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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado ao Executivo Municipal que regulamente a LEI Nº 6.694/2022 que “Dispõe
sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e
artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora no âmbito do município de Pará de
Minas”.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2023.
Vereadora Irene Melo Franco
Justificativa: O Art. 4º da lei, menciona que “A fiscalização dos dispositivos constantes
desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública Municipal”, porém ainda não há uma
regulamentação que indique para a população a forma como será fiscalizado o
cumprimento da mesma; quem fiscalizará, qual canal será disponibilizado para que a
população posso fazer denúncias e outros aspectos para que a lei seja eficaz.
A população tem feito inúmeras reclamações de que a lei não está sendo cumprida,
principalmente nos períodos festivos. O som produzido pela soltura desses artefatos causa
enorme sofrimento para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, idosos, crianças
e também para os animais.
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