| Tipo | Emenda Aditiva |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Art. 1º - Acrescente-se o seguinte art. 13, renumerando os demais artigos: Art.13 – As emendas individuais de vereadores, de execução obrigatória, serão definidas através de participação popular e executadas por meio de Orçamento Participativo. |
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EMENDA Nº_________ AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 46/2023 Art. 1º - Acrescente-se o seguinte art. 13, renumerando os demais artigos: Art.13 – As emendas individuais de vereadores, de execução obrigatória, serão definidas através de participação popular e executadas por meio de Orçamento Participativo. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de julho 2023. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva Justificativa O Orçamento Participativo é um instrumento legítimo para inserir as demandas reais da população dentro do orçamento público. Dessa forma, a população é chamada a participar diretamente na escolha das prioridades da administração pública, opinando sobre problemas de maior gravidade e até mesmo decidindo acerca das obras prioritárias e seus impactos sociais. A gestão democrática do orçamento busca alcançar a melhor da alocação dos recursos dos pagadores de impostos. O Orçamento Participativo poderá ser instituído por meio de fóruns, referendos, conselhos, plebiscitos e audiências públicas através de posterior previsão na Lei Orgânica do Município bem como de Lei específica que disciplinará seu funcionamento. Assim, através da presente emenda, apresentamos uma proposta inovadora onde a emenda individual impositiva será definida através de Orçamento Participativo de modo transformar a participação popular nas decisões políticas em um pilar democrático do pleno exercício da cidadania e estabelecendo um novo paradigma de representatividade entre a população e o vereador.