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materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-07-12
EmentaPromove correção de erro material no bojo da Lei Municipal 6.834/2022 que Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 (LOA).
native_id17318

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Aguardando Parecer Jurídico — —
2023-07-12 Recebido / Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:44:46.963299-03:00 APROVADO 15 0 0
2023-10-02T19:43:57.158314-03:00 APROVADO 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Para de Minas - MG
|
*. | E
PROTOCOLO GERAL 1698/2023 À
Data: 12/07/2023 - Horário: 16:31
Legislativo - PLO 102/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 702 / 2023
Promove correção de erro material no
bojo da Lei Municipal 6.834/2022 que
Estima a Receita e fixa a Despesa para
o exercício financeiro de 2023 (LOA).
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica promovida a correção do erro material detectado no
Projeto Atividade da Lei Municipal 6.834/2022 que estima a Receita e fixa a Despesa para o
exercício financeiro de 2023 (LOA) no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, da
seguinte forma:
a) Onde se lê: 02.007.1.007-4.4.90.51-213 -
Ampl/Const/Concl/Escolas Rede Estad.Convênio c/SEE; leia-se: 02.007.1.007-4.4.90.51-213
Ampl/Const/Concl/Escolas - Redes Municipal e Estad.Convênio c/SEE.
b) Onde se 1ê: 02.007.2.060-4.4.90.51-214 - Reforma Escolas de c/
Rede Estad.Convênio c/SEE; leia-se: 02.007.2.060-4.4.90.51-214 Reforma de Escolas c/
Redes Municipal e Estad.Convênio c/SEE.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 05 de julho de 2023.
nai
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Pr a dl do Município - OAB/MG 117.233
Nx
Mensagem n.º 031/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que promove correção de erro material no bojo da Lei Municipal 6.834/2022 que
Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 (LOA).
O presente Projeto de Lei tem por escopo implementar mera correção
de erro material quando da elaboração e aprovação da Lei Municipal 6.834/2022 que estima a
Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023 (LOA), especialmente em
relação ao Projeto Atividade inserto no orçamento da Secretaria Municipal de Educação em
relação à ampliação e reforma de escolas municipais e estaduais (quando previamente
ajustado em convênio).
A alteração proposta visa tão somente explicitar a expressão “Redes
Municipal e Estad. Convênio c/SEE”, haja vista que originalmente não constou nos dois casos
constantes das alíneas “a” e “b” do artigo 1.º do Projeto em tema a clara indicação da palavra
“municipal”.
Estas são as razões que entendemos pertinentes para submetermos a
esta Egrégia Casa Legislativa o anexo Projeto de Lei, rogando seja ele apreciado e votado, nos
estritos termos da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros votos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 05 de julho de 2023.
O/FERNANDES DA SILVA
Prochra al do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municip
Ilmo. Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas — MG
Nesta

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