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materia nº 3/2023

Tipo Ata de Reunião Extraordinária
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAta da 3ª reunião extraordinária da Câmara Municipal de Pará de Minas.
native_id17437

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Ata da 3ª Reunião Extraordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. No dia 21 de julho de 2023, às 17 horas, devidamente convocados, 
compareceram ao Plenário 13 vereadores, que subscreveram o livro de presença, 
ausentes os vereadores Carlos Roberto Lázaro, Irene Susana da Silva Melo Franco, 
Marcílio Magela de Souza e Nilton Reis Lopes. Feita a chamada e verificada a
existência de quórum, o presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A 
reunião foi convocada para discussão e deliberação acerca das matérias: Projeto de 
Lei Complementar nº 09/2023 – Altera disposições da Lei Complementar Municipal 
6.045/2017, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos do Município de Pará de Minas; Projeto de Lei nº 99/2023 –
Altera disposições da Lei Municipal 3.942/2001 com alterações da Lei Municipal 
4.796/2008, que institui o vale-transporte para os servidores públicos municipais que 
delimita. Foi apresentado o Requerimento nº 1244/2023, de autoria a presidência, 
solicitando urgência na discussão e votação do Projeto de Lei nº 99/2023 e do Projeto 
de Lei Complementar nº 09/2023, o qual foi aprovado por 12x01. Passou-se à 
apresentação e discussão das matérias, obtendo a votação os resultados: o Projeto de 
Lei Complementar nº 09/2023 foi aprovado por 12X00 em 1ª e em 2ª votação (foi 
aprovada por 12X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 09/2023); o 
Projeto de Lei nº 99/2023 foi aprovado por 12X00 em 1ª e em 2ª votação (foi 
aprovada por 12X00 a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 99/2023). Nada mais 
havendo a tratar, o presidente encerrou a sessão. E, para constar, lavrou-se esta ata 
que, depois de lida e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa. Pará de 
Minas, 21 de julho de 2023.

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