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materia nº 109/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2023
Date 2023-08-15
EmentaAutoriza o Município de Pará de Minas a promover a abertura de crédito especial.
native_id17458

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2023-10-23T19:42:37.718526-03:00 APROVADO 16 0 0
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Data: 1 - Horário: 15:38
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º RI 1.9 /2023
Autoriza o Município de Pará de
Minas a promover abertura de
crédito especial.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor
total de R$ 259.595,80 (duzentos e cinquenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e
oitenta centavos), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º
0447823/2023, cujo objetivo é o adimplemento de subvenção à Associação Cultural
Esportiva Sócio Educacional e Turística de Pará de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.º
05.421.824/0001-59, com recursos oriundos do FUMID — Fundo Municipal do Idoso captado
via Lei de Incentivo junto à Fundação Vale, observadas as contingências da legislação de
regência.
$1.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, será cancelada parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Dotação Valor
02.012.08.244.0021.2.228-4.4.9051-0582 R$ 259.295,80
TOTAL R$ 259.295,80
$2.º O referido crédito especial poderá ser suplementado, acaso necessário,
observadas as contingências da legislação vigente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 10 de agosto de 2023.
HE ND
Procurador Gera
RNANDES DA SILVA
do Município — OAB/MG 117.233
ELIAS DINIZ
Prefeito Municipal
E
[=
Mensagem n.º 037/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei
Ordinária em anexo que autoriza o Município de Pará de Minas a promover abertura de
crédito especial.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo viabilizar a abertura do
crédito especial delineado no artigo 1.º, objetivando o adimplemento de subvenção à
Associação Cultural Esportiva Sócio Educacional e Turística de Pará de Minas, inscrita no
CNPJ sob o n.º 05.421.824/0001-59, com recursos oriundos do FUMID — Fundo Municipal
do Idoso captado via Lei de Incentivo junto à Fundação Vale, observadas as contingências da
legislação de regência, promovendo-se o cancelamento de parte da seguinte rubrica
orçamentária do orçamento vigente: 02.012.08.244.0021.2.228-4.4.9051-0582 — Construção
de Casas Populares no Município — Obras e Instalações com recurso próprio —
R$ 259.295,80.
No mesmo sentido, o Projeto de Lei Ordinária em tema também
autoriza ao Município a promoção da suplementação do crédito especial cuja autorização ora
se pleitea, observadas as contingências da legislação de regência.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público,
estamos propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja O
mesmo apreciado e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os
mais sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 10 de agosto de 2023.
ANDES DA SILVA
o Município — OAB/MG 117.233
ELIA NIZ
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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