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materia nº 106/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaInstitui a Semana Municipal de Juventude no âmbito do Município de Pará de Minas e dá outras providências.
native_id17383

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-21T18:51:10.990449-03:00 APROVADO 15 1 0
2023-08-14T19:03:39.796168-03:00 APROVADO 15 1 0

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Câmara mi de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1763/2023 A E
Data: 04/08/2023 - Horário: 14:54 -
Legislativo - PLO 106/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º EO) b 12023
Institui a Semana Municipal de
Juventude no âmbito do Município
de Pará de Minas e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município de Pará de
Minas a SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, a ser realizada na semana do dia 12 de
agosto de cada exercício, data em que se comemora o Dia Internacional da Juventude.
Parágrafo Único O evento comemorativo instituído no caput deste artigo visa
integrar ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a juventude,
desenvolvidas pelo poder público municipal através de suas secretarias e também aquelas
promovidas pelas organizações governamentais e não governamentais, em defesa do
protagonismo juvenil.
Art. 2.º O objetivo da instituição da data é conscientizar as pessoas sobre a
relevância que os jovens têm sobre decisões importantes que afetam a sociedade, bem como
definir o compromisso do Poder Público municipal com a garantia dos direitos dos jovens.
Art. 3.º O principal objetivo da Semana Municipal da Juventude é reforçar
ações, serviços programas realizados pelo Município em reconhecimento ao papel
fundamental dos jovens na sociedade de Pará de Minas.
Art. 4.º A Semana Municipal da Juventude contará com uma programação
variada, abrangendo temas voltados para o público jovem e com a participação de diversos
segmentos da sociedade.
Art. 5.º Durante a semana Municipal da Juventude, o Poder Executivo
Municipal viabilizará a realização de atividades relacionadas e voltadas para o público jovem
Pará de Minas, tais como: palestras, seminários, conferências, simpósios, audiências públicas,
e)
concursos literários e musicais, feiras de ciências, concursos de jovens talentos, incentivos a
práticas esportivas, dentre outras.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
b j nv
exRNaNho, ERNANDES DA SILVA
Eragon al do Município - OAB/MG 117.233
A
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 032/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
anexo que institui a Semana Municipal de Juventude no âmbito do Município de Pará de
Minas e dá outras providências.
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos a esta R. Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei que pretende instituir a Semana Municipal da Juventude
no Município de Pará de Minas, momento no qual entendemos necessários alguns
considerandos sobre o tema, vejamos:
Considerando que o conceito de jovem como o indivíduo com idade
entre 15 e 29, bem ainda de conformidade com a proclamação do Dia Internacional da
Juventude através da Resolução 54/120 da Assembleia Geral da ONU de 17 de dezembro de
1999, comemorado anualmente em 12 de agosto;
Considerando mais o advento da Lei n.º 12.852 de 5 agosto de 2013
que institui o Estatuto da Juventude e Diretrizes das Políticas Públicas de Juventude e o
Sistema Nacional da Juventude- SINAJUVE;
Considerando ainda que o governo de Minas Gerais instituiu a
Semana Estadual das Juventudes através da Lei n.º 22.413, de 16 de dezembro de 2016 com o
objetivo de estimular o debate sobre medidas de proteção de segmentos específicos, como
negros, moradores das periferias e da zona rural;
Ofertamos o presente Projeto de Lei que institui a Semana Municipal
da Juventude em Pará de Minas, com o fito de promover a conscientização sobre direitos dos
jovens, reservando a semana do dia 12 de agosto de cada ano para a realização de ações
destinadas a ampliar o acesso ao conteúdo do Estatuto da Juventude, diante da necessidade de
implementação de ações locais voltadas especificamente para os jovens, haja vista ser a
política de Juventude no Brasil caracterizada como sendo uma política de proteção social da
mais alta relevância.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei, e nestes termos, requeremos seja o mesmo
apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Na
NDES DA SILVA 4
| do Municipio
IMG 117 233
HERNAND!
O!
Progurad
rar
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e ctevada consideração.
/ )
s, 07/de julho de 2023.
FLÁ EBINA NETO
Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
HERNAN ) FERNANDES DA SILVA
| ]
Proc radonGieral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta
oC ==

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