ra Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1755/2023
Data: 02/08/2023 - Horário: 15:59
Legislativo - PLO 105/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º À( a 12023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover o reconhecimento
e lançamento do tempo de serviço
público dos servidores públicos
municipais suspenso em face do
inciso IX do artigo 8.º da Lei
Complementar 173/2020 para fins
de cômputo do tempo de aquisição
dos direitos e vantagens previstos na
legislação de regência.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam assegurados aos servidores públicos municipais o lançamento e
contagem de tempo para todos os fins de direito, especialmente para o cômputo do período
legal necessário à aquisição dos direitos/vantagens previstos no regramento legal próprio, do
período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, desde que tais
direitos/vantagens estejam expressamente previstos em legislação previamente existente à
entrada em vigor da Lei Complementar Federal n.º 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2022.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 1.º de agosto de 2023.
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HERNANDO FERNANDES DA SILVA
pod al do Município — OAB/MG 117.233
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À
Fi DINIZ
Prefeito Munkipal
Mensagem n.º 036/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover o reconhecimento e
lançamento do tempo de serviço público dos servidores públicos municipais suspenso em face
do inciso IX do artigo 8.º da Lei Complementar 173/2020 para fins de cômputo do tempo de
aquisição dos direitos e vantagens previstos na legislação de regência.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros desta R. Casa
Legislativa, com o advento da Lei Complementar 173/2020, restou vedada a contagem de
tempo (período compreendido entre 27/05/2020 até 31/12/2021) como de período aquisitivo
necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em
decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o
tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins, conforme inteligência
contida no inciso IX do artigo 8.º da referida norma complementar federal.
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ocorre que no final do exercício próximo passado, o Tribunal de
Contas de Minas Gerais, em resposta à consulta formulada pela Câmara Municipal de Poço
Fundo (Consulta 1114737 em anexo), explicitando o seguinte entendimento sobre o tema,
vejamos a ementa, verbo ad verbum:
Processo: 1114737
Natureza: CONSULTA
Procedência: Câmara Municipal de Poço Fundo
Consulente: Márcio José de Lima
RELATOR: CONSELHEIRO GILBERTO DINIZ
IMG 117 233
NANDES DA SILVA
ir Geral do Município E,
TRIBUNAL PLENO — 14/12/2022
CONSULTA. PRELIMINAR ADMISSÃO PARCIAL. MÉRITO.
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. LEI COMPLEMENTAR Nº
173, DE 27/5/2020. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA.
NORMA DE EFICÁCIA TEMPORÁRIA. PRESERVADO O FUNDO
DE DIREITO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SERVIDOR
PÚBLICO. SUSPENSÃO APENAS | DE — NATUREZA
ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA. DATA BASE INALTERADA.
CÔMPUTO DO PRAZO SUSPENSO APÓS O FIM DA VIGÊNCIA
DA REFERIDA LEI PARA 4 CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS APÓS
O TÉRMINO DA RESTRIÇÃO.
1. A Lei Complementar n. 173/2020, em seu art. 8º, não dispôs sobre
medida restritiva relacionada à progressão e/ou promoção na
carreira.
2. Ultrapassada a data de 31/12/2021, o período compreendido entre
28/5/2020 e 31/12/2021 pode ser computado para fins do
reconhecimento de todos os direitos dos servidores públicos, dentre
eles a concessão de “anuênios, triênios, quinquênios”, “licenças-
prêmio” e “demais mecanismos equivalentes”.
3. Considerando que o fundo de direito foi preservado pela Lei
Complementar n. 173/2020, uma vez que o STF declarou que seu art.
8.º instituiu apenas restrições de ordem orçamentária no que diz
respeito ao aumento de gastos públicos com pessoal, tratando-se,
portanto, de norma de eficácia temporária, devem ser concedidos aos
servidores todos seus direitos funcionais, desde que tais direitos
estejam expressamente previstos em legislação previamente existente
à entrada em vigor da referida lei complementar. (g.n)
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
Com o mesmo enfoque, o Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina determinou que o Prejulgado 2285 fosse reformulado com a redação abaixo, verbis:
3. Reformar o item 3 do Prejulgado 2285, que passará a contar com a
seguinte redação:
3.1. É permitida a contagem de tempo para efeitos de progressão por
tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inciso IX do artigo
8º da Lei Complementar n. 173/2020, no período compreendido entre
28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, sendo vedado apenas o
pagamento e fruição neste período, e, ainda, vedado o pagamento
retroativo, observando-se o disposto no $3º c/c o inciso II do $8º do
art. 8º, admitindo-se, contudo, a retroatividade a partir de 1º de janeiro
de 2022, a exemplo do estabelecido no inciso IV do $8.º do artigo 8.º
da referida legislação.
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
No mesmo sentido, no dia 22 de março de 2023, o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprovou, por unanimidade, o restabelecimento
da contagem de tempo de serviço (28/05/2020 até 31/12/2021) para os servidores do Poder
Judiciário após o termo de vigência da Lei Complementar Federal 173/2020, ou seja, a partir
de 01/01/2022, vejamos excerto do Parecer do Relator (cópia na íntegra ora anexada, com a
Papeleta da Reunião da Referida Comissão, Papeleta da Sessão de Julgamento do Órgão
Especial, Certidão do Julgamento do Órgão Especial e Despacho da Presidência), verbo ad
verbum:
Diante do exposto, deve ser acolhido o pedido formulado pela
AMAGIS, no Ofício nº 107/2022, para que, na forma do entendimento
consolidado pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais no âmbito da
Consulta nº 1114737, seja autorizada a contagem do tempo de serviço
prestado durante o período de 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro
de 2021, para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço, de
férias prêmio e demais mecanismos equivalentes, a partir de
01/01/2022.
[..]
Como visto, a decisão da Comissão Administrativa, além de
reconhecer que o período compreendido entre a publicação da Lei
Complementar nº 173/2020, em 28/05/2020, até 31/12/2021, seja
contado para aquisição dos direitos dos servidores, a partir de
01/01/2022, concluiu ser possível, o pagamento dos adicionais que se
tornaram devidos durante o referido período, inclusive relativamente
a parcelas pretéritas, situação que não foi objeto de apreciação
específica pela Corte de Contas. (g.n)
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r
Saliente-se mais, de forma expressa, o resultado do julgamento acima
em referência, vejamos, in litteris:
RESULTADO DO JULGAMENTO: 4 Comissão acolheu o parecer do
Relator, que se manifestou pela possibilidade, a partir de 01 de janeiro
de 2022, da contagem do tempo de serviço prestado pelos servidores e
magistrados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais durante o
período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 (previsto no
art. 8º da Lei Complementar 173, de 2020), para fins de
reconhecimento do direito aos adicionais por tempo de serviço, às
férias prêmio e demais mecanismos equivalentes adquiridos nesse
intervalo temporal, nos moldes da orientação fixada pelo Tribunal de
Contas de Minas Gerais no âmbito da Consulta nº 1114737, com
revisão do entendimento da Comissão Administrativa exarada no
processo SEI 0059149-89.20208.13.0000, para assentar a
impossibilidade de se conferir efeitos financeiros retroativos aos
direitos adquiridos antes de 01 de janeiro de 2022. (g.n)
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Observe-se ainda que o Parecer do Relator acima destacado constou de
forma expressa que “o Ministério Público de Minas Gerais adotou tratamento idêntico sobre
a matéria, para, nos moldes do Parecer do TCE/MG aludido linhas acima e referenciado na
decisão do Órgão Especial do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, reconhecer a
possibilidade do cômputo de tempo de serviço para obtenção de adicionais e férias prêmio no
período de 28/05/2020 a 31/12/2021, ressaltando que eventuais benefícios implementados
neste intervalo somente produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 (id. 12764238).”
(grifos constantes do original)
DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Na mesma esteira de raciocínio, o Estado de Minas Gerais ao editar a
Lei Estadual 24.313 de 28 de abril de 2023 que estabelece a estrutura orgânica do Poder
Executivo do Estado de Minas Gerais, previu em seu bojo o artigo 146 com a seguinte
disposição, verbo ad verbum:
Art. 146 Ficam assegurados aos servidores todos os seus direitos
funcionais, dentre eles a concessão de anuênio, triênio, quinquênio,
licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021,
desde que tais direitos estejam expressamente previstos em legislação
previamente existente à entrada em vigor da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2022. (g.n)
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 1.º de agosto de 2023.
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HERNANDO/FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
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Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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