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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaAltera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas
native_id17314

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-21T17:34:17.630098-03:00 APROVADO 12 0 0
2023-07-21T17:31:32.226833-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
OTOCOLO GERAL 1694/2023
Ear 11/07/2023 - Horário: 17:13
Legislativo - PLC 9/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º [O1S) 12023
Altera disposições da Lei
Municipal 6.045/2017 que dispõe
sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos
Servidores Públicos do Município
de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º As tabelas II (Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM) e IV (Grupo
de Nível Elementar de Escolaridade - NE) constantes do ANEXO I - QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas, passam a vigorar de conformidade com as tabelas insertas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de jytho de 2023.
O
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
NDO FERNANDES DA SILVA
Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Anexo Único — Lei Mensagem n.º 034/2023
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
II - GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE —- NM
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL ao. HORTA! GRAU iso A
SEMANAL
ARTESÃO NMO3 02 44 60 60 a 76
ELETRICISTA NMOI 05 44 28 28 a 44
ELETRICISTA DE AUTOS NMOZ 01 44 52 52268
FISCAL AMBIENTAL NMO3 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E EDIFICAÇÕES | NMO3 06 aq 60 60 a 76
FISCAL DE OBRAS E POSTURAS NMO3 04 44 60 60 a 76
sorte PÂNSITO E mos 05 44 60 60 a 76
FISCAL DE TRIBUTOS NMO3 06 44 60 60 a 76
FISCAL SANITÁRIO NMO3 09 44 60 60 a 76
GUARDA CIVIL MUNICIPAL NMO3 35 12/36 20 60 a 76
TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO | NMO03 233 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM DESENHO NMO3 03 44 60 60 a 76
ÉCNICO EM ENFERMAGEM NMO3 58 44 60 60 a 76
PENTA ENFERMAGEM mos 34 12/36 60 60 a 76
[TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL** NMO3 06 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM INFORMÁTICA NMO3 14 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM LABORATÓRIO*** NMO3 05 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM RAIOS-X NMO3 10 24 60 60 a 76
TÉCNICO EM SANEAMENTO* NMO3 02 44 60 60 a 76
e EM SEGURANÇA DO wyo3 02 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TOPOGRAFIA NMO3 02 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TRIBUTAÇÃO NMO3 03 44 60 60 a 76
[TÉCNICO EM TURISMO NMO3 01 44 60 60 a 76
TÉCNICO EM ESPORTE NMOI 04 40 28 28a44
* O cargo de Técnico em Saneamento será extinto com a vacância. Ficando assegurados a seus atuais ocupantes todos os
direitos previstos em Lei.
** O Técnico em Higiene Dental passa a denominar-se Técnico em Saude Bucal.
***0Q cargo de Técnico em Laboratório exige curso técnico na área relacionada a análise clínicas (patologia, análises clínicas e
afins). com registro obrigatório, mesmo que seja de curso de nível técnico ou habilitação técnica conforme legislações
aplicáveis notadamente pela Resolução Normativa nº 99 de 19/12/86. Curso teórico e prático com certificação da instituição de
ensino ou de saúde de Técnicas de Coleta de Sangue.
IV — GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE — NE
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS | NÍVEL au o Na ORAR GRAU SALRÓRS DE:
SEMANAL
AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS | NE03 74 44 04 04 a 20
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NEOI 142 44 01 Ola 17
BORRACHEIRO NE09 03 44 06 06422
CARPINTEIRO NE05 02 44 27 27443
COVEIRO NEOI 04 44 01 Ola 17
COZINHEIRO ESCOLAR* NE02 03 30 02 02a 18
JARDINEIRO NE03 06 44 02 02a 18
OPERADOR DE SERVIÇO DE ÁGUA* | NE06 06 44 28 28244
PEDREIRO NEO8 19 44 34 34 250
PINTOR NE07 8 44 21 27443
SERVENTE CONTÍNUO NEO1 20 44 01 Ola 17
SERVENTE DE OBRAS NE03 25 44 04 04220
SERVENTE ESCOLAR NE03 406 30 01 Ola 17
VIGIA NEOI 67 12336 01 Ola 17
ZELADOR DISTRITAL NE06 04 44 28 28a44
* Os cargos de Operador de Serviço de Água e Cozinheiro Escolar serão extintos com a vacância, ficando assegurados a
seus atuais ocupantes todos os direitos previstos na Lei.
Mensagem n.º 034/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que altera disposições da Lei Municipal 6.045/2017 que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas.
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar a ampliação do
número de vagas dos cargos de Técnico em Administração e Servente Escolar,
respectivamente insertos nas tabelas II (Grupo de Nível Médio de Escolaridade - NM) e IV
(Grupo de Nível Elementar de Escolaridade - NE) constantes do ANEXO 1 - QUADRO DE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Municipal 6.045/2017, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pará de
Minas.
A ampliação pretendida majora o número de vagas do cargo de
Técnico em Administração de 189 para 233 como também amplia o número de vagas do cargo
de Servente Escolar de 356 para 406.
Referidas ampliações do número de vagas tem por objetivo viabilizar
a convocação dos aprovados no Concurso Público Edital 001/2018 que encontra termo de
vigência em 25 de agosto de 2023, considerando a necessidade de substituição de contratos
temporários como também da real necessidade de ampliação do quadro de servidores efetivos
em diversos setores da Municipalidade, especialmente considerando a ampliação das unidades
educacionais do Município.
Observamos, na oportunidade, que o cargo de Agente de Saúde foi
excluído do Grupo de Nível Elementar de Escolaridade (Tabela IV), tendo em vista o seu
reenquadramento ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, na forma delineada na Lei
Municipal Complementar n.º 6.879/2023.
Por fim, resta acostado ao presente Projeto de Lei, o necessário
impacto orçamentário financeiro, nos estritos termos da Lei Complementar 101/2000,
informando sobre a compatibilidade da despesa que será originada com a aprovação do
Projeto de Lei ora submetido ao alvedrio desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARATER DE URGÊNCIA, momento no qual vimos, com
espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei Orgânica do Município, ambos c/c o
artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar extraordinariamente os
membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e condições delineados na legislação de
regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento para realização da reunião
4
ET So
extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do recebimento desta convocação, para
apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de
REUNIÃO EXTRAORDINARIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de julho de 2023.
SÉRGIO RAIMUN MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
|
NANh FERNANDES DA SILVA
Proc pPdRAg ral do Município — OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Jimo. Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
4»
Pará de Minas, 06 de julho de 2023.
Dados para cálculo de impacto na folha de acordo com proposta de alteração
da quantidade dos seguintes cargos de natureza Efetiva e do limite de Grau de Vencimento para O
direito ao Auxílio Transporte:
1- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Propõe criação de mais 44 Vagas
OBS.:
A)Importante mencionar que desde 2018, aconteceram as seguintes baixas de cargos afins por
motivo de Aposentadorias/Exonerações/:
. Auxiliares Administrativos = 13
. Serventes Contínuos = 04
B) Tivemos 02 casos de Licença/Vacância
C) Há ainda previsão em breve de Aposentadoria/Exoneração:
. Auxiliares Administrativos = 12
. Serventes Contínuos = 02
Logo, são 33 baixas no total.
Abaixo, repassamos os valores do cálculo para estudo do Impacto na Folha
das 44 Vagas que necessitamos que sejam adicionadas ao Cargo de Técnico em Administração em
nosso Plano de Cargos:
TABELA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
GRAU
PROPOSTO INICIAL = 60 = 2.232,36 98.223,84
ENCARGOS BASE CONT. PATRONAL
PARAPREYV (15,3%) 98.223,84 15.028,25)
PROVENTOS + CONTRIBUIÇÃO PREV. PATRONAL 113.252,09 o
Com o acréscimo de 113.252,09 na Folha, o valor do acumulado até o final de 2023 será da ordem
de 679.512,54.
2 - SERVENTE ESCOLAR - Propõe criação de mais 50 Vagas
OBS.:
. A abertura das 50 Vagas que propomos são para substituição de servidores Contratados, uma vez
que temos aprovados para o Cargo no último Concurso.
Pará de Minas, 06 de julho de 2023.
Dados para cálculo de impacto na folha de acordo com proposta de alteração
da quantidade dos seguintes cargos de natureza Efetiva e do limite de Grau de Vencimento para o
direito ao Auxílio Transporte:
1- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - Propõe criação de mais 44 Vagas
OBS.:
A)Importante mencionar que desde 2018, aconteceram as seguintes baixas de cargos afins por
motivo de Aposentadorias/Exonerações/:
. Auxiliares Administrativos = 13
. Serventes Contínuos = 04
B) Tivemos 02 casos de Licença/Vacância
C) Há ainda previsão em breve de Aposentadoria/Exoneração:
. Auxiliares Administrativos = 12
. Serventes Contínuos = 02
Logo, são 33 baixas no total.
Abaixo, repassamos os valores do cálculo para estudo do Impacto na Folha
das 44 Vagas que necessitamos que sejam adicionadas ao Cargo de Técnico em Administração em
nosso Plano de Cargos:
TABELA TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
me |
QTDE GRAU TOTAL DE PROVENTOS
PROPOSTO INICIAL = 60 = 2.232,36 98.223,84]
ENCARGOS BASE CONT. PATRONAL
PARAPREYV (15,3%) 98.223,84 15.028,25)
PROVENTOS + CONTRIBUIÇÃO PREV. PATRONAL 113.252,09] y'
Com o acréscimo de 113.252,09 na Folha, o valor do acumulado até o final de 2023 será da ordem
de 679.512,54.
2 - SERVENTE ESCOLAR - Propõe criação de mais 50 Vagas
OBS.:
. A abertura das 50 Vagas que propomos são para substituição de servidores Contratados, uma vez
que temos aprovados para o Cargo no último Concurso.
TABELA SERVENTE ESCOLAR
[o GRAU — — T *QUINQUÊNIOS |
PROPOSTO] 50 | | INICIAL=1=1.334,04 66.702,00
ENCARGOS [o BASE | [CONT.PATRONAL
PARAPREYV (15,3% 66.702,00 10.205,41
PROVENTOS + CONTRIBUIÇÃO PREV. PATRONAL] 76.907,41
Com o acréscimo na Folha 76.907,41, o valor do acumulado até o final de 2023 será da ordem de
461.444,46.
3) AUXÍLIO TRANSPORTE - Propõe elevação do Grau do Teto Máximo que dá direito ao
pagamento.
- Atualmente os servidores que fazem jus ao recebimento do Auxílio Transporte são aqueles cujos
graus de Vencimento estão compreendidos do grau 1 (1.334,04) ao 9 (1.350,55) da Tabela de
Vencimentos, sendo que o servidor perde este direito quando pela Progressão é alçado ao grau 10.
- A nova proposta é que o Auxílio Transporte seja pago a todos os servidores cujos graus de
vencimento estejam compreendidos entre os Graus do 1 ao 25 da Tabela de Vencimentos.
Hoje, temos 662 servidores que o recebem, e alterando o limite para o grau 25, passaremos a ter 843
servidores com direito a este benefício. Assim, quem tem direito hoje é só aquele cujo Valor do
Vencimento não ultrapassa o do Grau 9 = 1.350,55. A proposta visa estender o benefício até aqueles
cujo Vencimento vá até o Grau 25 = 1.995,23.
Graus Qtde Serv. Valor Unitário do Auxílio Cálculo
01 ao 09 662 176,00 116.512,00
10 ao 25 181 176,00 31.856,00
01 ao 25 843 176,00 148.368,00
Assim, como o acréscimo na Folha seria de apenas 31.856,00, o valor do acumulado até o final de
2023 será da ordem de 191.136,00.
À ”
Hedwi oórato (Mariho
Supervisora de RH
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO )
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, GRUPO DE NÍVEL MÉDIO DE
ESCOLARIDADE
1»
Total de impacto para
2023
07 folhas de pagamento
Total do impacto para
2024
(Impacto em 2023 +
revisão de 3,65% de
expectativa de
inflação)
Total do impacto
para 2025
(Impacto em 2024 +
revisão de 3,25% de
expectativa de
inflação)
R$ 792.764,63
R$ 1.561.231,01
R$ 1.611.971,01
Prefeitura + administração
indireta
R$ 1.561.231,01 R$ 1.611.971,01
Total do impacto R$ 792.764,63
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
Atendendo ao disposto no parágrafo 2º do art. 16 da LRF, demonstramos que a metodologia de
cálculo utilizada para apuração do impacto orçamentário-financeiro foi confeccionada com base em
informações fornecidas pela diretoria de recursos humanos. Quanto aos exercícios de 2024 e 2025
foi utilizado uma estimativa de inflação para os referidos exercícios de 3,65% e 3,25%
respectivamente (https://agenciabrasil.ebe.com br/economia/noticia/2023-01/mercado-financeiro-
eleva-projecao-de-inflacao-para-este-ano).
No referido impacto estão incluídos os encargos dc É
Pará de Minas, 10 de julho de 2023
IT
José Leonar WMns Pinto
Secretário Municipal de Gestão Fazendária
Ailton Rodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 10 de julho de 2023
Prefeito Munitipal

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