| Tipo | Parecer de Comissão |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Complementar nº 09 e à Emenda Substitutiva nº 01 |
| native_id | 17368 |
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