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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
solicitado à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social enviar ao seu
gabinete todas as informações possíveis relacionadas à estruturação, ao funcionamento e
atuação do Conselho Municipal de Habitação, bem como sobre o Fundo Municipal de
Educação, ambos criados pela Lei nº 4.800, de 3 de abril de 2008.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 7 de julho de 2023.
Vereador Gladstone Correa Dias
Justificativa: Atendendo a solicitações de munícipes, que alegam haver falta de
informações a respeito e se mostram preocupados com perdas que podem advir caso o
governo federal implemente novos planos de habitação e o município não conte com uma
política municipal de educação e/ou com o referido conselho atuando efetivamente.
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