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materia nº 121/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2012
Date 2012-07-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRAPARTIDA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREAS.
native_id1726

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PROJETO DE LEI Nº 121 / 2012
Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar
com despesas de contrapartida da construção da sede do
CREAS.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para arcar com despesa de contrapartida na
construção da sede do CREAS.
Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente:
Dotação Valor
02.10.08.122.0001.1065-4.4.90.51-0347 R$ 84.000,00
TOTAL R$ 84.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de julho de 2012.
AILTON RODRIGUES MAIA
Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria
EDSON TEODORO DA SILVA
Secretário Municipal de Gestão Pública
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
Prefeito Municipal

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