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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaDispõe sobre a criação da "Creche para Idoso", no âmbito do município de Pará de Minas.
native_id17419

Autoria

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texto original #

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Câmara PT TT -MG
PROTOCOLO GERAL 1801/2023
Data: 14/08/2023 - Horário: 10:45
Legislativo - PLO 107/2023
PARÁDE
PROJETO DE LEI Nº 10/2023
Dispõe sobre a criação da “CRECHE PARA IDOSO”,
no âmbito do Município de Pará de Minas”,
Art. 1º Fica criado a “CRECHE PARA IDOSO” que concederá atenção
especial ao idoso na forma desta Lei. objetivando proporcionar-lhe acolhimento. abrigo
diurno, cuidados, proteção e convivência adequados a suas necessidades. com
atendimento de segunda às sextas-feiras, das 07 horas às 18 horas.
Parágrafo Unico - A atenção especial de que trata o caput compreenderá os seguintes
requisitos:
| - Atendimento às pessoas idosas com 60 (sessenta) anos ou mais, cuja renda de um
salário-mínimo, ou em situação de vulnerabilidade ou risco social, semi-dependentes.
para a realização de atividades da vida diária. cujas famílias não tenham condições de
prover esses cuidados durante o dia ou parte dele, por trabalhar ou estudar:
Il - Prevenção ao isolamento e institucionalização da pessoa idosa, promovendo o
fortalecimento dos vínculos familiares:
HI - Fortalecimento da rede de proteção e defesa dos direitos das pessoas idosas,
inserindo a “CRECHE PARA IDOSO” como um componente da atenção integral à
população idosa;
Art. 2º O disposto nesta Lei dar-se-á mediante:
| - As instalações de locais apropriados para a convivência diurna de idosos que
receberão abrigo. alimentação. cuidados especificos e realização de atividades diversas,
em locais próprios do Município ou locados na forma da legislação vigente:
Art. 3º A “CRECHE PARA IDOSO” deverá proporcionar aos idosos:
| - Atendimento minimo. com saúde e alimentação:
| — Melhor qualidade de vida. com atividades de lazer compatíveis com a condição do
idoso;
II — Profissionais capacitados na área de enfermagem para monitorar e acompanhar o
estado do idoso nas suas particularidades. bem como o uso dos medicamentos de uso
mediato ou contínuo, segundo a necessidade do idoso no horário definido:
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
IV — Serviços disponíveis ou indisponíveis ao idoso frágil. sendo esses
fisioterapêuticos. nutricional. psicológico e social.
Art. 4º Os idosos serão recebidos na “CRECHE PARA IDOSO” por sua
própria iniciativa ou da família responsável, permanecendo em tempo integral ou
parcial, segundo a convivência ou necessidade.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo regularizar esta lei no prazo de até 120
(cento e vinte dias) após sua publicação.
Pará de Minas 10 de agosto de 2023
Assinado de forma
CLEBER digital por CLEBER
GONCALVES: SONCAESo630a326
+61
96384328615 Dados, 2023.08.14
9:12:25 -03'00'
Cléber Gonçalves
Vereador
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 * (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br
PARÁDE
MINAS
JUSTIFICATIVA
As pessoas idosas requerem cuidados. c famílias, muitas vezes, não lhes
podem oferecer. É cada vez mais comum a situação de idosos semi-dependentes
permanecerem sozinhos. enquanto os filhos, netos e parentes são obrigados a deixar
suas casas para trabalharem ou estudarem. Na “CRECHE PARA IDOSO”. que a
presente proposição tem a intenção de criar. os idosos terão à disposição atenção parcial,
com alimentação, higiene pessoal, cultura e recreação. em um local apropriado. Nas
referidas unidades, os idosos contarão com os serviços de profissionais especializados,
como nutricionistas. professores de Educação Física. assistentes sociais e visita de
profissionais da saúde. Dessa maneira, será oferecido espaço de acolhimento. proteção e
convivência a essas pessoas. Portanto. solicitamos a compreensão e apoio dos nobres
vereadores para a aprovação dele.
Assinado de forma
CLEBER digital por CLEBER
GONCALVES: O
96384328615 Dados:202308.14
09:12:57 -03'00
Cléber Gonçalves
Vereador
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 « (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br

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