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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado
à Secretaria de Gestão Pública, que encaminhe resposta ao requerimento listado abaixo:
N° DATA DESTINATÁRIO ASSUNTO
966 22/05/2023 Secretaria de Desenvolvimento Urbano Prestar informação sobre a Rua
Campinas, referente ao relatório de
vistoria da Defesa Civil n° 02/2022
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2023.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
JUSTIFICATIVA
Conforme disposto no art. 79, da Lei 2645/1990, Lei Orgânica do Município de Pará de
Minas, os pedidos de informação devem ser respondidos no prazo de 15 dias, in verbis:
Art. 79 - Compete ao prefeito, entre outras atribuições:
XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações por
ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas
respectivas fontes dos dados pleiteados;
A omissão consiste em infração político administrativa nos termos do Art. 4º, III, do Decreto
201/67. Assim sendo, solicito a prestação das informações requeridas.
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