| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1367 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | Vereador solicita ao prefeito Elias Diniz verificar a possibilidade de alterar o inciso III do art. 3º do Decreto Municipal nº 11.656/2021 - que regulamenta a Lei Municipal 6.581/2021 que dispõe sobre os serviços de transporte - excluindo a disposição de que o licenciamento do veículo deverá ser implantado obrigatoriamente no município de Pará de Minas, considerando que tal decreto extrapolou sua competência ao estabelecer exigências além do que dispõe a Lei nº 6.581/2021. |
| native_id | 17545 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-04 | APROVADO | — | Aprovado em votação única por 16x00 na reunião ordinária do dia 4/09/2023. Providenciado ofício nº 347 em 5/09/2023. |
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