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materia nº 1404/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 1404 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaO vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja encaminhada à Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Gestão Fazendária dificuldades e sugestões relatadas no atendimento da prefeitura a contadores e empreendedores: a) Relatam problemas na atualização das guias do IPTU e na emissão de segunda via. Informar se foram sanados; b) Relatam que a mudança constante nos atendentes (muitas das vezes estagiários) dificulta a prestação dos serviços; c) Relatam que em certas situações, os próprios servidores não sabem orientar sobre as exigências da prefeitura e áreas afins, sendo necessária a realização de treinamento; d) Relatam que na abertura de empresas (MEI), tem de utilizar um CEP genérico (Ex.: 35660-970) que nada tem a ver com o endereço da empresa, pois falta uma letra, uma preposição, a rua cruza mais de um bairro e vários outros motivos; e) Sugerem que na abertura de empresa, os dados sejam importados do portal da JUCEMG através de convênio, uma vez que todos os documentos necessários são os mesmos. Há uma série de redundâncias que poderiam ser extintas para agilizar o andamento dos processos e melhorar o atendimento; f) Sugerem que na abertura de CNPJ em áreas consideradas residenciais, não sejam indeferidas no momento da viabilidade.
native_id17594

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 APROVADO U APROVADO EM VOTAÇÃO ÚNICA POR 16X00 NA REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 11/09/2023. PROVIDENCIADO OFÍCIO DE Nº 365 E 366, EM 12/09/2023.

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texto original #

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REQUERIMENTO Nº /2023
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas
O vereador que este subscreve requer a V.Exa., depois de ouvida a Casa, seja
encaminhada à Secretaria de Gestão Pública e Secretaria de Gestão Fazendária
dificuldades e sugestões relatadas no atendimento da prefeitura a contadores e 
empreendedores:
a) Relatam problemas na atualização das guias do IPTU e na emissão de segunda 
via. Informar se foram sanados;
b) Relatam que a mudança constante nos atendentes (muitas das vezes 
estagiários) dificulta a prestação dos serviços;
c) Relatam que em certas situações, os próprios servidores não sabem orientar 
sobre as exigências da prefeitura e áreas afins, sendo necessária a realização 
de treinamento;
d) Relatam que na abertura de empresas (MEI), tem de utilizar um CEP genérico 
(Ex.: 35660-970) que nada tem a ver com o endereço da empresa, pois falta 
uma letra, uma preposição, a rua cruza mais de um bairro e vários outros 
motivos;
e) Sugerem que na abertura de empresa, os dados sejam importados do portal da 
JUCEMG através de convênio, uma vez que todos os documentos necessários 
são os mesmos. Há uma série de redundâncias que poderiam ser extintas para 
agilizar o andamento dos processos e melhorar o atendimento;
f) Sugerem que na abertura de CNPJ em áreas consideradas residenciais, não
sejam indeferidas no momento da viabilidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 4 de setembro de 2023
Vereador Gustavo Henrique Duarte Silva
 
Justificativa
Contadores e empreendedores relatam diversos problemas que enfrentamos no dia 
a dia em razão do excesso de burocracia que inibe a formalização de pequenos 
empreendedores ou a migração para outros municípios. Isso reduz a iniciativa 
empreendedora, diminui a arrecadação e desacelera o crescimento e desenvolvimento
econômico de Pará de Minas.

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