br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaProíbe no Município de Pará de Minas o uso de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarretes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma específica.
native_id17266

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-06T18:54:50.413382-03:00 APROVADO 15 1 0
2023-10-30T19:12:42.287963-03:00 APROVADO 12 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

REM EI Câmara Munici | de Pará de Minas - MG
câmara Muni | MORADA
PARÁ DEM
PROTOCOLO GERAL 1647/2023
Data: 05/07/2023 - Horário: 16:48
Legislativo - PLO 97/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 9+ /2023
Proibe no Municipio de Pará de Minas o uso de
quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar,
tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-
ciggy, e-cigar, entre outros similares, na forma
que especifica.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova:
Art. 1º - Fica proibido no Município de Pará de Minas o uso de quaisquer
dispositivos eletrônicos para fumar, tais como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, eciggy,
e-cigar, entre outros similares, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados.
8 1º - Estão incluídos na proibição que trata o caput deste artigo quaisquer
acessórios e refis destinados ao uso em qualquer dispositivo eletrônico para fumar.
3 2º - Nos locais previstos no art. 1º desta lei deverá ser afixado aviso da
proibição, em pontos de ampla visibilidade, com indicação de telefone e endereço dos
órgãos municipais responsáveis pela vigilância sanitária e pela defesa do consumidor.
Art. 3º - Tratando-se de fornecimento de produtos e serviços, O empresário
deverá cuidar, proteger e vigiar para que no local de funcionamento de sua empresa não
seja realizado o uso de cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros
similares.
Art, 4º - O responsável pelos locais de que trata esta lei deverá advertir os
eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade,
caso persista na conduta coibida, de imediata retirada do local, se necessário mediante
o auxílio de força policial.
Parágrafo único - O estabelecimento que consentir com uso de cigarros
eletrônicos, e-cigarettes, e-ciggy, e-cigar, entre outros similares, em suas dependências,
ficarão sujeitos às seguintes sanções:
I - na primeira infração, pena de advertência:
IH - na segunda infração, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais):
HI - na terceira infração, multa de R$ 2.000.00 (dois mil reais) e interdição do
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
[Ep O O rr e]
Câmara Municipal de
PARÁ DEI
estabelecimento por 30 dias.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 05 de julho de 2023.
HELIO ANDRADE
DE MELO ANDRADE DE MELO “e hi
JUNIOR:07408318 DD aa -ADOO
607
Vereador Hélio de Andrade de Melo Júnior
Assinado de forma
GUSTAVO digital por GUSTAVO
HENRIQUE DUARTE
HENRIQUE DUARTE SILVA:06351009677
SILVA:06351009677 Dados: 2023.07.05
14:17:37 -03'00'
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O objetivo deste projeto de Lei é o de proteger a saúde do consumidor que faz uso de
dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarros eletrônicos, e-cigarettes, e-
ciggy, e-cigar, entre outros.
A propositura se justifica devido a insegurança ocasionada pela disseminação desse
produto na sociedade, mesmo estando proibido pela Anvisa, não havendo licença para
comercialização destes produtos, colocando a saúde daqueles que deles fazem uso em risco.
Embora aparentem ser inócuos, já que o vapor que expelem não é tão malcheiroso e
incômodo como o do cigarro de combustão, os dispositivos eletrônicos para fumar emitem
diversas substâncias tóxicas e cancerígenas que podem configurar risco, até mesmo, âqueles
que, passivamente, são expostos a essas emanações.
A proibição conta com o apoio da AMB - Associação Brasileira de Médicos que destaca,
também, o poder do produto para atrair usuários jovens. instigando o hábito de fumar. A
alegação de trazer menos risco à saúde transmite a falsa sensação de segurança e pode induzir
não fumantes a aderirem ao cigarro eletrônico.
Os e-cigarettes também não têm comprovação de que promova a cessação de uso dos
cigarros convencionais. Isso faz com que algumas pessoas façam o uso "dual", ou seja, usam O
cigarro eletrônico, mas não param de usar o cigarro convencional. Outrossim, em 2016 foi
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Câmara Mu jéipã ge
PARÁDE MINAS
publicada uma pesquisa que concluiu pela falta de evidências científicas sobre a segurança
desses produtos. O estudo foi realizado em parceria entre o Ministério da Saúde, o Instituto
Nacional do C CA), a Organizaçã an-americana da Saúde (OPAS), e a Anvisa.
No Brasil esses produtos estão proibidos desde 2009, quando foi publicada a resolução
RDC 46/2009 da Anvisa, contudo a propagação e a livre utilização desses produtos nos mais
diversos ambientes é algo que vem crescendo e precisa ser coibido, daí a necessidade do
presente diploma legislativo que vise restringir os locais onde tais produtos possam ser
livremente utilizados sob pena de sanção.
Salienta-se que este tipo de aparelho - que produz vapor inalável com nicotina - ganhou
mercado ao ser apresentado como uma alternativa "ilusória" aos fumantes que desejam parar
de fumar.
E dever do Estado zelar pela saúde dos indivíduos, provendo mecanismos que impeçam
a utilização de produtos que possam causar riscos aos consumidores. Assim, contamos 0 apoio
dos meus nobres pares para a aprovação desta iniciativa.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br

open original →