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materia nº 7/2023

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaArt. 1º - Acrescente-se o seguinte art. 13, renumerando os demais artigos: Art.13 – As emendas individuais de vereadores, de execução obrigatória, serão definidas através de participação popular e executadas por meio de Orçamento Participativo.
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EMENDA Nº_________ AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS Nº 46/2023
Art. 1º - Acrescente-se o seguinte art. 13, renumerando os demais artigos:
Art.13 – As emendas individuais de vereadores, de execução obrigatória, serão 
definidas através de participação popular e executadas por meio de Orçamento Participativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 17 de julho 2023.
Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
O Orçamento Participativo é um instrumento legítimo para inserir as demandas reais
da população dentro do orçamento público. Dessa forma, a população é chamada a participar 
diretamente na escolha das prioridades da administração pública, opinando sobre problemas 
de maior gravidade e até mesmo decidindo acerca das obras prioritárias e seus impactos 
sociais. A gestão democrática do orçamento busca alcançar a melhor da alocação dos recursos
dos pagadores de impostos.
O Orçamento Participativo poderá ser instituído por meio de fóruns, referendos, 
conselhos, plebiscitos e audiências públicas através de posterior previsão na Lei Orgânica do 
Município bem como de Lei específica que disciplinará seu funcionamento.
Assim, através da presente emenda, apresentamos uma proposta inovadora onde a 
emenda individual impositiva será definida através de Orçamento Participativo de modo
transformar a participação popular nas decisões políticas em um pilar democrático do pleno
exercício da cidadania e estabelecendo um novo paradigma de representatividade entre a 
população e o vereador.

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