| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo de Pará de Minas a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. |
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Câmara Municipal de Câmara ml de Pará de Minas - PROTOCOLO GERAL 1915/2023 Data: 29/08/2023 - Horário: 13:40 Legislativo - PLO 113/2023 PARÁ DE MINAS PROJETO DE LEI nett3 /2023 Autoriza o Poder Executivo de Pará de Minas a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei: Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022. Art. 2º - Os recursos necessários para execução desta lei serão provenientes de crédito especial aberto em favor do Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 14.581 de || de maio de 2023, Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de agosto de 2023. MARCILIO grs meo mma MAGELA DE uia iinsmanro SOUZA:5637 1835. 7672 Eras memo Vereador Marcílio Magela de Souza Justificativa: A presente proposição tem como finalidade autorizar a implantação do piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem pelo Poder Executivo, considerando que o recurso, previsto pela Lei 14.581/2023, já está foi repassado para o Municipio de Pará de Minas. Uma vez que o este já esteja depositado em cofres públicos, cabe ao Executivo prosseguir com o devido pagamento aos servidores que estejam inseridos nas condições mencionadas na Lei 14.434/2022. caso contrário, O atraso poderia prejudicar os trabalhadores. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br MG Câmara Municipal de PARÁ DE MINAS Considerando que a propositura é de grande importância para os trabalhadores em questão, apresento este projeto e peço o apoio do Plenário à sua aprovação. Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br [E O EN TES Pr