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REQUERIMENTO N° /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve, requer a V. Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Educação que envie ao meu gabinete as seguintes
informações relativas à Lei 6.823/2022:
1. a instituição que ministrou o curso de primeiros socorros em atendimento a
aplicação da Lei Lucas;
2. a carga horária das escolas já capacitadas;
3. o cronograma de treinamento para as demais escolas ainda não capacitadas e
a carga horária prevista.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de julho de 2023
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: Para fins de fiscalização, em cumprimento às atribuições conferidas ao
legislativo. E de forma a complementar as informações recebidas em resposta ao
Requerimento 982/2023 de 29 de maio.
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