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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1696/24
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 90 / 2023
Autoriza o Município de Pará de Minas a
colocar à disposição do Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Polícia Civil,
servidores (as) municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar à disposição do
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil, com ônus para o Município de
Pará de Minas, 10 (dez) servidores (as) municipais, conforme disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011, cuja finalidade é a
celebração de convênio para a execução de atividades administrativas essenciais à execução
das ações finalísticas da Polícia Civil no âmbito do Município de Pará de Minas.
Art. 2.º Fica expressamente revogada a Lei Municipal 5.332/2012.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de maio de 2023.
HER ANDO ERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Munkipal
Mensagem n.º 023/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
autoriza o Município de Pará de Minas a colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Polícia Civil, servidores (as) municipais e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei é atender ao disposto no artigo 33,
parágrafo único da Lei Municipal nº 5.264 de 28 de novembro de 2011 que estabelece que a
disposição que decorra do cumprimento de obrigação prevista em convênio ou instrumento
similar somente se operará com ônus para o Município se a Lei específica assim o determinar.
Há que se ressaltar, oportunamente, que a disposição dos servidores
possibilitará a necessária conjunção de esforços entre o Município de Pará de Minas e a
Polícia Civil do Estado de Minas no sentido de garantir a adequada e necessária atuação deste
importante órgão na prestação de serviços de segurança pública no âmbito do Município,
especialmente no que concerne ao serviços de natureza administrativa do órgão.
Assim, a proposta ora em tema é fundamental para que o Município formalize
Termo de Cooperação/insrumento análogo com o citado órgão, nos exatos termos da
legislação de regência.
Por fim, observamos a necessidade de revogação da Lei Municipal 5.332/2012,
de objeto análogo, no entanto, sem a clara definição de que os ônus com a disposição são de
responsabilidade do Município de Pará de Minas.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, nos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de maio de 2023.
A 9
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procu dor Ge al do Município - OAB/MG 117.233
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
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