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materia nº 1367/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1367 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaVereador solicita ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de alterar o inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 11.656/2021 - que regulamenta a Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre os serviços de transporte - excluindo a disposição de que o licenciamento do veículo deverá ser implantado obrigatoriamente no município de Pará de Minas, considerando que tal decreto extrapolou sua competência ao estabelecer exigências além do que dispõe a Lei nº 6.581/2021.
native_id17545

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 APROVADO — Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 4/09/2023. Providenciado ofício nº 347 em 5/09/2023.

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