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materia nº 1200/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1200 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaSolicitado ao Executivo Municipal que regulamente a LEI Nº 6.694/2022 que “Dispõe sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora no âmbito do município de Pará de Minas”.
native_id17298

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 10/07/2023. Providenciado ofício nº 285 em 11/07/2023.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº /2023 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas: 
 A vereadora que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado ao Executivo Municipal que regulamente a LEI Nº 6.694/2022 que “Dispõe 
sobre a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e 
artefatos pirotécnicos que causam poluição sonora no âmbito do município de Pará de 
Minas”. 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2023. 
 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: O Art. 4º da lei, menciona que “A fiscalização dos dispositivos constantes 
desta lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública Municipal”, porém ainda não há uma 
regulamentação que indique para a população a forma como será fiscalizado o 
cumprimento da mesma; quem fiscalizará, qual canal será disponibilizado para que a 
população posso fazer denúncias e outros aspectos para que a lei seja eficaz. 
A população tem feito inúmeras reclamações de que a lei não está sendo cumprida, 
principalmente nos períodos festivos. O som produzido pela soltura desses artefatos causa 
enorme sofrimento para pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, idosos, crianças 
e também para os animais. 

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