mara Municipal de Pará de Minas - MG
RAMAN as
TOCOLO GERAL 1695/2023
data: 41/07/2023 - Horário: 17:15 A
Legislativo - PLO 99/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º SI nos
Altera disposições da Lei
Municipal 3.942/2001 com
alterações da Lei Municipal
4.796/2008 que institui o vale-
transporte para os servidores
públicos municipais que delimita.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º A ementa e o artigo 1.º da Lei Municipal 3.942/2001 com alterações da
Lei Municipal 4.796/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
Institui vale-transporte para os servidores públicos municipais que delimita.
Art. 1.º Fica instituído o vale-transporte devido aos servidores públicos
municipais que percebam vencimentos básicos iniciais dos cargos que ocupam,
correspondentes ao Símbolo de Vencimento P25 da Tabela de Vencimentos dos
Servidores Públicos Efetivos, estendendo referido beneficios aos contratados
temporariamente para o atendimento de situação de excepcional interesse
público, nos termos da Lei, atendidos os mesmos requisitos relativos ao padrão
de vencimento ora implementado.
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 4.796/2008.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 11 de julho de 2023.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
HER ANDA ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DI
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 033 /2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo que
altera disposições da Lei Municipal 3.942/2001 com as alterações da Lei Municipal 4.796/2008 que
institui o vale-transporte para os servidores públicos municipais que delimita.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a necessária correção
do símbolo de vencimentos dos servidores públicos municipais que tem o direito à percepção do vale-
transporte implementado pela Lei Municipal 3.942/2001, considerando que o símbolo original PO9
hoje correspondente ao vencimento básico de R$ 1.350,55, sendo substituído pelo símbolo de
vencimento P25 que corresponde ao vencimento básico de R$ 1.602,55, ampliando o número de
servidores que perceberão o benefício, por ser medida de valorização do servidor público desta
Municipalidade.
Na oportunidade, considerando o reenquadramento do cargo de Agente de
Saúde ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, na forma delineada na Lei Municipal Complementar
n.º 6.879/2023, imprescindível a revogação da Lei Municipal 4.796/2008, considerando que o padrão
de vencimentos deste último segue os valores definidos na legislação federal, sendo estes valores
superiores ao símbolo de vencimentos ora corrigido, o que justifica a revogação da citada norma, por
ser medida de justiça e legalidade.
Por fim, resta acostado ao presente Projeto de Lei, o necessário impacto
orçamentário financeiro, nos estritos termos da Lei Complementar 101/2000, informando sobre a
compatibilidade da despesa que será originada com a aprovação do Projeto de Lei ora submetido ao
alvedrio desta R. Casa Legislativa.
Estas são as razões pelos quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, em CARÁTER DE URGÊNCIA, momento no qual vimos, com
espeque no artigo 79, XX c/c o artigo 24, II da Lei Orgânica do Município, ambos c/c o
artigo 94, II do Regimento Interno da Câmara Municipal, convocar extraordinariamente os
membros desta Casa para reunirem-se, nos prazos e condições delineados na legislação de
regência, observando-se o prazo mínimo de agendamento para realização da reunião
extraordinária, qual seja, 03 (três) dias contados do recebimento desta convocação, para
apreciarem e votarem o Projeto de Lei em anexo, determinando V. Ex." o agendamento de
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, nos termos da legislação de regência.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 11 de julho de 2023.
SÉRGIO RAIMUNDO MARINHO
Secretário Municipal de Gestão Pública
as. 6
AUNUY
O/FERNANDES DA SILVA
Procurado: | do Município - OAB/MG 117.233
Ilmo. Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MUDANÇA NO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE AOS SERVIDORES PASSANDO DO
NÍVEL 09 PARA O NÍVEL 25
Total de impacto para | Total do impacto para | Total do impacto para
2023 2024 2025
06 folhas de (Impacto em 2023 + | (Impacto em 2024 +
pagamento revisão de 3,65% de | revisão de 3,25% de
expectativa de expectativa de
inflação) inflação)
Prefeitura + administração 191.136,00 396.224,92 409.102,23
indireta É
Total do impacto 191.136,00 396.224,92 409.102,23
Em cumprimento aos artigos 15, 16 e 17 todos da Lei de Responsabilidade Fiscal, apresenta-se a
análise dos impactos orçamentários financeiros.
O cálculo envolve o levantamento dos custos da mudança no pagamento de vale transporte aos
funcionários que eram até o nível 09 e passarão para até o nível 25. A metodologia de cálculo
utilizada para apuração do impacto financeiro foi confeccionada com base nas informações da
diretoria de recursos humanos. O incremento utilizado para 2024 e 2025 respectivamente foi
utilizado uma estimativa de inflação através do site
(https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-01/mercado-financeiro-eleva-projecao-de-
inflacao-para-este-ano) sendo 3,65% para 2024 e E 2025.
Pará de Minas, 10 de julho de 2023 |
José ceora NERD, Pinto
Secretário Municipál de Gestão Fazendária
AWton Riodrigues Maia
Auditor de Controle Interno
Na qualidade de ordenador da despesa, declaro para os devidos fins que os valores referentes a este
Projeto de Lei, conforme demonstrado acima tem adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos suplementares, atendendo os dispostos na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Pará de Minas, 10 de julho de 2023 (
1 E
Sa
Elias Diniz
Prefeito Municipal
Ss,