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materia nº 1205/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1205 / 2023
Date 2023-07-10
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja solicitado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social enviar ao seu gabinete todas as informações possíveis relacionadas à estruturação, ao funcionamento e atuação do Conselho Municipal de Habitação, bem como sobre o Fundo Municipal de Educação, ambos criados pela Lei nº 4.800, de 3 de abril de 2008.
native_id17305

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-10 APROVADO — Aprovado em votação única por 15X00 na reunião ordinária do dia 10/07/2023. Providenciado ofício nº 290 em 11/07/2023.

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
 O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja 
solicitado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social enviar ao seu 
gabinete todas as informações possíveis relacionadas à estruturação, ao funcionamento e 
atuação do Conselho Municipal de Habitação, bem como sobre o Fundo Municipal de 
Educação, ambos criados pela Lei nº 4.800, de 3 de abril de 2008.
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de julho de 2023.
Vereador Gladstone Correa Dias
Justificativa: Atendendo a solicitações de munícipes, que alegam haver falta de 
informações a respeito e se mostram preocupados com perdas que podem advir caso o 
governo federal implemente novos planos de habitação e o município não conte com uma 
política municipal de educação e/ou com o referido conselho atuando efetivamente. 

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