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materia nº 57/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaEmenda nº 05 ao PROJETO DE LEI 46/2023 Art. 1°. Acrescente-se o seguinte art. 12, renumerando-se os demais artigos: Art. 12. A emenda n° 01 entrará em vigor somente a partir da legislatura do ano de 2024.
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