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materia nº 1182/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1182 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta ao requerimento listado abaixo: N° DATA DESTINATÁRIO ASSUNTO 966 22/05/2023 Secretaria de Desenvolvimento Urbano Prestar informação sobre a Rua Campinas, referente ao relatório de vistoria da Defesa Civil n° 02/2022
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 10/07/2023. Providenciado ofício nº 289 em 11/07/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado 
à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta ao requerimento listado abaixo:
N° DATA DESTINATÁRIO ASSUNTO
966 22/05/2023 Secretaria de Desenvolvimento Urbano Prestar informação sobre a Rua 
Campinas, referente ao relatório de 
vistoria da Defesa Civil n° 02/2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 79, da Lei 2645/1990, Lei Orgânica do Município de Pará de 
Minas, os pedidos de informação devem ser respondidos no prazo de 15 dias, in verbis:
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições: 
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por 
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, 
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas 
respectivas fontes dos dados pleiteados; 
A omissão consiste em infração político administrativa nos termos do Art. 4º, III, do Decreto 
201/67. Assim sendo, solicito a prestação das informações requeridas. 

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