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materia nº 1399/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1399 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaRequerimento ao Presidente, solicitando que seja encaminhado ofício em Apoio ao Congresso Nacional em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Pode Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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i Pará de Minas - MG | PARÁ DE
PROTOCOLO eo M | N AS
Data: 04/09/2023 - Horário: 15:40
Legislativo - REQ 1399/2023
Requerimento 13293 ,2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas:
Os vereadores que este subscreve requerem, nos termos regimentais, depois de ouvido
o Plenário, que seja encaminhado Ofício em Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial por
parte do Supremo Tribunal Federal.
Justificativa
Além da defesa do princípio republicano da separação de poderes e do sistema de freios
e contrapesos, consagrados no texto constitucional este requerimento é motivado pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº
442 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal
Federal, no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe
sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Este requerimento considera a ofensa mais ampla à vida o contido na tese da ADPF 442,
que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas para que se
ultrapasse esse marco de três meses, visto que está fundamentado no argumento que “não haveria
como se imputar direitos fundamentais ao embrião. Assim, o estatuto de pessoa só seria reconhecido
após o nascimento com vida. O argumento afirma ainda que "a dignidade da pessoa humana exige
mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos protetivos do princípio
constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os próprios
ministros da Corte, é [1] o valor intrínseco. simplesmente porque se é humano. mas sem o estatuto
de pessoa humana, [2] autonomia, isto é. o reconhecimento de sua capacidade de guiar-se por seu
projeto de vida individual, e [3] o valor comunitário. Ainda segundo os ministros da Corte, é na
interseção entre a dignidade, a autonomia e a cidadania que o sentido de existência digna passa a
receber conteúdo concreto. Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional".
Colocam-se, assim. delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o
desrespeito à vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Este requerimento ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. quanto ao julgamento no Supremo
Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, quando
o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, tratã a possibilidade
de ativismo judicial como “equivoco grave” e “invasão da competência do podefNegislativo” e deixa
claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou omissão”.
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-044
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | www.parademinas.mg.leg.br E
PARÁDE
MINAS
Portanto, pretende-se, por meio deste requerimento, manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa
importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para
legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria
presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659. referente ao tema das drogas. e da ADPF 442,
atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o
Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião da Carta Magna e não
como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. como reza o parágrafo
único do artigo primeiro de nossa atual Constituição. segundo o qual todo poder emana do povo,
que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. Assim, este requerimento representa
a voz da população que, por meio de diversas pesquisas feitas por variados institutos,
invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar
a pauta abortista encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a
restrição popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram
esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso
Nacional.
At ndo a
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