| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM DESPESAS DE CONTRAPARTIDA DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CREAS. |
| native_id | 1726 |
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PROJETO DE LEI Nº 121 / 2012 Autoriza o Município a abrir crédito especial para arcar com despesas de contrapartida da construção da sede do CREAS. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) para arcar com despesa de contrapartida na construção da sede do CREAS. Art. 2º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior será anulada parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor 02.10.08.122.0001.1065-4.4.90.51-0347 R$ 84.000,00 TOTAL R$ 84.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 20 de julho de 2012. AILTON RODRIGUES MAIA Secretário Municipal de Controladoria e Corregedoria EDSON TEODORO DA SILVA Secretário Municipal de Gestão Pública JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO Prefeito Municipal