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materia nº 96/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2023
Date 2023-07-04
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
native_id17257

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:42:33.032891-03:00 APROVADO 15 0 0
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mara Municipal de Pará de Minas - MG
A
PROTOCOLO GERAL 1637/2023
Data: 04/07/2023 - Horário: 10:03
Legisiativo - PLO 96/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA q > 12023
Dispõe sobre o Conselho
Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa -
COMID, órgão permanente, paritário e deliberativo, consultivo, supervisor, controlador,
fiscalizador e de assessoramento da política municipal do idoso que tem por finalidade
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito
de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua
integração e participação efetiva na sociedade, m consonância com as Leis Federais nº
8.842/94 (Política Nacional do Idoso) e 10.741/03 (Estatuto do Idoso), bem como
acompanhar e avaliar a sua execução e pela conjunção entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, consoante os princípios da legislação vigente, sendo acompanhado pela Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, órgão gestor das políticas de assistência
social no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Considera-se pessoa idosa, para efeitos desta lei, a pessoa com
idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art 3.º A Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa Idosa, a ser
exercida em caráter prioritário pelo município, compreende todas as iniciativas, visando
assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, sejam originárias do setor privado ou público,
isoladas ou coordenadas entre si, desde reconhecido seu interesse para promover à sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - zelar pela implantação, defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;
II - propor e acompanhar o processo de elaboração de leis em matéria de
Política Municipal da Pessoa Idosa e os respectivos projetos;
II - supervisionar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à
pessoa idosa, zelando pela sua execução € eficiência;
IV - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas constitucionais e
legais referentes à pessoa idosa, em especial a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a
Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, bem como as leis
municipais relativas aos direitos da pessoa idosa;
V - denunciar às autoridades competentes e ao Ministério Público o
descumprimento das normas referidas no inciso IV e quaisquer outras violações a direitos da
pessoa idosa que cheguem ao seu conhecimento;
VI - receber petições, denúncias, reclamações, representações ou notícias
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados à pessoa idosa, protegendo as
informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-as aos órgãos competentes para
adoção de medidas cabíveis: af
<>
VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas voltadas para a promoção, a proteção, a defesa dos direitos e a melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa,
VIII - elaborar e aprovar plano de ação e aplicação de recursos oriundos
do Fundo Municipal do Idoso (FUMID), bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e
avaliar os resultados das ações executadas quanto ganhos sociais e o desempenho dos
programas, projetos e serviços, assegurando, assim, que as verbas se destinem ao atendimento
da pessoa idosa;
IX - elaborar, aprovar e alterar seu Regimento Interno;
X - participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais, em especial do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
e da Lei Orçamentária Anual - LOA, assegurando a inclusão de dotação orçamentária
compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas pelo COMID, zelando pelo seu
efetivo cumprimento.
XI - promover campanhas de divulgação dos direitos da pessoa idosa, bem
como os mecanismos que os assegurem;
XII - convocar e promover as Conferências de Direitos da Pessoa Idosa
em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso - CNDI e Estadual;
XII - fiscalizar as atividades desenvolvidas para a pessoa idosa pelas
entidades governamentais e não governamentais e de atendimento à pessoa idosa.
XIV- colaborar com as organizações governamentais e não-
governamentais, bem como para obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a
implementação de programas/convênios relacionados ao envelhecimento da pessoa idosa e
sua qualidade de vida;
XV - emitir parecer relativo a financiamentos de, ações, planos, programas
e projetos que visem a melhorar a qualidade de vida do idoso;
XVI - fiscalizar a concessão do direito ao transporte público gratuito aos
maiores de 60 anos - comprovadamente carentes, conforme lei do passe livre municipal (Lei
nº5.572/2013 e o decreto nº 10.770/2019, que regulamenta os critérios de concessão da
gratuidade aos idosos com idade compreendida entre 60 e 65 anos), assim como aos maiores
de 65 anos, independente da renda, no âmbito municipal, conforme artigo 200, parágrafo
único da Lei Orgânica do Município de Pará de Minas c/c o art. 230, $ 2º da Constituição da
República Federativa do Brasil e dispositivos que os sucederem ou alterarem sua redação;
XVII - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não
governamentais que promovam à defesa dos direitos e/ou programas e serviços à pessoa idosa
e/ou atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o
descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas ao atendimento ao
idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as leis que
regem os direitos do idoso;
XVIII- Fiscalizar a cobrança de participação do idoso no custeio da
entidade filantrópica que será de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário
ou de assistência social percebido por pessoa idosa, conforme art. 35, 8 2º da Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XIX- Verificar e fiscalizar a destinação de recursos públicos para as
Entidades de proteção e atendimento à pessoa idosa;
XX - Promover e estimular através de parcerias a inserção da pessoa idosa
em programas e projetos a eles destinados.
XXI - Zelar pelo cumprimento do Estatuto Federal - Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 - bem como por qualquer legislação específica de amparo ao idoso.
XXII - Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus
conselheiros;
XXIII - promover, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns,
seminários, simpósios e outros, no campo da proteção, da promoção e da defesa dos direitos
da pessoa idosa.
XXIV - Deliberar sobre a destinação e fiscalização dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XXV - realizar outras ações que considerar necessárias à proteção dos
direitos da pessoa idosa;
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será
facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos
programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões,
propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 5.º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil e será constituído por:
1 - 06 (seis) representantes da administração direta do Município, oriundos
das seguintes unidades administrativas:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Cultura de Comunicação Institucional;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Esporte, Turismo e Lazer e;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
II - 06 (seis) representantes da sociedade civil, com finalidade assistencial,
prioritariamente que executem ações, projetos e/ou programas de atenção a pessoa idosa e de
defesa de direitos.
$ 1.º Os representantes de que trata o inciso 1 e seus respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
$ 2.º Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
$ 3.º Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
$ 4.º Os membros do COMID terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos, por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou
cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
8 5.º Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus
respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações
previstas nesta Lei.
$ 6º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
$ 7.º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um
representante do Ministério Público.
$ 8.º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou
por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20
(vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade
suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art 6.º A função do membro do COMID não será remunerada, e seu
exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7.º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria, que será constituída pelos seguintes
cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
II - Secretário(a):
IV - Tesoureiro(a):
V - Coordenador(a) da Comissão de Normas;
VI - Coordenador(a) da Comissão de Política dos Direitos da Pessoa Idosa
VII - Coordenador(a) da Comissão de Financiamento e Orçamento dos
Direitos da Pessoa Idosa
VIII - Coordenador(a) da Comissão de Inspeção;
Art. 8.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou
extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros, para
deliberações relevantes e pertinentes à Política da Pessoa Idosa.
Art. 9.º O Executivo Municipal, responsável pela execução da Política da
Pessoa Idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a
efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, bem como
fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e
eventos para o qual for convocado ou quando sua participação for julgada necessária pela
plenária, e instalação de secretaria executiva necessária ao funcionamento do COMID.
Art 10 Fica criado o Fundo Municipal do Idoso - FUMID, de natureza
contábil. vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, segundo as
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Parágrafo Único. É vedada a utilização de recursos do FUMID em
despesas com pessoal e respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza
eventual, vinculados às atividades mencionadas no caput deste artigo.
Art.11 Compete ao Fundo Municipal do Idoso:
I - registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a eles
transferidos em benefício do idoso, pelo Estado, pela União e entidades não-governamentais;
II - registrar os recursos capacitados pelo Município, através de convênios
ou por doações ao fundo;
WI - fiscalizar a aplicação dos recursos municipais, destinados à
assistência à pessoa idosa;
IV - administrar os recursos específicos por ele capacitados, destinados
aos programas do idoso, conforme Resoluções do Conselho Municipal do Idoso.
Art.12 Constituirão receitas do FUMID:
1 - créditos orçamentários ou especiais que lhes sejam destinados;
Il - dos recursos provenientes dos Fundos Estadual, Nacional de
Assistência Social do Idoso;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais
e estrangeiras;
IV - doações, auxílios, contribuições e legados de qualquer natureza,
sejam públicas ou privadas, que lhe venham a ser destinados;
V - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VI - produtos de operações de crédito, realizadas pelo Município,
observada a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico.
VII - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
VIII - as advindas de acordos e convênios;
IX - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n. 10.741/03;
X- outras rendas eventuais.
Art 13 O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento
do Município, em obediência ao Princípio da Unidade orçamentária.
Art 14 A escrituração contábil do Fundo, as demonstrações e relatórios
produzidos, passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 15 Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de
entidades da sociedade civil, diretamente ligados à defesa de direitos ou ao atendimento da
pessoa idosa, legalmente instituídas e em regular funcionamento há, pelo menos, 01 (um) ano,
e por representantes do Poder Executivo Municipal.
$1.º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá como
finalidade propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa, bem como
referendar os(as) Delegados(as) do CMDPI que irão representar as pessoas idosas nas
Conferências Estadual e Nacional, conforme orientação das mesmas.
$2.º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a
cada 02 (dois) anos,por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
devendo, preferencialmente, acompanhar o calendário das Conferências Nacional e Estadual,
tendo em vista a necessidade de alinhamento dos assuntos a serem discutidos e deliberados.
$3.º A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
será divulgada através dos meios de comunicação.
$4.º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha
dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na
Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art 16 O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que
couber.
Art. 17 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, acaso necessário.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, preservando-se
o mandato dos atuais membros na forma da legislação então vigente.
Art. 19 Fica revogada a Lei Municipal 4.380/2004.
Pará de Minas, 16 de junho de 2023.
FLÁVIO MEDI ETO
Secretário a “Assistência e Desenvolvimento Social
HERN O FERNANDES DA SILVA
Procurádo fera, do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 028/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
A presente propositura objetivo implementar a consolidação e atualização
da legislação municipal sobre o tema, revogando-se a Lei Municipal 4.380/2004,
considerando que novel texto se amolda de forma mais apropriada a área de atuação do
Conselho dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando a alteração das demandas e as alterações
legislativas no âmbito federal.
Referida norma é importante pois garante a constituição de um
instrumento de cidadania e melhoria da qualidade do atendimento da população idosa no
âmbito de nosso Município.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 16 de junho de 2023.
FLÁVIO MEDINA NE/
Secretário Municipal de [Assistência e Desenvolvimento Social
HERN NDO FERNANDES DA SILVA
Procutador Geral/do Município - OAB/MG 117.233
EA]
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta

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