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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município de Pará de Minas, recebidos da União, conforme dispõe a Lei Federal 14.434/2022 e Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
PROTOCOLO GERAL 1979/2023
Data: 04/09/2023 - Horário: 16:16
Legislativo - PLO 118/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º l [% 12023
Autoriza o Poder Executivo a promover o
repasse das parcelas de complementação
dos vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos
de Enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, integrantes do quadro de
servidores do Município de Pará de Minas,
recebidos da União, conforme dispõe a Lei
Federal 14.434/2022 e Emenda
Constitucional 127/2022 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o repasse
das parcelas de complementação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos,
ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem
destinadas a complementar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria,
valendo-se de recursos repassados pela União, denominado Auxílio Financeiro Complementar
para fins financeiros e orçamentários neste Município, em atendimento ao disposto na Lei
Federal n.º 14.434, de 4 de agosto de 2022 e Emenda Constitucional 127/2022, de acordo com
o valor recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/) ou outro sistema que vier a substituí-lo.
$ 1.º A carga horária que será considerada para o adimplemento das parcelas
autorizadas pelo caput é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, devendo se efetivar o
complemento do piso, de forma proporcional, nos casos em que a jornada nos referidos cargos
foi inferior à referida carga horária semanal.
$ 2.º Referidas parcelas não serão adimplidas aos servidores públicos
inativos ocupantes dos mesmos referidos cargos, considerando que o custeio financeiro destes
não constitui despesas com ações e serviços de saúde, conforme dispõe a Lei Complementar
Federal 141/2012. |
$ 3.º Da mesma forma contida no caput deste artigo, resta autorizado o
repasse das parcelas que complementam o valor do piso nacional do setor da enfermagem às
instituições privadas, filantrópicas ou não, em funcionamento na circunscrição do Município,
desde que atendam há pelo menos 60% dos pacientes pelo SUS — Sistema Único de Saúde e
que tenham contrato vigente ou instrumento análogo com o Gestor do SUS do Poder
Executivo, podendo ser as parcelas repassadas de forma integral ao complemento do piso, se
os recursos assim garantirem a integralidade do Setor Público e Privado, ou mesmo de forma
proporcional As instituições previstas neste parágrafo, acaso os recursos sejam insuficientes
para custearem a complemento do piso em ambos os setores público e privado, devendo ser
aditivados os instrumentos vigentes acrescentando a formalização desse benefício e
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente
público Município, sob pena de suspensão do repasse. O
$ 4.º As Sociedades de Terceirização e Cooperativas não são entidades
elegíveis a perceber as parcelas de complementação referenciadas nos $ 3.º deste artigo, ainda
que atendam a setores governamentais da seara da saúde, haja vista que as avenças
formalizadas têm natureza de prestação de serviços, não se verificando a contratualização de
que trata o artigo 199, $1.º da Constituição Federal.
8 5.º O adimplemento da complementação ora regulamentada deverá
considerar, caso a caso, a situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos delineados
no caput, sendo certo que a parcela de complemento recai sobre os vencimentos básicos
previstos na legislação municipal vigente, acrescido das vantagens permanentes previstas em
Lei, devendo o complemento, se houver, ser calculado de forma objetiva, considerando o
valor do piso estabelecido para a jornada de 44 (quarenta e quatro horas) semanais ou seu
valor proporcional nos casos em que a jornada semanal seja menor, subtraído do valor dos
vencimentos básicos do cargo acrescido das vantagens permanentes que integram a
remuneração do servidor.
Art. 2.º As parcelas de que trata o artigo anterior deverão ser honradas na
mesma data em que se efetivar o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos
municipais, condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos
pela Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações, especialmente Portaria GM/MS n.º
1135 de 16 de agosto de 2023 e suas alterações.
Parágrafo único. Em não havendo o repasse do recursos referidos no caput o
repasse das parcelas de complementação autorizadas no artigo 1.º será imediatamente
suspenso, preservando-se a obrigação de repasse dos valores básicos de vencimentos dos
cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, observadas as
prescrições legais contidas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores
Públicos do Município de Pará de Minas e legislação correlata.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a maio de 2023.
Pará de Minas, co4 de setembro de 2023.
WAGNÊR MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
AND FERNANDES DA SILVA
Procurador Geral do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Mensagem n.º 043/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
anexo que autoriza o Poder Executivo a promover o repasse das parcelas de complementação dos
vencimentos aos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, integrantes do
quadro de servidores do Município de Pará de Minas, recebidos da União, conforme dispõe a Lei
Federal 14.434/2022 e Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
Conforme é do conhecimento dos Ilustres Membros desta R. Casa
Legislativa, com o advento da Lei Federal 14.432/2022 implementou-se o piso nacional dos
profissionais da enfermagem, cujos recursos complementares aos Estados e Municípios, originados da
União foram disponibilizados com a aprovação da Lei Federal 14.581/2023 e suas regulamentações,
observando-se as disposições da Emenda Constitucional 127/2022 e especialmente o teor da Portaria
GM/MS n.º 1135 de 16 de agosto de 2023.
Considerando que referido complemento está adstrito ao repasse dos valores
oriundos da União, imprescindível a regulamentação de seu repasse no âmbito do Município de Pará e
Minas, garantindo seu adimplemento enquanto os repasses financeiros da União se preservarem, em
estrita consonância com a legislação federal aduzida linhas acima.
Referido complemento será destinado de forma integral aos profissionais do
Poder Público e de forma integral/proporcional às instituições privadas insertas no bojo do $ 3.º do
artigo 1.º do Projeto de Lei ora submetido à apreciação e aprovação desta R. Casa Legislativa, in casu,
o Hospital Nossa Senhora da Conceição.
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado e
aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas Ao4 de setembro de 2023.
WAGNER MAGESTY SILVEIRA
Secretário Municipal de Saúde
2."
N O/FERNANDES DA SILVA
Procura Si do Município - OAB/MG 117.233
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
Nesta

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