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materia nº 113/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo de Pará de Minas a implantar o piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem.
native_id17539

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texto original #

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Câmara Municipal de
Câmara ml de Pará de Minas -
PROTOCOLO GERAL 1915/2023
Data: 29/08/2023 - Horário: 13:40
Legislativo - PLO 113/2023
PARÁ DE MINAS
PROJETO DE LEI nett3 /2023
Autoriza o Poder Executivo de Pará de
Minas a implantar o piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem e do Auxiliar de
Enfermagem.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o piso nacional do
Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem, de acordo com o que
dispõe a Lei Federal nº 14.434 de 4 de agosto de 2022.
Art. 2º - Os recursos necessários para execução desta lei serão provenientes de crédito
especial aberto em favor do Ministério da Saúde, conforme Lei Federal nº 14.581 de || de
maio de 2023,
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de agosto de 2023.
MARCILIO grs meo mma
MAGELA DE uia iinsmanro
SOUZA:5637 1835.
7672 Eras memo
Vereador Marcílio Magela de Souza
Justificativa: A presente proposição tem como finalidade autorizar a implantação do
piso nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem pelo
Poder Executivo, considerando que o recurso, previsto pela Lei 14.581/2023, já está foi
repassado para o Municipio de Pará de Minas. Uma vez que o este já esteja depositado em
cofres públicos, cabe ao Executivo prosseguir com o devido pagamento aos servidores que
estejam inseridos nas condições mencionadas na Lei 14.434/2022. caso contrário, O atraso
poderia prejudicar os trabalhadores.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31) 3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
MG
Câmara Municipal de
PARÁ DE MINAS
Considerando que a propositura é de grande importância para os trabalhadores em
questão, apresento este projeto e peço o apoio do Plenário à sua aprovação.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (31)3237.6087 | parademinas.mg.leg.br
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