| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da "Creche para Idoso", no âmbito do município de Pará de Minas. |
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Câmara PT TT -MG PROTOCOLO GERAL 1801/2023 Data: 14/08/2023 - Horário: 10:45 Legislativo - PLO 107/2023 PARÁDE PROJETO DE LEI Nº 10/2023 Dispõe sobre a criação da “CRECHE PARA IDOSO”, no âmbito do Município de Pará de Minas”, Art. 1º Fica criado a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção especial ao idoso na forma desta Lei. objetivando proporcionar-lhe acolhimento. abrigo diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. com atendimento de segunda às sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas. Parágrafo Unico - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes requisitos: | - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda de um salário-mínimo, ou em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes. para a realização de atividades da vida diária. cujas famílias não tenham condições de prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar: Il - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares: HI - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas, inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à população idosa; Art. 2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante: | - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que receberão abrigo. alimentação. cuidados especificos e realização de atividades diversas, em locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente: Art. 3º A “CRECHE PARA IDOSO” deverá proporcionar aos idosos: | - Atendimento minimo. com saúde e alimentação: | — Melhor qualidade de vida. com atividades de lazer compatíveis com a condição do idoso; II — Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o estado do idoso nas suas particularidades. bem como o uso dos medicamentos de uso mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido: Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br PARÁDE MINAS IV — Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil. sendo esses fisioterapêuticos. nutricional. psicológico e social. Art. 4º Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou parcial, segundo a convivência ou necessidade. Art. 5º Poderá o Poder Executivo regularizar esta lei no prazo de até 120 (cento e vinte dias) após sua publicação. Pará de Minas 10 de agosto de 2023 Assinado de forma CLEBER digital por CLEBER GONCALVES: SONCAESo630a326 +61 96384328615 Dados, 2023.08.14 9:12:25 -03'00' Cléber Gonçalves Vereador Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br PARÁDE MINAS JUSTIFICATIVA As pessoas idosas requerem cuidados. c famílias, muitas vezes, não lhes podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes permanecerem sozinhos. enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar suas casas para trabalharem ou estudarem. Na “CRECHE PARA IDOSO”. que a presente proposição tem a intenção de criar. os idosos terão à disposição atenção parcial, com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação. em um local apropriado. Nas referidas unidades, os idosos contarão com os serviços de profissionais especializados, como nutricionistas. professores de Educação Física. assistentes sociais e visita de profissionais da saúde. Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento. proteção e convivência a essas pessoas. Portanto. solicitamos a compreensão e apoio dos nobres vereadores para a aprovação dele. Assinado de forma CLEBER digital por CLEBER GONCALVES: O 96384328615 Dados:202308.14 09:12:57 -03'00 Cléber Gonçalves Vereador Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044 (37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br