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materia nº 26/2023

Tipo Ata de Reunião Ordinária
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAta da 26ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17434

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Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal 
de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de julho de 2023, à hora regimental, 
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que 
subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de 
quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da 
reunião ordinária realizada no dia 10 de julho de 2023 foi aprovada sem restrições.
LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: não houve.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em votação única o 
Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre as
Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (foram aprovadas por 
16X00 as Emenda nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 46/2023. As emendas nºs 01,
05 e 06 ao Projeto de Lei nº 46/2023 foram retiradas pelos autores). Foi aprovado 
por 16X00 em primeira e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 
7/2023, de autoria do Executivo Municipal – Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município 
de Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da 
tribuna e assuntos tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre a situação da 
rua Dulce de Almeida, no bairro Jardim das Oliveiras, ressaltando que a drenagem 
no local já foi feita e pede ao secretário de desenvolvimento urbano que cobre do 
empreendedor do bairro a solução definitiva para o asfalto da via que está 
“detonado”; agradeceu ao prefeito a pavimentação da rua Maria do Carmo Amaral; 
elogiou o excelente trabalho realizado pelas secretarias municipais de Esporte, 
Lazer e Turismo e de Obras e Infraestrutura no campo de Tavares e o patrolamento 
da estrada de Caetano Preto executado pela secretaria Municipal de Obras e 
Infraestrutura. Vereador Rodrigo Alves Menezes: cobrou da administração
pública iluminação de LED para todo o município, pois a cidade está muito escura,
o que gera insegurança à população; requereu substituição das lâmpadas das vias
por outras de melhor qualidade, extensão de rede em alguns pontos da cidade e o
calçamento de trecho de subida em Córrego das Pedras; comunicou o início das
obras de patrolamento das estradas sentido Aparição. Vereador Hélio Andrade de
Melo Júnior: iniciou sua fala com a frase “grande dia”, porque a população fez o 
que devia; pediu que a população continue a acompanhar a política de perto. 
Mencionou o Observatório Social do Brasil - Pará de Minas pela participação e 
articulação no sentido de levar as pessoas a enxergar melhor a emenda impositiva. 
Parabenizou Cláudia da Paranews e Michel do Achei Pará de Minas pois, por meio 
do trabalho deles, a população foi informada acerca do que se passava nesta casa. 
Parabenizou ainda a todos os outros cidadãos que vieram lutar e buscar seus 
interesses. O vereador abordou também o tema internação, afirmando que 
internação não é para qualquer um. Explicou que a pessoa se depara com regras, 
normas e disciplinas e que isso não é fácil; que mudar de vida é exigente e a pessoa 
tem que querer muito, e acima de tudo, acreditar em Deus. Vereador Gustavo
Henrique Duarte Silva: iniciou citando o parágrafo da constituição “todo poder
emana do povo, que será exercido por meio dos seus representantes” para abordar a
questão sobre a emenda impositiva. Ressaltou que às vezes há uma dissonância
entre representantes e representados e isso aconteceu em relação à emenda
impositiva, mas por meio de manifestações democráticas presenciais e via redes
sociais, a situação foi revertida. Falou sobre o respeito às diferenças e parabenizou
todos aqueles que se mobilizaram e manifestaram de forma legítima. Destacou que
a iniciativa da elaboração da LDO é do Executivo e que, se o prefeito não cumpre
aquilo que ele próprio estabelece no orçamento, não o fará em relação àquilo que os
vereadores colocarem. Vereador Leandro Guimarães Vieira: relatou informações 
da Secretaria do Meio Ambiente sobre o comportamento das pessoas em relação às 
aves, que estão deixando de aprisioná-las para observá-las; falou sobre o curso de
observação de aves, a ser disponibilizado pela Secretaria do Meio Ambiente, em 
novembro, e tratou sobre a exposição “As aves de Pará de Minas” disponível no hall 
de entrada desta Casa; parabenizou o biólogo Luciano da Silva Faria responsável 
pela catalogação das aves, o secretário de meio ambiente por disponibilizar a 
amostra ao público e ao presidente desta Casa por ceder o espaço para promover a 
exposição; falou ainda sobre o requerimento de sua autoria solicitando a 
manutenção da estrada que liga o bairro Walter Martins ao bairro Barro Preto.
Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou a Secretaria da Cultura e 
equipe pela realização do Forró do Pará e o vereador Dilhermando Rodrigues Filho 
pela atitude de retirar a emenda ao Projeto de Lei nº 46/2023, dando tempo para que 
a população esclareça suas dúvidas em relação à emenda impositiva. Vereadora
Irene Susana da Silva Melo Franco: em relação à emenda impositiva esclareceu
que não bastava votar a emenda na LDO mas fazer alteração na Lei Orgânica do
Município; explicitou os questionamentos recebidos pela Comissão de Educação
sobre a municipalização; informou que, em ofício enviado à superintendente de
ensino, Tânia de Moura Morato Rezende, o prefeito afirma que, devido a vários
fatores, é inviável a adesão ao projeto de municipalização; solicitou informações ao
prefeito municipal e à secretária de educação a respeito da possibilidade de
municipalização da escola Wilson Guimarães; cobrou uma atuação do secretário de
esportes em todas as áreas, com intervenção no atendimento a demandas mais
simples, como a troca de rede de uma quadra, requerida pela vereadora. Vereador
Gladstone Correa Dias: manifestou surpresa diante da possibilidade de extinção
do ensino médio da escola Wilson Guimarães, já no segundo semestre, devido ao
número insuficiente de alunos, e do ensino fundamental no ano de 2024; deixou
clara a intenção de se informar sobre os fatos por meio da direção da escola, o
prefeito municipal e a secretária de educação; destacou a sensatez do vereador Dilé
em retirar a emenda de sua autoria após o encontro democrático nesta Casa e o
posicionamento dos cidadãos, disse achar a emenda interessante, que traria mais
autonomia ao trabalho do vereador, mas entende que deve voltar em outro
momento, mais oportuno e com um diálogo com todas as classes. Vereador
Dilhermando Rodrigues Filho: manifestou satisfação pela ampla discussão gerada
pela emenda de sua autoria, destacando que sai vitorioso e quem perde são as
instituições que poderiam estar sendo beneficiadas com os recursos das emendas
impositivas e melhorando sua prestação de serviço dentro do município. Vereador
Ronivelton Barbosa: explicitou seu descontentamento pela não aprovação da
emenda impositiva, mencionando a previsão legal da emenda e as cidades onde as
emendas já vigoram; lamentou pelas várias entidades que deixam de ser atendidas
pelas emendas; destacou a importância das emendas impositivas dos deputados para
a cidade de Pará de Minas. Vereador Márcio Lara: ressaltou a importância da
imprensa, destacando a atuação do Observatório Social na denúncia de
irregularidades envolvendo o Instituto Hotfe; abordou o comportamento de
determinados vereadores preocupados com as eleições de 2024, incapazes de
manifestar abertamente suas opiniões e perdendo tempo em demasia com
cobranças; falou sobre o fato de alguns vereadores, embora votarem contrários a
projetos e emendas, usufruem dos benefícios decorrentes deles. VOTAÇÃO DE
REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 926, 
1210, 1211, 1213, 1214 a 1221; 1224 a 1232; 1234 a 1241. Requerimento de voto 
de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Milton 
Cordeiro da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará 
dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem 
apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, 
convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de agosto de 2023,
à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada 
conforme, se submeterá à apreciação da Casa. 

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