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materia nº 53/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaEmenda nº 01 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 46/2023. Teor da Emenda está em anexo.
native_id17261

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Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
ii
PROTOCOLO GERAL 1642/2023
Data: 05/07/2023 - Horário: 10:26
Legislativo - EM 53/2023
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS Nº 46/2023
Art. 1º, Acrescente-se o seguinte art. 11 e seus $$ ao projeto, renumerando-
se os demais artigos:
Art. 11. A lei orçamentária conterá emendas individuais de vereadores e
reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
$ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao
do encaminhamento do projeto, devendo esse recurso ser dividido igualmente entre
os parlamentares e sua destinação observará, obrigatoriamente, a aplicação de
metade desse percentual em ações e serviços públicos de saúde.
$ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do
inciso III do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se
refere o $ 1º deste artigo, devendo a execução da programação ser equitativa.
$ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
$ 5º As programações orçamentárias previstas nos $ 3º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
$ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 1º e 3º deste artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos desta lei, cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
8 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no $ 1º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores das
emendas individuais.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
CGE Re
$ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, o
montante previsto para as emendas individuais poderá ser reduzido em índice igual
ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de julho de
2023.
DILHERMANDO Ri,
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RODRIGUES fis amemenoms dic
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Vereador Dilhermando Rodrigues Filho
| Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
| (37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.teg.br
E re remos

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