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materia nº 1298/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1298 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaA Vereadora que abaixo assina requer a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja criada, nos termos do art. 60, 61, inciso I e 62, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma Comissão Especial para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no município de Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A e as localidades atingidas pela contaminação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho.
native_id17443

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-18 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00, EM 14/08/2023.

Documents (1)

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Requerimento nº. /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara: 
A Vereadora que abaixo assina requer a V. Exa., que depois de ouvida a Casa, seja 
criada, nos termos do art. 60, 61, inciso I e 62, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
uma Comissão Especial para acompanhar as ações referentes ao cumprimento no município de 
Pará de Minas do Acordo Judicial de Reparação envolvendo a empresa Vale S/A e as 
localidades atingidas pela contaminação do Rio Paraopeba decorrente do rompimento da 
barragem da Mina do Córrego do Feijão em Brumadinho. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 14 de agosto de 2023. 
Vereadora Irene Melo Franco 
Justificativa: 
O escopo dessa Comissão é assegurar que os verdadeiros atingidos sejam beneficiados 
com esse acordo. A justificativa baseia-se na falta de informação por parte dos moradores dos 
distritos afetados no que se refere a prazos para execução dos projetos, gestão dos recursos, 
prestação de contas, dentre outras. 
Em consonância com o art. 49, inciso X, da CF e art. 41, inciso XVIII, da Lei Orgânica, 
cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo. Com esse respaldo legal, 
poderíamos, de forma mais efetiva, estabelecer uma comunicação eficaz entre os moradores e 
o Executivo Municipal. 

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