Ata da 29ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa de 2023 da Câmara Municipal
de Pará de Minas. Aos vinte e oito do mês de agosto de 2023, à hora regimental,
devidamente convocados, compareceram ao Plenário 16 vereadores, que
subscreveram o livro de presença, ausente, justificadamente, o vereador Marcílio
Magela de Souza. Feita a chamada e verificada a existência de quórum, o
presidente, vereador Márcio Lara, declarou aberta a sessão. A ata da reunião
realizada no dia 21 de agosto de 2023 foi aprovada sem restrições. LEITURA DE
PARECERES: Comissão de Saúde: Parecer ao Projeto de Lei nº 84/2023.
DISCUSSÃO DE PROJETOS: Foram aprovados por 15X00 em 1ª e em 2ª
votação: Projeto de Lei nº 100/2023 – Autoriza o Município de Pará de Minas a
colocar à disposição do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Civil,
servidores (as) municipais e dá outras providências; Projeto de Lei nº 101/2023 –
Promove correção de erro material em dispositivo da Lei Municipal 6.846/2023 que
autoriza desafetação e posterior permuta de imóvel que enumera. ORADORES
INSCRITOS: Vereadores que fizeram uso da tribuna e assuntos tratados:
Vereador Renato Almeida Costa Faria: parabenizou a secretária municipal de
Cultura, Andreia, por evento comemorativo aos sessenta anos do monumento do
Cristo Redentor, realizado na última sexta-feira; manifestou condolências à família
do ex-deputado Eduardo Barbosa pelo seu falecimento no último dia 23 de agosto,
destacou os trabalhos de Eduardo Barbosa em prol de Pará de Minas. Vereador
Leandro Guimarães Vieira: falou sobre pedidos, reuniões e tratativas visando
pavimentação no acesso e no chacreamento de Barro Preto, registrou que já foi
feita pavimentação no interior do chacreamento e que o prefeito Elias Diniz
assegurou que a pavimentação da estrada de acesso será a segunda obra que será
realizada após a inauguração da usina de asfalto (a primeira será na estrada que liga
a estação de tratamento de esgoto ao interior de Limas); fez considerações sobre
animais soltos pela cidade, especialmente cavalos, pontuou que existe lei para
resolver o problema, porém a lei não está sendo cumprida, e quem deve cumpri-la é
o Executivo e não os vereadores, que foi-lhe informado pelo secretário de Meio
Ambiente que o Executivo não dispõe de veículo apropriado para o recolhimento de
animais, pontuou que o problema precisa ser resolvido, seja comprando ou
alugando o veículo para tal fim. Vereador Hélio Andrade de Melo Júnior: fez
considerações sobre animais soltos pela cidade, cobrou providências do Executivo:
registrou celebração solene no alto da serra de Santa Cruz no último sábado,
comemorativa aos sessenta anos do monumento do Cristo Redentor, registrou que
irá encaminhar para a Secretaria Municipal de Cultura sugestão de que seja
celebrada missa ou culto evangélico na área do “mirante do Cristo” uma vez por
mês; registrou a realização da 5ª edição do Pedal no Cristo - Ciclismo Indoor,
também no último sábado, no “mirante do Cristo”
, do qual participou, parabenizou e agradeceu a todos os envolvidos na organização
do evento; registrou visita ao Centro Pop na última quinta-feira, com seu assessor,
sargento Valério, com a realização de roda de conversa com usuários do
equipamento, quando duas pessoas solicitaram o encaminhamento para casas de
recuperação, para as quais foram encaminhadas; fez a leitura de desfecho de
representação de crime eleitoral referente a vídeo feito por ele meses atrás sobre
uma proposta do governo Lula, para a qual, não havendo elementos seguros da
prática de crime eleitoral, foi determinado o arquivamento pela Justiça Eleitoral.
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva: fez considerações e questionamentos
sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de transporte coletivo urbano
pela empresa Turi, mencionando problemas diversos com a prestação dos serviços,
bem como sobre o recebimento de recursos pela empresa, mencionou proposta
apresentada por ele de revisão e mudança no sistema de transporte na cidade,
adotando-se o sistema de integração, com um terminal central, a qual não foi
respondida, defendeu que, enquanto não for feita uma alteração no sistema, o
serviço continuará sendo prestado com péssima qualidade, independentemente da
empresa que o prestar; registrou que, no último dia 22 de agosto, foi repassado para
os cofres da prefeitura de Pará de Minas o valor de um milhão, quatrocentos e
noventa e nove mil e setecentos reais, por meio do Fundo Nacional de Saúde, para
custeio do piso nacional de profissionais da enfermagem; fez considerações sobre
projeto de lei apresentado pelo vereador Marcílio Magela de Souza autorizando o
pagamento do piso, pelo Executivo, aos profissionais da enfermagem, pontuou que
considera nobre e louvável a iniciativa do vereador, entretanto, entende que não é
possível a iniciativa desse tipo de projeto por parte de vereador, primeiro porque o
Supremo Tribunal Federal já entendeu serem inconstitucionais leis meramente
autorizativas, segundo porque entende que a iniciativa de projeto de lei dispondo
sobre servidores públicos e vencimentos esbarraria em impedimento constitucional,
cobrou do Executivo o encaminhamento à Câmara de projeto concedendo o piso
dos profissionais da enfermagem. Vereador Luiz Fernando de Lima: convidou os
vereadores para reunião de atualização do regimento interno a ser realizada na
próxima terça-feira, às 15 horas, no plenarinho. Vereador Rodrigo Alves Meneses:
fez considerações e questionamentos sobre problemas na prestação de serviços de
transporte coletivo de transporte coletivo urbano pela empresa Turi, bem como
sobre pedidos de recursos pela empresa; fez considerações sobre animais soltos
pela cidade, cobrou providências do Executivo, sobre necessidade de investimentos
na saúde, no meio ambiente; registrou que foi encaminhado caminhão pipa para
resolver problema de falta de água em Maroa, em Carioca (o vereador Márcio Lara
registrou que recebeu ligação de cidadão de Maroa e que, em seguida, entrou em
contato com o prefeito, o qual determinou o envio do caminhão para a localidade na
manhã seguinte); mencionou diversas ações feitas por ele visando resolver o
problema, agradeceu pelo envio da água a Maroa; cobrou do Executivo o
asfaltamento da estrada entre Torneiros e Carioca. Vereador Gladstone Correa
Dias: registrou sua participação em eventos comemorativos aos sessenta anos do
monumento do Cristo Redentor, teceu considerações e elogios à área do “mirante do
Cristo”, pontuou que faltam banheiros públicos no local, o que ele já solicitou em
requerimentos, assim como a empresas privadas, reforçou o pedido aos órgãos
competentes. Vereador Ronivelton Correa Barbosa: manifestou solidariedade
pelo falecimento do ex-deputado Eduardo Barbosa aos seus familiares, falou de sua
admiração pelo trabalho de Eduardo Barbosa, enaltecendo-o, e dos préstimos do
ex-deputado a Pará de Minas; parabenizou os atletas que participaram do
Supercampeonato Brasileiro de Taekwondo, em Fortaleza (Ceará), com o apoio da
secretaria Municipal de Esporte, Eduardo Carlos Cunha de Morais, que conquistou
o primeiro lugar, Hugo Francisco de Lima, classificado em 5º lugar, e Lauane
Vitória de Araújo Vilmar, que conquistou medalha de prata, agradeceu ao apoio do
secretário Paulo, do diretor Alexandre; registrou que encaminhará ofício em apoio
ao Congresso Nacional pela propositura ADPF 442, que pede a descriminalização
do aborto, considerando que será votada pelo Supremo Tribunal Federal a
descriminalização do aborto, e que o ofício estará à disposição para outros
vereadores que quiserem assiná-lo; fez considerações sobre a legalização da
maconha e sobre consequências do vício, registrou que é contrário à legalização,
destacou a necessidade de se falar sobre o assunto e cobrar dos governantes que não
permitam a legalização tanto das drogas quanto do aborto. Vereadora Irene
Susana da Silva Melo Franco: fez considerações sobre a lei municipal, de sua
autoria, instituindo Política de Bem-Estar Animal, visando ao desenvolvimento de
ações objetivando o bem-estar animal, o controle populacional de cães e gatos, o
estímulo à posse responsável, o incentivo à adoção de animais e à proteção de
animais domésticos daqueles em condições de maus-tratos e abandono, registrou
que, no caso de animais que se encontram nas pistas, o responsável é o tutor e,
segundo a lei, ele pode responder cível e criminalmente, que o poder público,
quando acionado, deve recolher o animal e, sendo o tutor identificado, tomar as
medidas cabíveis; fez considerações e questionamentos sobre projetos de lei
relacionados a repasse de recursos à empresa Turi, sobre problemas na prestação de
serviços pela empresa, sobre dificuldade de falar com a empresa quando das
reclamações quanto ao serviço, registrou que faltam posicionamentos que os
vereadores precisam começar a tomar, considerando que benefícios à população não
têm sido vistos, mas, pelo contrário, reclamações quanto à qualidade dos serviços
prestados pela empresa são constantemente são recebidas; cobrou do Executivo
retomada de obra de reconstrução de ponte em Mata do Cedro e que, até que a obra
seja feita, sejam tomadas providências para que haja condições de tráfego no local,
registrou pedido de informações que encaminhará ao Executivo por meio de ofício.
VOTAÇÃO DE REQUERIMENTOS: Foram aprovados por 15X00 os
requerimentos nºs 1338 a 1342, 1344 a 1354, 1356 e 1357/2023. Requerimentos de
voto de pesar: do vereador Gladstone Correa Dias pelo falecimento de Osmar José
de Faria; dos vereadores em conjunto pelo falecimento do ex-deputado federal
Eduardo Barbosa. ORDEM DO DIA PARA A REUNIÃO SEGUINTE:
Constará dos projetos de lei com os pareceres das comissões e dos requerimentos
que forem apresentados na sessão. Nada mais havendo a tratar, o presidente
encerrou a sessão, convocando a próxima reunião ordinária para segunda-feira, 4 de
setembro, à hora regimental. E, para constar, lavrou-se esta ata que, depois de lida
e achada conforme, se submeterá à apreciação da Casa.