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PROJETO DE LEI nº 108 /2023
Câmara Munii Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL EOS/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de
Data: 14/08/2023 - Horário: 11:21 elaboração de Plano de
Coginotigo REGA oanas Manutenção Preventiva de
Edificações Públicas no âmbito da
administração direta, autárquica e
fundacional dos poderes do
município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Fica determinada a elaboração de Plano de Manutenção Preventiva de
Edificações Públicas no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos
poderes do município de Pará de Minas.
Art. 2º O Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas deverá ser
elaborado com o objetivo de prevenir o desgaste natural das construções e de conservar
a funcionalidade e a segurança das edificações públicas e deverá constar, no mínimo:
I— informações técnicas necessárias à manutenção da edificação;
IN — informações relativas à utilização, conservação e segurança da edificação,
destinadas aos servidores responsáveis pela sua utilização no dia a dia;
III — rotinas de manutenção necessárias à conservação da edificação;
IV — cronograma constando a periodicidade de vistorias e/ou operações visando
a manutenção da estrutura e a conservação da edificação.
V - informações para prevenir a ocorrência de falhas e acidentes decorrentes de
uso inadequado.
Art. 3º O Plano de Manutenção Preventiva de Edificações deverá ser escrito em
linguagens simples e direta, utilizando vocabulário preciso, com uso de ilustrações e de
exemplos.
Art. 4º O setor responsável pela manutenção da edificação deverá executar o
Plano de Manutenção Preventiva proposto, podendo sugerir adequações caso julgue
necessário.
Parágrafo único. No caso de serem sugeridas adequações, o (s) responsável (eis)
pela elaboração do plano de manutenção preventiva deverá (ão) avaliar as adequações
sugeridas e decidir por manter ou por alterar o plano, justificando sua decisão em ambos
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br |
os casos.
Art. 5º Os poderes e órgãos municipais publicarão, anualmente, nos respectivos
portais da transparência:
I - até 31 de dezembro de cada ano: as manutenções programadas para o
próximo exercício, devendo constar a data programada e os serviços a serem realizados
em cada edificação;
I - até 31 de janeiro de cada ano: as manutenções realizadas no exercício
anterior, com descrição de todos os serviços realizados em cada edificação.
Art. 6º Caso não seja cumprido o cronograma previsto no Plano de Manutenção
Preventiva de Edificações Públicas, deverá ser apresentada justificativa, que deverá ser
publicada nos portais de transparências de cada órgão municipal.
Art. 7º Eventuais manutenções corretivas na edificação, detectadas a qualquer
tempo, serão incluídas no cronograma de manutenção e executadas com prioridade a
fim de evitar reformas futuras, em atendimento aos princípios constitucionais da
eficiência e economicidade.
Art. 8º O Plano de Manutenção Preventiva de Edificações Públicas deverá ser
elaborado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento da obra.
Art. 9º Aplica-se o disposto nesta lei a todas as edificações públicas cujas obras
vierem a ser recebidas a partir da data da entrada em vigor desta lei.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 27 de julho de 2023.
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Vereador Leandro Guimarães Vieira
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Vereador Niltón Reis
Vice-presidente
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(37) 3237.6000. » (31) 3237.6087 | parademinas.mgleg.br
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Vereador Toninho Gladstone
Relator
Ay. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 » (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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