Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1928/2023
Data: 31/08/2023 - Horário: 15:58 os
Legislativo - PLO 115/2023 PROJETO DE LEIN.º 115/2013
seguinte Lei:
Concede contribuições e/ou subvenções a entidades que menciona:
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes, e eu, em nome do povo, sanciono a
Art.º Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2024, a quantia de R$ 11.854.000,00
( onze milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil reais ), com o pagamento de subvenções e/ou contribuições às seguintes entidades
e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos,que poderão ser suplementadas na foma do art. 3.º desta Lei.
8 1.º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes,observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei.
$ 2.º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos todos
os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles declinados nos artigos 4.º e 5.º desta Leis, inclusive e especialmente
no que concerne à incidência procedimental e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que couber.
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
GABINETE DO PREFEITO
127.000,00
33.000,00
32.000,00
04.122.0001 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade:
01 - AMM - Associação Mineira de Municípios
02 — CNM — Confederação Nacional de Municípios
03 — ABM — Associação Brasileira de Municípios 12.000,00
04 — FNP — Frente Nacional de Prefeitos 50.000,00
TOTAL 127.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.122.0001 | 3.3.50.43 [Contribuição a entidade: Undime-União Nac.Dirigentes Munic.de Educação 4.000,00
12.361.0029 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 250.000,00
01 - Inspetoria São João Bosco 180.000,00
02 - Associação Comunitária Bela Vista, Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — Projeto Pequeno Cidadão 30.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo — Projeto Bola de Gude 40.000,00
12.367.0035 | 3.3.50.43 |Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial 200.000,00
TOTAL 454.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001 |3.3.50.41 |ContribiCONASEMS-Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde 20.000,00
TOTAL 20.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0001 |3.3.50.43 |Subvenção as entidades: 1.000,00
01 — COGEMAS - Colegiado Gestores Munic.Assit.Social Est.M.Gerais 1.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FNAS 449.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 60.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges —- ABEV 3.000,00
03 — Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
No
02/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR (R$)
PROGRAMA —
04 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
05 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 311.000,00
06 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 41.000,00
07 — Grupo de Fraternidade Espírita Antônio de Pádua 3.000,00
08 — Inspetoria São São Bosco 3.000,00
09 — Associação Amigos de São João Bosco — AJOB 10.000,00
10 — Projeto Transformando Gerações 3.000,00
11 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
12 - Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida - SOVIDA 3.000,00
13 - Associação dos Amigos de São Judas Tadeu — AJUTA 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 | Subvenção as entidades: Recurso - PRÓPRIO 410.000,00
01 — Abrigo Casa do Caminho 180.000,00
02 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro
Santa Edwirges — ABEV 3.000,00
03 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA 3.000,00
04 - Associação de Recuperação e Resgate Amor à Vida 3.000,00
05 - Associação São Paulo Apóstolo 3.000,00
06 — Associação Beneficente Projeto Sol 3.000,00
07 — Associação São João Batista - AJOB 3.000,00
08 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 3.000,00
09 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 188.000,00
10 - Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida — SOVIDA 3.000,00
11 — Grupo de Fraternidade Espirita Antônio de Pádua 3.000,00
12 - Inspetoria São João Bosco 3.000,00
13 — Casa da Amizade do Rotary Clube de Pará de Minas 3.000,00
14 — Sociedade de Recuperação e Vida 3.000,00
15 — Projeto Transformando Gerações 3.000,00
16 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
08.244.0021 | 3.3.50.43 |Subvenção as entidades: Recurso — FEAS 49.000,00
01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 20.000,00
02 — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas 20.000,00
03 - Inspetoria São João Bosco 3.000,00
04 — Instituto CPL de Pará de Minas 3.000,00
05 — Associação Comunitária Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Sta
Edwirges - ABEV 3.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Amparo Assistencial à Criança e ao Adolescente
01 - Associação São Paulo Apóstolo
02 - Associação Comunitária Bela Vista,Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV
03 - Abrigo Casa do Caminho
04 — Instituto CPL de Pará de Minas
05 - Associação Amigos de São Judas Tadeu - AJUTA
06 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE
07 - Inspetoria São João Bosco
08 — Associação Amigos de São João Batista - AJOB
09 — Grupo de Escoteiro “ José Ildeu Gramiscelli “
10 — Projeto Transformando Gerações
11 — Rede Cidadã
12 - FAPAM
TOTAL
3.000.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
250.000,00
100.000,00
250.000.00
250.000,00
250.000,00
400.000,00
03/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS VALOR(R$)
PROGRAMA
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Amigos do Valor 270.000,00
01 — Inspetoria São João Bosco 20.000,00
02 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 200.000,00
03 - Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges-ABEV 30.000,00
04 — Institui CPL de Pará de Minas 20.000,00
270.000,00
08.243.0020 | 3.3.50.43 |Sub. Exec. Projetos Itaú Social 250.000,00
01 — Ass.de Pais de Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 250.000,00
TOTAL 3.520.000,00
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
08.241.0018 | 3.3.50.43 |Subvenção as Entidades Culturais: 3.000.000,00
01 — Cidade Ozanan de Pará de Minas 500.000,00
02 - ABRACO 200.000,00
03 — Fazenda de Recuperação Feminina Sociedade Amor à Vida-SOVIDA 200.000,00
04 — Ass. Com. Bela Vista, Bairro Recanto da Lagoa e Bairro Sta Edwirges-ABEV 500.000,00
05 — FAPAM 500.000,00
06 — Assoc. De Pais e Amigos dos Excepcionais de Pará de Minas-APAE 500.000,00
07 — Assoc.de Deficientes Visuais de Pará de Minas — ADEVIPAM 300.000,00
08 — Ass.Cultural Espor.Socioeducacional e Turística de Pará de Minas 300.000,00
TOTAL 3.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição as Entidades Culturais: 76.000,00
01 - Associação dos Artesãos de Pará de Minas 3.000,00
02 - Bloco Carnavalesco Acadêmicos do Santos Dumont 5.000,00
03 — Bloco Carnavalesco Unidos do Espigão 2.000,00
04 - Coral Nossa Senhora da Piedade 5.000,00
05 - Coral Pequenos Cantores de Pará de Minas 3.000,00
06 - Grêmio Recre. Escola de Samba " Unidos do Morro 5.000,00
07- Coral Bittencourt 15.000,00
08 - Orquestra de Violões Anita Salles 3.000,00
09 - Guarda de Congo Sagrada Família N.Sra do Rosário 5.000,00
10 - Grupo de Teatro Maracutaia 3.000,00
11 — Guarda de Moçambique Nossa Senhora do Rosário e Santa Izabel 3.000,00
12 — Grupo de Teatro Iluminart 5.000,00
13 - Mídia Acessível Produções Artísticas e Culturais 5.000,00
14 — Tela Cultural Produções Artísticas 3.000,00
15 — Guarda de Gongo de Nossa Senhora do Rosário e Santo Antônio do
Paiol de Pará de Minas 3.000,00
16 - Instituto Étnico MBari 3.000,00
17 — Academia de Letras de Pará de Minas 5.000,00
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição às Bandas de Música: 80.000,00
01 — Banda de Música “Lira Santa Cecília” 30.000,00)
02 — Banda de Música do Caic 50.000,00)
TOTAL 156.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0037 | 3.3.50.41 |Contribuição a entidade:
01 — Associação Empresarial de Pará de Minas —- ASCIPAM 400.000,00
TOTAL 400.000,00
04/04
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO |CÓDIGOS
PROGRAMA
27.812.0055 | 3.3.50.41
18.541.0047 | 3.3.50.41
20.606.0048 | 3.3.70.41
04.122.0001 | 3.3.50.41
UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
VALOR(R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER E TURISMO
Contribuição ao Esporte Amador de Pará de Minas:
01 - Associação de Aeromodelismo
02 - Liga Desportiva de Pará de Minas
03 - Liga Paraminense de Esporte Especializado
04 — Clube de Tiro Paraminense
05 — Ass.Culural Esportiva Socio Educacional e Turística de Pará de Minas
06 — Associação Paraminense de Ciclistas
07 — Associação Clube de Malhas São Luiz
08 — Liga Paraminense de Futsal
09 — Clube de Paintball de Pará de Minas
10 — Aero Clube Mineiro de Planadores
11 — Associação Esportiva Vilense Futsal
12 - Sociedade Esportiva Fiorentina Futsal
13 — Clube Praça de Esporte do Pará
14 - Sociedade Esportiva Praminas
TOTAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,DESENVOLVIMENTO
RURAL E MEIO AMBIENTE
Contribuição à entidades:
01 — Associação Ama-Pangeia-Amigos do Meio Ambiente
02 — Associação SIM p/Proteção Animal-Bichinhos Protegidos
01- Manutenção de convênio com a EMATER/MG, Lei. Municipal n.º 1.717,
De 06.09.77 e modificações posteriores
TOTAL
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Contribuição à Associação Circ. Turístico Verde Trilha dos Bandeirantes
TOTAL
TOTAL GERAL
44.000,00
3.000,00
5.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
3.000,00
44.000,00
10.000,00
5.000,00
5.000,00
198.000,00
208.000,00
16.000,00
16.000,00
11.854.000,00
Art. 2.º As importâncias consignadas no Art. 1.º desta Lei serão incluídas na Lei do Orçamento para 2024.
Art. 3.º Fica o órgão Executivo Municipal autorizado a suplementar,em caso de necessidade, as transferências
destinadas às entidades oficiais, para ajustá-las aos valores apresentados nos respectivos Planos de Trabalho.
Art. 4.º As subvenções e/ou contribuições às entidades serão pagas de acordo com os requerimentos processados
na Prefeitura de Pará de Minas até o dia 30 de novembro de 2.023, mediante autorização do Senhor Prefeito.
Art. 5.º Só serão contempladas com subvenção social ou contribuição as entidades que não tenham débito
de prestação de contas desses recursos recebidos anteriormente.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1.º de janeiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 31
agosto de 2023
)
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO GERAL 1928/2023
Data: 31/08/2023 - Horário: 15:58
Legislativo - PLO 115/2023
MENSAGEM N.º 040/2023
Em 31 de agosto de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a essa egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que concede subvenções ou
contribuições às entidades que se destacam, sobretudo por exercerem um trabalho de incentivo à cultura, ao
esporte, à educação, à saúde e à ação social, e às que também assessoram o Município com assistência técnica.
Reconhecemos a importância desses segmentos de apoio, pois as ações visam a incentivar as pessoas
a terem uma vida saudável, a chegar às conquistas de suas aspirações e participar de atividades que, ao mesmo
tempo, lhes dão oportunidade de estar em igualdade na sociedade.
Estamos, portanto, empenhado que vigorem a solidariedade e o respeito ao direito de todos ao bem-
estar, a uma vida feliz. Eis por que pedimos a V.Ex.º e nobres vereadores que estudem e aprovem o projeto.
Na oportunidade, renovamos a V.Ex.º e dignos pares nossos protestos de estima.
Atenciosamente,
NS
Ed
ELIAS DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
Ex.Ӽ Sr.
Vereador Márcio Lara
DD.Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena, nº 30 — Pará de Minas/MG | CEP 35.660-013 | (37) 3233-5600 | www.parademinas.mg.gov.br