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materia nº 1173/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1173 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaSolicitado à Secretaria Municipal de Educação que envie ao meu gabinete as seguintes informações relativas à Lei 6.823/2022: 1. a instituição que ministrou o curso de primeiros socorros em atendimento a aplicação da Lei Lucas; 2. a carga horária das escolas já capacitadas; 3. o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas e a carga horária prevista.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-03 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 03/07/2023. Providenciado ofício nº 277 em 04/07/2023.

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N° /2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Educação que envie ao meu gabinete as seguintes 
informações relativas à Lei 6.823/2022: 
1. a instituição que ministrou o curso de primeiros socorros em atendimento a 
aplicação da Lei Lucas; 
2. a carga horária das escolas já capacitadas; 
3. o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas e 
a carga horária prevista. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de julho de 2023 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao 
legislativo. E de forma a complementar as informações recebidas em resposta ao 
Requerimento 982/2023 de 29 de maio. 

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