| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-07-05 |
| Ementa | Emenda nº 01 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 46/2023. Teor da Emenda está em anexo. |
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Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS ii PROTOCOLO GERAL 1642/2023 Data: 05/07/2023 - Horário: 10:26 Legislativo - EM 53/2023 EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Nº 46/2023 Art. 1º, Acrescente-se o seguinte art. 11 e seus $$ ao projeto, renumerando- se os demais artigos: Art. 11. A lei orçamentária conterá emendas individuais de vereadores e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes. $ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, devendo esse recurso ser dividido igualmente entre os parlamentares e sua destinação observará, obrigatoriamente, a aplicação de metade desse percentual em ações e serviços públicos de saúde. $ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no $ 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do $ 2º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. $ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o $ 1º deste artigo, devendo a execução da programação ser equitativa. $ 4º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. $ 5º As programações orçamentárias previstas nos $ 3º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. $ 6º Para fins de cumprimento do disposto nos $$ 1º e 3º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos desta lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. 8 7º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no $ 1º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores das emendas individuais. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br CGE Re $ 8º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei, o montante previsto para as emendas individuais poderá ser reduzido em índice igual ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 04 de julho de 2023. DILHERMANDO Ri, :8ras OU=AG CERTIFICA RODRIGUES fis amemenoms dic FILHO:74927400 28 em 697 sean os pansograr Vereador Dilhermando Rodrigues Filho | Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 | (37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.teg.br E re remos