br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

materia nº 101/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaPromove correção de erro material em dispositivo da Lei Municipal 6.846/2023 que autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.
native_id17317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-07-12 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T18:54:23.335569-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-08-28T18:53:37.483892-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
Ar GERAL 1697/2023
ata: 12/07/2023 - Horário: 16:2º
sinto = PLO 101/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 1 12023
Promove correção de erro material
em dispositivo da Lei Municipal
6.846/2023 que autoriza desafetação
e posterior permuta de imóvel que
enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Art. 1.º O caput do artigo 1.º da Lei Municipal 6.846/2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação e posterior permuta do lote de terreno 06 (seis) da quadra
PS-4 do Bairro Recanto da Lagoa, inscrito na matrícula 24.986 livro 2-
C-S fis. 300 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de
propriedade do Município de Pará de Minas, pelos lotes de terreno n.º
19,20 e 21 da quadra 35-F do Bairro São José, inscritos nas matrículas
11.622, 11.623 e 11.624 - livro 2-AS fls. I81 a 183 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Edward Silveira,
brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 130.361.066-34, residente e
domiciliado neste Município, conforme documentos que instruem os
autos de processo administrativo sob o n.º 01508/2017.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 14 de junho de 2023.
=
E
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procuradyr Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 026/2023
Senhor Presidente;
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei anexo, que
promove correção de erro material em dispositivo da Lei Municipal 6.846/2023 que autoriza
desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover retificação de erro
material contido na Lei Municipal 6.846/2023 no que tange à referência à quadra dos lotes de
propriedade do Sr. Edward Silveira que serão permutados com lote de propriedade do
Município de Pará de Minas, conforme se extrai do bojo da referida norma municipal, sendo
certo que os lotes de terreno de números 19, 20 e 21 estão insertos na quadra 35-F e não na
quadra 34-F, conforme constou do texto legal com nascedouro no Poder Executivo e
aprovado nesta R. Casa (vide matrículas ora anexadas demonstrando a numeração correta da
quadra cuja retificação é objeto do presente Projeto de Lei).
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei e, nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 14 de junho de 2023.
a Al Ah V, = "
HE NDO FERNANDES DA SILVA
Procutadyr Soja do Município — OAB/MG 117.233
ELIA IZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
PARÁ DE MINAS/MG
Nesta
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 202 - Centro - Pará de Minas-MG - Fone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO GERAL as
LIVRO N.o 2.28...
(
MATRÍCULA N.o. 11.622... DATA
IMÓVEL: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sujeito ás exigências do Plano Diretor, de nu
mero dezenove (19) da Quadra-35-F do Bairro são José; situado à rus sem denominação oficial
nesta cidade de Peró de Minas,-MG,com a ársa de 367,00 metros quadrados medindo de frente
12,00 metros para a via pública;aos fundos 8,00 metros com o lote de numero trinta e dois
(32);á direita 34,00 metros com o lote de numero vinte (20) e a esquerda 36,00 metros com
o lote de numero dezoito (18).
Eae prasmânda a Melo Franco e sua mulher Edelweiss Ferreira Grassi Franco, brasileiros
asades, fazendeiro e do lar, CPF nº 076.381.406.72;Newton Melo Franco e sua mulher Carmelita
Capanema de Melo Franco, brasileiros,casados,fazendeiro e do Lar, CPF n2024.720.406.44 aqui "
esidentes;Martius Potain de Araujo Milton,o sua mulher Nair de Melo Franco Milton, brasilei-
os, casados enganheiro e do lar, CPF nº 001.123.216.15 residentes em Belo Horizonte-MG.
EGISTRO ANTERIOR :-Matrícula 8.081 fls.189 do livro 2-AE do cartório de Registro do Imóvois
este comarca de Para de Minas-MG. C
-1-11.522:- protocolo 28.173 f19.375 do livro 1-B em 31 de maio de 1983.DEVEDORES:-Nelson
Malo Franco e sua mulher Edelwoiss Farreira Grassi Franco, brasileiros, casados, fazendeiro e
do lar, CPF nº 076.381,406.72;Newuton Melo Franco e sua mulher Carmelita Capanema de Melo Fran
co,brasileiros, casados, fazendeiro e do 1ar,CPF nº 024.720,406.44 aqui residentes;Martius Pe
tain de Araujo Milton,e sua mulher Nair de Melo Franco Milton,brasileiros, casados engenheiro
do lar, CPF nº 001,123.216.15, residentes em Belo Horizonte-R8G, sendo elas represetadas pelo
seus maridos nos termos das procurações lavradas nas notas do 1º Ofício desta comarca.as fls
76/77 do livro nº30 e procuração lavrada as fls. 040.do livro 76 do cartório do 3º Ofício
dosta comarca. CREDORA:-Prefaitura Municipal de Pará de Minassneste ato representada por seu
prefeito sr. Joss Porfirio de Oliveira,brasileiro, casado, comerciante aqui residente, HIPOTECA
Escritura Pública detada de 23 de dezembro de 1982,pelo Tabelião do cartório do 39 oficio *
dosta comarca, livro 179-A fls.36v.VALOR:-CR$9.187.936,74 (nove milhões cento e oitenta e se
te mil novecentos e trínta e seis cruzeiros e setenta é quatro centavos)para fins nas forma
dos artigos 14 s 15 daa supra citada Leí Municipal, cumprimento das obras,que devem ser exec
r
tadas pelos loteadores,as obres referidas mencionadas cronograma físico e financeiro no pr
zo de dois (2) anos a contar da datada aprovação do loteamento. VALOR 00 IMÓVEL :-Pera fins do
lertigo 818 do Código Civil Bresileiro ób imóveis dados sm garantia somam no total de CR$ *
9.200.000,00: DBRIGAM-SE OS DEVEDORES, pelas demais cláusulas:o condições constante da escri-
tura.Emolumen. Cc FSUGUU.O referido e dou fé.Pará de Minas,31 de maio del985
O oficial
2 Protocolo 57.704, folha 202 do livro 1-D em 16/01/92. CANCELAMENTO:-Procede-se
dm averbação nos termos da Autorização dada pela Prefeitura Municipal de Para de Minas, da
CM q4 09 de janeiro de 1992, assinada pelo Prefeito em exerçício Célio de Oliveira Duarte,
para averbar O cancelamento da hipoteca acima, liberando o imóvel constante da presente ma
trícula de tal ônus. Emolumentos. : Cr$6.695,20 Tx.: Cr$1.339,04 grce. 974136-gcf. Q referád
é verdade e dou fé. Pará de Minas, 16 de janeiro de 1992.%0 Oficial, i áond EN
R-3/11.622:- Protocolo 92579, fis. 252, livro 1-F, em 07/01/2003. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos 30
de setembro de 1994 pelo Cartório de Notas do 2º Ofício, desta Cidadc c Comarca de Pará de Minas-MG, às folhas 109/110, livro 352, rd
EDWARD SILVEIRA, brasileiro, casado com Elza Duarte Silveira, encarregado de compras, portador da cédula de identidade nº
10.121.432-SSP/SP, CPF 130.361.066/34, residente e domiciliado à Rua Maceió, 188, nesta cidade, ADQUIRIU de Nelson Melo
Franco, comerciante, CL M-180.806-SSP/MG e de sua mulher Edelweiss Ferreira Grassi Franco, ecônoma, CI. M-2.075.199-SSP/MG,
brasileiros, casados, portadoros do CPF 076.381.406/72, residentes c domiciliados nesta cidade; Newton Melo Franco, fazendeiro, CI.
M-247.550-SSP/MG, e de sua mulher Carmelita Capancma de Melo Franco, ecônoma, CI.M-204.203-SSP/MG, brasileiros, casados,
portadores do CPF 024.720.406/44, residentes e domiciliados nesta cidadc; Martius Petaim de Araújo Milton, engenheiro, portador do
CREA/MG nº 1.065, c do sua mulher Nair de Melo Franco Milton, ecônoma, CL M-4.011.889-SSP/MG, brasileiros, casados,
portadores do CPF 001.123.216-15, residentes o domiciliados nesta cidade, todos representados por seu procurador o também vendedor,
Nelson Melo Franco, já qualificado, conforme procuração pública citada na escritura, o IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo
preço de R$1.200,00 (hum mil o duzentos reais) e foi cobrado o ITBI sobre o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por
exigência exclusiva do Fisco Municipal, juntamente com outros imóveis constantes do título. O comprador se compromete a cumprir e à
respeitar as exigências do Plano Disetar Miwdsipol, < mais, - pagar o cunto do execução Ana obra de urbanização a serem izadas no
reali:
logradouro onde se localiza q imóvel. Emolumentos: R$34,68 Tx.Fisc.Jud. R$11,79. mad. O referido é verdade e dou fé. Pará de
Minas, 07 de janciro de 2003Ã0 Oficial, Angra s ás QyaNcsss: ai
l
CERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO - TJIMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico Nº BFI76053
Cód. Seg.: 7392.4516.0979.8738
Redido Certidão Nº nº. 17/1124 - criado em 13/02/2017
antidade de Atos Praticados: 001 - data: 13/02/2017
À 08 + Recompe.:R$0,97 + TFJ:R$6,02 = Valor Final:R$23,07
idade deste Selo no site. https:/Iselos.timg.jus.br/
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
REGISTRO DE
Francisco Antônio Eleutefes
A
A NSZZZA FA IEEE
ZA ERR
EIG;
. N
mREPUBL
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAIS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 202 - Centro - Pará de Minas-MG - Fone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO GERAL 182
LIVRO N.o 2.48. a [a
s
MATRÍCULA N.0......11,623.......... DATA... 31 de. maio de 12!
IMÓVEL: Um lote de terreno,som benfeitorias, sjeíto as exigências do Plano Diretor, de nu
mero vinte (20) da Quadra 35-F do Bairro são Joss, situado a rua sem denominação oficial,nes
ta cidade de Pará de Minas-MG,com a arsa de 373,00 metrós quadrados, medindo de frente 12,00
metros para a via pública;aos fundos 11,00 metros com O jote de numero trinta o um(31); à
direita 31,00 metros com o lote de numero vinte e um(21) e a esquerda 34,00 metros com O
lote de numero dezenove (19).
PROPRIETÁRIOS:-Nelson Melo Franco e sua mulher Edelusiás Ferreira Grassi Franco, brasileiros
casados,fazendiro e do lar,CPF n2076.381.406.72;Nowton Melo Franco,e sua mulher Carmelita !
Capanema de Melo Franco, brasileiros, casados, fazendeiro e do lar, CPF nº024.720.406.44 aqui
rsidontos;Martius Petain de Araujo Miltonse sua mulher Nair de Melo Franco Milton,brasilei-
ros, casados, engenheiro e do lar, CPF nº 001.123.216.15 residentes em Bolo Horizonte-MG.
REGISTRO ANTERIOR: -Matrícula 8.081 fla.186 do lívro 2-4 do certório de Registro de Imóveis
desta comarca de Pará de Minas-MG. &
R-1-11.623 :protocolo 28.173 f1s.375 do livro 1-B em 31 de maio de 1983.DEVDORES:-Nelson *
Melo Franco e sua mulher Edolwsiss Ferreira Grassi Franco,brasileiros,caasados, fazendeiro e
do 1or, CPF nº 076.381.406.72;Nowton Melo Franco e sua mulher Carmelita Capanoma de Melo Frarl
co,brasileiros, casados, fazendeiro e do laryCPF nº 024.720.406.44 aqui residentes;Martius Pe
tain de Araujo Milton,e sua mulher Nair de Melo Franco Milton, brasleiros, casados, engenheiro
e do larsCPF nº 001.1232.216,15,residentes em Belo Horizonte-MG, sendo elas representadas por
seus maridos nos termos das procurações lavradas nas notas do 1º Oficio desta comarca,fls.
76/77 do livro nº 30 e procuração lavrada as f1s.40 do livro nº 76 do cartório do 3º Oficio
desta comarca.CREDORA:-Prefeitura Municipal de Pará de Minas,nesto ato representada por seu
prefeito sr. Josó Porfirio de Olieira,brasiloíro, casado, comerciante aqui residente. HIPOTECA
Escritura Pública datada de 23 de dezembro de 1982,pelo Tabelião do cartório do 3º oficio *
desta comarca,livro 179-A f1s.36v.VALOR:-CR$9.187.936,74 (nove milhões cento e oitenta o se
te mil novecentos e trinta e seis cruzeiros e setenta e quatro centavos)para fins na forma
dos artigos 14 e 15 da supra citada Lei: Municipal, cumprimento das obras, que devem ser exscu
tadas pelos loteadores,as obras referidas no mencionado cronograma físico financeiro no pra
zo de dois (2) anos a contar da data da aprovação do loteamento. VALOR DO IMÓVEL:-Para fins
do artigo 818 do Código Civil Brasileiro é de CR$9.200.000,00,0s imóveis dados em garantia:
OBRICAM=SE OS DEVEDORES, pelas domaís cláusulas e condições constanta da escritura. Emolumen-
Grido é verda ou Fó.Pará de Minas,31 de maio de 1983.0 oficial
“Eu
AV— q623:7 Protocolo 57.704, folha 202 do 1ivro 1-D em 16/01/92. CANCELAMENTO: -Procede-se
esta averbação nos termos da Autorização dada pela Prefeitura Municipal de Pará de Minas, dã
tada de 09 de janeiro de 1992, assinada pelo Prefeito em exercício Célio de Oliveira Duarte,
para avexrbar o cancelamento da hipoteca acima, 1iiberando o imóvel constante da presente ma
o
trícula de tal ônus- Emolumentos . * Cr$6.695,20 Tx.: Cr$1.339,04 grqe-. 97413 efqarido
é verdade e dou fé. Pará de Minas, 16 de janeiro de 1992.N00ficial,
R-3/11.623:- Protocolo 92579, fls. 252, livro 1-F, em 07/01/2003. Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada aos 30 2
de setembro de 1994 pelo Cartório de Notas do 2º Ofício, desta Cidade c Comarca de Pará dc Minas-MG, às folhas 109/110, livro 352,
EZ VET) brasileiro, casado com Elza Duarte Silveira, encarregado de compras, portador da cédula de identidade nº
10.121.432-SSP/SP, CPF 130.361.066/34, residento « domiciliado à Rua Maceió, 188, nesta cidade, ADQUIRIU de Nelson Melo
Franco, comerciante, CI. M-180.806-SSP/MG c de sua mulher Edelwciss Ferreira Grassi Franco, ccônoma, CI. M-2.075.199-SSP/MG,
brasileiros, casados, portadores do CPF 076.381.406/72, residentes e domiciliados nesta cidade; Newton Melo Franco, fazendeiro, CI.
M-247.550-SSP/MG, e de sua mulher Carmelita Capanema de Melo Franco, ecônoma, CLM-204.203-SSP/MG, brasileiros, casados,
portadores do CPF 024.720.406/44, residentes e domiciliados nesta cidade; Martius Petain de Araújo Miltoil, engenheiro, portador do
CREA/MG nº 1.065, e de sua mulher Náir de Melo Franco Milton, ecônoma, CI. M-4.011.889-SSP/MG, brasileiros, casados,
portadores do CPF 001.123.216-15, residentes c domiciliados nesta cidade, todos representados por scu procurador e também vendedor,
Nelson Melo Franco, já qualificado, conforme procuração pública citada na escritura, o IMÓVEL. constante da presente matrícula, pelo
preço de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) 6 foi cobrado o ITBI sobre o valor de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) por
exigência exclusiva do Fisco Municipal, juntamente com outros imóveis constantes do título. O comprador se compromete à cumprir e a
respeitar as exigências do Flano Diretor iMunicipal, e mais, a pagar o custo do oxccução das obras de urbanização a serem realizadas no
logradouro onde se tocaliza o imóvel. Emolumentos: R$34,68 x Fisc. Jud, R$11,79. mad. O referido é verdade c dou fé. Pará de
Minas, 07 de janeiro de 2003N0 Oficial, Anosas ias Bsaliaio, é
CERTIDÃO
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico Nº BFI76054
Cód. Seg.: 6666.3139.6506.5542
fedido Certidão Nº nº. 17/1124 - criado em 13/02/2017
antidade de Atos Praticados: 001 - data: 13/02/2017
,08 + Recompe.:R$0,97 + TFJ:R$6,02 = Valor Final:R$23,07
alidade deste Selo no site: https://selos.timg jus.br!
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos
do art. 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
CERTIDAV IN tdi Ls di.
AC
Ay
ESSES ESJUZASS NA
REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - MINAS GERAS
Rua Manoel Batista, 175, Sala 202 - Centro - Pará de Minas-MG - Fone: (37)3232-1055
Oficial: HUGO FLÁVIO LOBATO MARINHO —
REGISTRO DE IMOVEIS
REGISTRO GERAL 183
LIVRO N.o 2.28... SR
e
31 de maio de 1983
MATRÍCULA No... dl 2624... DATA..
IMÓVEL: Um lote de terreno;sem benfeitorias, sujóito as exigências do Plano Oírátor de nu
mero vinte e um (21) da Quadra 35-F do Bairro são José, situado a rua sem denominaçção ofici
al,nesta cidade de Pará de Minas-MG, com a area de 360,00 metros quadrados medindo de frente
12,00 metros para a via públicajaos Fundos 12,20 metros com o lote de numero trinta (30);á
direita 29,00 metros com o lots de numaro vinte e dois (22) e a esquerda 31,00 motros com O
1ote de numero vinte (20).
PROPRIETÁRIOS:-Nelson Melo Franco e sus mulher Edelusiss Ferreira Grassi Franco,brasílsiros
PROPRIETÁRIOS.
casados,fazendeiro e do lar,CPF nº 076.381.406.72;Nowton Melo Franco e sua mulher Carmelita
Capanema de Melo Franco, brasileiros, casados, fazendeiro e do lar, CPF nº024.720.406.44 aqui *
rasidentos;Martius Potain de Araujo Milton,a aus mulher Naix de Melo Franco Milton brasilei
ros, casados,engenheiro e do lar, CPF nº 001.123.216.15 rosidentes em Bolo Horizonte-MG.
REGISTRO ANTERIOR: -Matrícula 8.081 f1s.189 do livro 2-AE do cartório de Registro de Imóveis
desta comarca de Pará de Minas-MG. €
R-1-11.624:-protocolo 28.173 f1s.375 do livro 1-B em 31 de maio, de 1983.DEVEDORES:-Nelson 1
Melo Franco e sua mulher Edelweiss Ferreira Grassi Franco,brasileíros,casados,fazendeiro e
do lor, CPF n2076.381.406.72;Nowuton Melo Branco s sua mulher Carmelita Capansma de Melo Fran+
co,brasileiros,casados,fazendeiro e do lar, CPF nº 024.720.406.44 aqui rsidentes;Martíus Pe
tain de Araujo Mílton e sua mulher Nair de Melo Franco Milton, bresileiros, casados engenheira
e do lar, COF nº 001.123.216.15, residentes em Belo Horizonte-MG,sendo elas representadas por
seus marídos nos termos das procurações lavradas nas notas do 1º Ofício desta comarca,fls.
26/77? do livro nº30 e procúração lavrada as fle.040 do livro nº 76 do catório do 3º oficio
desta comarca.CREDORA:-Prefaitura Municipal de Pará de Minas,neste ato representada por seu
prefeito sr. Jos6 Porfirio de biiveira, brasileiro, casado, comerciante, aqui residente. HIPOTECA
Escritura pública datada de 23 de dezembro dde 1.982, pelo Tabelião do Cartório do 3º Ofi-f
cio desta Comarca, livro nº 179-A,fls. 36v. VALOR:- (9.187.936,74 ( nove milhões, cento o -!
bitenta 'e sete mil, novecentos e trinta o seis cruzeiros e setenta e quatro centavos ) para!
Fins na forma dos artigos lá o 15 da supra citada Lei Municipal, cumprimento das obras, que!
'
Mdovom sor executadas pelos loteadores, as obras referidas no mencionado cronograma físico -
b Financeiro no prazo de dois (2 ) anos a contar da data da aprovação do loteamento. VALOR! !
DO IMÓVEL:- Para Fins do artigo B1B do Código Civil Brasileiro, os imóveis dados em garantia
somam no total de (9.200.000,00 ( nove milhões e duzentos mil cruzeiros ). DBRIGAM-SE os DEVE
borEs polas demais cláusulas e condições constantes da escritura. Emolumentos; 7700,
lrido é verdade e dou fó.Pará de Minas, 31 de maio da 1.983.0 Ofici
Av-2/11.624:-Protocolo 57.704, folha 202 do livro 1-D em 16/01
esta averbação nos terms da Autorização dada pela Prefeitura
tada de 09 de janeiro de 1992, assinada pelo Prefeito em exercício Célio de Oliveira Duarte,
para averbar o cancelamento da hipoteca cima, liberando o imóvel constante da presente ma”
trícula de tal ônus. Emolumentos Cr$6.695,20 Tx:: Cr$1.339,04 se 974136 KR Ra!
É verdade e dou £é. Pará de Minas, 16 de janeiro de 1992.N0 Oficial,
R-3/11.624:- Protocolo 92579, fls. 252, livro 1-F, em 07/01/2003. Nos termos da Escritura Pública de Compra c Venda lavrada aos 30 gp
de setembro de 1994 pelo Cartório de Notas do 28 Ofício, desta Cidade e Comarca de Pará de Minas-MG, às folhas 109/110, livro 352,
EDWARD SILVEIRA, brasileiro, casado com Elza Duarte Silveira, encarregado de compras, portador da cédula do identidade nº
10.121.432-SSP/SP, CPF 130.361.066/34, residente e domiciliado à Rua Maceió, 188, nesta cidade, ADQUIRIU de Nelson Mcio
Franco, comerciante, CI. M-180.806-SSP/MG c de sua mulher Edelweiss Ferreira Grassi Franco, ecônoma, CL M-2.075.199-SSP/MG,
brasileiros, casados, portadores do CPF 076.381.406/72, residentes e domiciliados nesta cidade; Newton Melo Franco, fazendeiro, CL
M-247.550-SSP/MG, c de sua mulher Carmelita Capancma de Mclo Franco, ccônoma, CIM-204.203-SSP/MG, brasileiros, casados,
portadores do CPF 024.720.406/44, residentes e domiciliados nesta cidade; Martius Petain de Araújo Milton, engenheiro, portador do
CREA/MG nº 1.065, c de sua mulher Nair de Melo Franco Milton, ccônoma, CL M-4.011.889-SSP/MG, brasilciros, casados,
portadores do CPF 001.123.216-15, residentes c dumiciliados nesta cidads, todos representados por seu procurador c também vendedor,
Nelson Melo Franco, já qualificado, conforme procuração pública citada na escritura, o IMÓVEL constante da presente matrícula, pelo
preço de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e foi cobrado o ITBI sobre o valor de R$2.400,00 (dois mil c quatrocentos reais) por
exigência exclusiva do Fisco Municipal, juntamente com outros imóveis constantes do título. O comprador se compromete à cumprir e à
reqpeitar as exigências do Pino Diretor Municipal, e mais, a pagar o custo de execução das obras de urbanização a serem realizadas no
logradouro onde sc localiza o imóvel. Emolumentos: R$34,68 Ix.Fisc.qud. K311,77. mad. «> referido é verdado o dou fé. Pará de
Minas, 07 de janeiro de 20031P Oficial,
CERTIDÃO PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Serviço Registral de Imóveis de Pará de Minas
Selo Eletrônico Nº BFI76055
: 7403.1523.2103.8036
edido Certidão Nº nº, 17/1124 - criado em 13/02/2017
antidade de Atos Praticados: 001 - data: 13/02/2017
08 + Recompe.:R$0,97 + TF J:R$6,02 = Valor FinaliR$23,07
lidade deste Selo no site: https:!/selos.timg.jus.br/
Certifico e dou fé que a presente cópia extraída nos termos
do art 19, 8 1º, da Lei nº. 6015/73, é reprodução fiel da
matrícula a que se refere.
PREFEITURA
PARÁ DE MINAS
LEI Nº 6.846/2023
Autoriza desafetação e osterior
ç BP:
permuta de imóvel que enumera.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova seguinte lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação e
posterior permuta do lote de terreno 06 (seis) da quadra PS-4 do Bairro Recanto da Lagoa,
inscrito na matrícula 24.986 livro 2-C-S fls. 300 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca,
de propriedade do Município de Pará de Minas, pelos lotes de terreno n.º 19,20 e 21 da quadra
34-F do Bairro São José, inscritos nas matrículas 11.622, 11.623 e 11.624 - livro 2-AS fls. 181 a
183 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, de propriedade do Sr. Edward Silveira,
brasileiro, casado, inscrito no CPF n.º 130.361.066-34, residente e domiciliado neste Município,
conforme documentos que instruem os autos de processo administrativo sob o n.º 01508/2017.
$ 1º O lote de terreno a ser desafetado, de propriedade do Poder Público Municipal, foi
avaliado pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em — R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais), conforme Laudo de Avaliação e respectiva matrícula, parte
integrante e indissociável desta lei.
8 2º Os demais lotes de terreno descritos no caput, de propriedade do Sr. Edward Silveira,
foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação desta Municipalidade em R$ 18.000,00
(dezoito mil reais) cada lote, totalizando R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme
Laudos de Avaliação e respectivas matrículas, parte integrante e indissociável desta lei.
Art. 2º — Todas as despesas cartorárias decorrentes da execução desta lei serão custeadas
pelo Poder Exccutivo Municipal, considerando o caráter indenizatório da permuta.
Art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2023.
Hernando Fernandes da Silva
Procurador Geral do Município
Elias Diniz
Prefeito
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600
| Documento assinado digitalmente - NE7-VEO-DO6-WOM
ificador.betha.cloud e insira o código acima,
PREFEITURA
RARÁPRENINAS
Data de criação do documento: 27/02/2023 às 15:13:35
Assinantes
Hernando Fernandes da Silva
Assinou em 27/02/2023 às 16:11:06 com o certificado avançado da Betha Sistemas
stou ciente cos norrmoes descritos r e nº 14.063/2020, no que se refero cos
eme vélicos pore o prétice ce ctes e intereções pelos Entes Públicos.
|, Hernence Fernandes ca 5 ly
3 Ce assinaturas cons: cera
tp
Elias Diniz
jcs normas
mo vólicos
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
NE7 VEO DO6 WOM
Praça Afonso Pena, 30 - Centro - CEP: 35660 - 013 - Pará de Minas - MG
Fone: (37) 3233 - 5600

open original →