| Tipo | Ata de Reunião Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2023 |
| Date | 2023-08-14 |
| Ementa | Ata da 26ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas. |
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Ata da 26ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal de Pará de Minas. Aos dezessete dias do mês de julho de 2023, à hora regimental, devidamente convocados, compareceram ao Plenário 17 vereadores, que subscreveram o livro de presença. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião ordinária realizada no dia 10 de julho de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES: não houve. DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foi aprovado por 16X00 em votação única o Projeto de Lei nº 46/2023, de autoria do Executivo Municipal – Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024 (foram aprovadas por 16X00 as Emenda nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 46/2023. As emendas nºs 01, 05 e 06 ao Projeto de Lei nº 46/2023 foram retiradas pelos autores). Foi aprovado por 16X00 em primeira e segunda votação o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, de autoria do Executivo Municipal – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 6.124/2017, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Pará de Minas. ORADORES INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados: Vereador Nilton Reis Lopes: falou sobre a situação da rua Dulce de Almeida, no bairro Jardim das Oliveiras, ressaltando que a drenagem no local já foi feita e pede ao secretário de desenvolvimento urbano que cobre do empreendedor do bairro a solução definitiva para o asfalto da via que está “detonado”; agradeceu ao prefeito a pavimentação da rua Maria do Carmo Amaral; elogiou o excelente trabalho realizado pelas secretarias municipais de Esporte, Lazer e Turismo e de Obras e Infraestrutura no campo de Tavares e o patrolamento da estrada de Caetano Preto executado pela secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura. Vereador Rodrigo Alves Menezes: cobrou da administração pública iluminação de LED para todo o município, pois a cidade está muito escura, o que gera insegurança à população; requereu substituição das lâmpadas das vias por outras de melhor qualidade, extensão de rede em alguns pontos da cidade e o calçamento de trecho de subida em Córrego das Pedras; comunicou o início das obras de patrolamento das estradas sentido Aparição. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: iniciou sua fala com a frase “grande dia”, porque a população fez o que devia; pediu que a população continue a acompanhar a política de perto. Mencionou o Observatório Social do Brasil - Pará de Minas pela participação e articulação no sentido de levar as pessoas a enxergar melhor a emenda impositiva. Parabenizou Cláudia da Paranews e Michel do Achei Pará de Minas pois, por meio do trabalho deles, a população foi informada acerca do que se passava nesta casa. Parabenizou ainda a todos os outros cidadãos que vieram lutar e buscar seus interesses. O vereador abordou também o tema internação, afirmando que internação não é para qualquer um. Explicou que a pessoa se depara com regras, normas e disciplinas e que isso não é fácil; que mudar de vida é exigente e a pessoa tem que querer muito, e acima de tudo, acreditar em Deus. Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: iniciou citando o parágrafo da constituição “todo poder emana do povo, que será exercido por meio dos seus representantes” para abordar a questão sobre a emenda impositiva. Ressaltou que às vezes há uma dissonância entre representantes e representados e isso aconteceu em relação à emenda impositiva, mas por meio de manifestações democráticas presenciais e via redes sociais, a situação foi revertida. Falou sobre o respeito às diferenças e parabenizou todos aqueles que se mobilizaram e manifestaram de forma legítima. Destacou que a iniciativa da elaboração da LDO é do Executivo e que, se o prefeito não cumpre aquilo que ele próprio estabelece no orçamento, não o fará em relação àquilo que os vereadores colocarem. Vereador Leandro Guimarães Vieira: relatou informações da Secretaria do Meio Ambiente sobre o comportamento das pessoas em relação às aves, que estão deixando de aprisioná-las para observá-las; falou sobre o curso de observação de aves, a ser disponibilizado pela Secretaria do Meio Ambiente, em novembro, e tratou sobre a exposição “As aves de Pará de Minas” disponível no hall de entrada desta Casa; parabenizou o biólogo Luciano da Silva Faria responsável pela catalogação das aves, o secretário de meio ambiente por disponibilizar a amostra ao público e ao presidente desta Casa por ceder o espaço para promover a exposição; falou ainda sobre o requerimento de sua autoria solicitando a manutenção da estrada que liga o bairro Walter Martins ao bairro Barro Preto. Vereador Marcílio Magela de Souza: parabenizou a Secretaria da Cultura e equipe pela realização do Forró do Pará e o vereador Dilhermando Rodrigues Filho pela atitude de retirar a emenda ao Projeto de Lei nº 46/2023, dando tempo para que a população esclareça suas dúvidas em relação à emenda impositiva. Vereadora Irene Susana da Silva Melo Franco: em relação à emenda impositiva esclareceu que não bastava votar a emenda na LDO mas fazer alteração na Lei Orgânica do Município; explicitou os questionamentos recebidos pela Comissão de Educação sobre a municipalização; informou que, em ofício enviado à superintendente de ensino, Tânia de Moura Morato Rezende, o prefeito afirma que, devido a vários fatores, é inviável a adesão ao projeto de municipalização; solicitou informações ao prefeito municipal e à secretária de educação a respeito da possibilidade de municipalização da escola Wilson Guimarães; cobrou uma atuação do secretário de esportes em todas as áreas, com intervenção no atendimento a demandas mais simples, como a troca de rede de uma quadra, requerida pela vereadora. Vereador Gladstone Correa Dias: manifestou surpresa diante da possibilidade de extinção do ensino médio da escola Wilson Guimarães, já no segundo semestre, devido ao número insuficiente de alunos, e do ensino fundamental no ano de 2024; deixou clara a intenção de se informar sobre os fatos por meio da direção da escola, o prefeito municipal e a secretária de educação; destacou a sensatez do vereador Dilé em retirar a emenda de sua autoria após o encontro democrático nesta Casa e o posicionamento dos cidadãos, disse achar a emenda interessante, que traria mais autonomia ao trabalho do vereador, mas entende que deve voltar em outro momento, mais oportuno e com um diálogo com todas as classes. Vereador Dilhermando Rodrigues Filho: manifestou satisfação pela ampla discussão gerada pela emenda de sua autoria, destacando que sai vitorioso e quem perde são as instituições que poderiam estar sendo beneficiadas com os recursos das emendas impositivas e melhorando sua prestação de serviço dentro do município. Vereador Ronivelton Barbosa: explicitou seu descontentamento pela não aprovação da emenda impositiva, mencionando a previsão legal da emenda e as cidades onde as emendas já vigoram; lamentou pelas várias entidades que deixam de ser atendidas pelas emendas; destacou a importância das emendas impositivas dos deputados para a cidade de Pará de Minas. Vereador Márcio Lara: ressaltou a importância da imprensa, destacando a atuação do Observatório Social na denúncia de irregularidades envolvendo o Instituto Hotfe; abordou o comportamento de determinados vereadores preocupados com as eleições de 2024, incapazes de manifestar abertamente suas opiniões e perdendo tempo em demasia com cobranças; falou sobre o fato de alguns vereadores, embora votarem contrários a projetos e emendas, usufruem dos benefícios decorrentes deles. VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 16X00 os requerimentos nºs 926, 1210, 1211, 1213, 1214 a 1221; 1224 a 1232; 1234 a 1241. Requerimento de voto de pesar: do vereador Marcílio Magela de Souza pelo falecimento de Milton Cordeiro da Silva. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE: Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 14 de agosto de 2023, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.