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Câmara TT de Pará de Mina:
minina
PROTOCOLO GERAL 1751/2023 are
Data - Horário: 09:06 A
Leda ntios PLO 103/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 103 /2023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme documentos que instruem o feito administrativo
n.º 0445853/2023, cujo objetivo é o repasse à TURI Transporte Urbano Rodoviário e
Intermunicipal Ltda dos valores relativos aos rendimentos decorrentes da aplicação financeira
dos recursos oriundos da Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022 e da Portaria
Interministerial MDR/MMEDH nº 9, de 26 de agosto de 2022 relativamente ao aporte
financeiro destinado a auxiliar o custeio da gratuidade das pessoas idosas no transporte
público coletivo urbano de passageiros, devidamente autorizado no âmbito do Município de
Pará de Minas na forma delineada na Lei Municipal 6.829/2022.
8 1.º Será utilizado recurso oriundo do superavit do exercício de 2022 como
também do excesso de arrecadação de 2023 para a implementação de abertura do crédito
especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 20 de junho de 2023.
A
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Proc alor Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 030/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
Objetivando fazer face ao adimplemento da transferência à TURI
Transporte Urbano Rodoviário e Intermunicipal Ltda dos recursos oriundos da Emenda
Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022 e da Portaria Interministerial MDR/MMEDH
nº 9, de 26 de agosto de 2022 relativamente ao aporte financeiro destinado a auxiliar o custeio
da gratuidade das pessoas idosas no transporte público coletivo urbano de passageiros,
devidamente autorizado no âmbito do Município de Pará de Minas na forma delineada na Lei
Municipal 6.829/2022, imprescindível a abertura de crédito especial no montante de
R$ 100.000,00 (cem mil reais), suficientes para arcar com os rendimentos da aplicação
financeira dos valores originalmente recebidos pelo Município de Pará de Minas.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o superavit financeiro ocorrido no exercício de 2022 como
também o excesso de arrecadação de 2023, conforme documentação carreada ao feito
administrativo n.º 0445853/2023.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 20 de junho de 2023.
HERNANDO FERNANDES DA SILVA
Procurâdor Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS TZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
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