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materia nº 104/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 2023
Date 2023-07-31
EmentaProjeto de Lei Ordinária que autoriza o município de Pará de Minas a promover abertura de crédito especial
native_id17374

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:55:36.191333-03:00 APROVADO 16 0 0
2023-08-21T18:54:50.293487-03:00 APROVADO 16 0 0

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âmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1754/2023 A
Data: 31/07/2023 - Horário: 09:03 A
Legislativo - PLO 104/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 104 /2023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover a abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
de R$ 672.001,51 (seiscentos e setenta e dois mil, um real e cinquenta e um centavos),
conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 0447047/2023, cujo objetivo é
viabilizar ações emergenciais direcionadas ao setor Cultural em decorrência de calamidades
públicas e pandemias, destinando recursos oriundos da Lei Complementar Federal 195/2022.
$ 1.º Será utilizado recurso oriundo do excesso de arrecadação do exercício de
2023 para a implementação de abertura do crédito especial aduzido no caput deste artigo.
$ 2.º A abertura de crédito especial ora autorizada poderá ser suplementada,
sendo necessário, observadas as contingências da legislação de regência.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 26 de julho de 2023.
HE poda DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DI
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 035/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito
especial.
Objetivando viabilizar as ações emergenciais direcionadas ao setor
Cultural em decorrência de calamidades públicas e pandemias, destinando recursos oriundos da
Lei Complementar Federal 195/2022, imprescindível a abertura de crédito especial no montante
de R$ 672.001,51 (seiscentos e setenta e dois mil, um real e cinquenta e um centavos).
Referidos recursos serão utilizados para o Edital 01/2023 "Nosso
Audiovisual" que contemplará projetos para produções audiovisuais no valor total de
R$ 435.186,90 (quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e seis reais e noventa centavos) e
para o Edital 02/2023 "Nossa Cultura" que contemplará projetos culturais no valor total de
R$ 236.814,61 (duzentos e trinta e seis mil, oitocentos e quatorze reais e sessenta e um centavos),
recursos estes provenientes da Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022, nomeada
popularmente como Lei Paulo Gustavo.
Neste sentido, a fonte para constituição dos recursos necessários à
abertura deste crédito especial será o excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme
documentação carreada ao feito administrativo n.º 0447047/2023.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 26 de julho de 2023.
HE ANDO FERNANDES DA SILVA
Procu RA Géral do Município — OAB/MG 117.233
A
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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