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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Gestão Fazendária
dificuldades e sugestões relatadas no atendimento da prefeitura a contadores e
empreendedores:
a) Relatam problemas na atualização das guias do IPTU e na emissão de segunda
via. Informar se foram sanados;
b) Relatam que a mudança constante nos atendentes (muitas das vezes
estagiários) dificulta a prestação dos serviços;
c) Relatam que em certas situações, os próprios servidores não sabem orientar
sobre as exigências da prefeitura e áreas afins, sendo necessária a realização
de treinamento;
d) Relatam que na abertura de empresas (MEI), tem de utilizar um CEP genérico
(Ex.: 35660-970) que nada tem a ver com o endereço da empresa, pois falta
uma letra, uma preposição, a rua cruza mais de um bairro e vários outros
motivos;
e) Sugerem que na abertura de empresa, os dados sejam importados do portal da
JUCEMG através de convênio, uma vez que todos os documentos necessários
são os mesmos. Há uma série de redundâncias que poderiam ser extintas para
agilizar o andamento dos processos e melhorar o atendimento;
f) Sugerem que na abertura de CNPJ em áreas consideradas residenciais, não
sejam indeferidas no momento da viabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de 2023
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
Justificativa
Contadores e empreendedores relatam diversos problemas que enfrentamos no dia
a dia em razão do excesso de burocracia que inibe a formalização de pequenos
empreendedores ou a migração para outros municípios. Isso reduz a iniciativa
empreendedora, diminui a arrecadação e desacelera o crescimento e desenvolvimento
econômico de Pará de Minas.
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