enviou relatório à secretaria questionando sobre tais atrasos 
há mais de um ano e, até hoje, não foi enviada resposta à Comissão; a vereadora 
Irene Susana da Silva Melo Franco registrou que a Comissão de Educação visitou a 
obra na semana passada, a obra está adiantada, com previsão de entrega para o final 
de julho, com algumas pendências a serem finalizadas paralelamente ao 
funcionamento da creche, e que está previsto para o funcionamento ser iniciado em 
agosto. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 1100 a 1108 e 1110 a 1122/2023, 1123/2023, do cidadão Renato 
Ribeiro Soares, solicitando o uso da tribuna. Requerimentos de voto de pesar: do 
vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Ildefonso de Souza, Valdo 
Duarte Nogueira e Maria Marinho Mendes Melgaço. ORDEM DO DIA PARA A
REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das
comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião 
ordinária para segunda-feira, 3 de julho de 2023, à hora regimental. E, para 
constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à 
apreciação da Casa. 

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