br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 98/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaInstitui no município de Pará de Minas o Programa Cuidado Farmacêutico Domiciliar e dá outras providências.
native_id17312

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T18:49:00.618056-03:00 APROVADO 13 0 0
2023-09-18T18:48:13.128418-03:00 APROVADO 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
à NE Ad
PROTOCOLO GERAL 1692/2023
Data: 11/07/2023 - Horário: 15:38
Legislativo - PLO 98/2023
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI Nº98 / 2023
Institui no município de Pará de Minas
o Programa Cuidado Farmacêutico
Domiciliar e dá outras providências.
Art. 1º Institui no município de Pará de Minas o Programa Cuidado Farmacêutico
Domiciliar, com o objetivo de oferecer cuidado farmacêutico e fazer a dispensação de
medicamentos a pessoas atendidas exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde — SUS
pertencentes aos seguintes grupos prioritários:
I — acamados e domiciliados comprovadamente por meio de relatórios emitidos pela
equipe de Saúde da Família - eSF ou pela Equipe Multiprofissional da Atenção Básica —
EMAB;
Il - desospitalizados em acompanhamento pelo Serviço de Atenção Domiciliar
(SAD);
HI — pessoas com mobilidade nula;
IV — pessoas em uso de oxigênio com suplementação contínua por mais de 12 (doze)
horas.
V — pessoas com 90 anos ou mais.
$ 1º Os medicamentos abrangidos pelo programa instituído por esta lei são aqueles
especificados no Protocolo de Cuidado Farmacêutico Domiciliar, da rede pública municipal
de saúde de Pará de Minas.
$ 2º O cuidado farmacêutico domiciliar e a dispensação de medicamentos obedecerão
ao Protocolo de Cuidado Farmacêutico Domiciliar, da rede municipal de saúde de Pará de
Minas.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I — cuidado farmacêutico domiciliar - ação integrada do farmacêutico com a equipe
de saúde, centrada no usuário, visando a promoção, proteção e recuperação da saúde e
prevenção de agravos, bem como a resolução de problemas da farmacoterapia e o uso
racional dos medicamentos.
II — dispensação de medicamentos - ato de assegurar que um medicamento de
qualidade e embalado corretamente seja entregue ao paciente certo, na dose que foi prescrita
e na quantidade correta, com o fornecimento das informações necessárias ao paciente para
sua administração.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal responsável por promover o Cuidado
Farmacêutico Domiciliar junto à dispensação de medicamentos, a qual deverá ser efetivada
na residência do paciente.
Art. 4º A periodicidade da dispensação será definida conforme estabelecido pela
equipe multidisciplinar assistente do paciente, devendo sempre atender aos requisitos da
quantidade necessária de medicamentos sem que se interrompa o tratamento, bem como
respeitar o prazo de validade da receita médica.
Art. 5º A dispensação dos medicamentos seguirá, ainda, a legislação vigente
relacionada à Assistência Farmacêutica e à prescrição médica disponibilizada pela rede
pública municipal de saúde Pará de Minas e será realizada mediante o cadastramento do
paciente no Programa Cuidado Farrnacêutico Domiciliar na unidade de saúde de referência
do paciente.
Parágrafo único. O cadastro deverá ser atualizado semestralmente para fins de
endereçamento, prova e identidade do recebedor, obedecendo às quantidades necessárias,
conforme definição da equipe de acompanhamento.
Art. 6º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º desta lei,
os interessados em obter os benefícios do Programa Cuidado Farmacêutico Domiciliar
deverão:
I — possuir o Cartão Nacional de Saúde(Cartão SUS);
II — ser residentes no Município de Pará de Minas;
HI — ser assistidos e encaminhados pela unidade básica de saúde municipal:
IV — ter prontuário e ser acompanhados na unidade de cadastramento:
Art. 7º Para solicitações de inclusão, manutenção e exclusão do programa instituído
por esta lei, bem como para o atendimento ao paciente, deverá ser seguido o Protocolo de
Cuidado Farmacêutico Domiciliar, da rede municipal de saúde de Pará de Minas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde avaliará a necessidade da oferta
do cuidado farmacêutico e da dispensação domiciliar para o paciente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber.
Art. 9º Fica revogada a Lei nº 6.814, dc 5 dc outubro dc 2022, que institui no
município de Pará de Minas o Programa Medicamentos em Casa e dá outras providências.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
Sala das sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 10 de julho de 2023
Vereador RoniveltontCorrea Barbosa
Z PA
MA dajro.
ereador Carl oberty Lázaro -
Pad 5
Vereador Cléber Gonçalves
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(87) 3237.6000 » (31) 3237.6087 | parademinas.me.leg.br
CTRL AB, ACAO SO EIS O a

open original →