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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaInstitui o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA
native_id17604

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DateResultadoSimNãoAbst.
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Câmara Municipal de Pará de Minas - MG
RA
PROTOCOLO GERAL 1987/2023
Data: 05/09/2023 - Horário: 15:01
Legislativo - PLO 119/2023
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º | | | /2023
Institui o Plano Municipal de
Educação Ambiental - PMEA.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1.º Fica instituído o Plano Municipal de Educação Ambiental — PMEA inserto no
ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei, o qual contém a proposta para a educação ambiental
no âmbito do Município de Pará de Minas, definindo as diretrizes, os objetivos e as estratégias em
conformidade com a Política Nacional de Meio Ambiente, nos termos da Lei Federal 6.938 de 31 de
agosto de 1981.
Art. 2.º Compete à Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente proceder ao acompanhamento e às avaliações do Plano Municipal de Educação
Ambiental para sua efetiva e adequada implantação e operacionalização.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA será revisto a cada 05
(cinco) anos a contar da publicação desta Lei.
Art. 3.º O Município promoverá a publicidade do Plano Municipal de Educação Ambiental
- PMEA para a população por intermédio dos canais competentes, visando a participação do
cidadão no acompanhamento de sua execução e cumprimento das metas e diretrizes.
Art. 4.º A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto, no que couber.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pará de Minas, 18 de agosto de 2023.
JOSÉ A OLIVEIRA FRANCO
Secretário Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
HE NANDO 1 ERNANDES DA SILVA
Proc ti | do Município - OAB/MG 117.233
ELIAS DINU
Prefeito de Pará de Minas
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Mensagem n.º 038/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei Ordinária
em anexo que institui o Plano Municipal de Educação Ambiental — PMEA.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir no âmbito do Município
de Pará de Minas o Plano Municipal de Educação Ambiental, em atendimento ao disposto na Lei
Federal 6.938/1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, especialmente considerando o disposto no artigo 5.º da
referida norma legal, verbis:
Art 5.º As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão
formuladas em normas e planos, destinados a orientar a ação dos Governos
da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos
Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental
e manutenção do equilíbrio ecológico, observados os princípios
estabelecidos no art. 2º. desta Lei. (g.n)
Estas são as razões pelas quais, em nome do interesse público, estamos
propondo o presente Projeto de Lei Ordinária, e nestes termos, requeremos seja o mesmo apreciado
e aprovado, na forma da Lei.
Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e Ilustres Vereadores, os mais
sinceros protestos de estima e elevada consideração.
Pará de Minas, 18 de agosto de 2023.
E OLIVEIRA FRANCO
rio Municipal de Agronegócio, Desenv. Rural e Meio Ambiente
HERN aan ER DA SILVA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Márcio Lara
DD. Presidente da Câmara Municipal
Pará de Minas/MG
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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO,
DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont — Pará de Minas/ MG -
Telefone: (37) 3233-5878
PREFEITO MUNICIPAL
Elias Diniz
VICE-PREFEITO MUNICIPAL
Paulo Francisdale
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRONEGÓCIO, DESENVOLVIMENTO RURAL
E MEIO AMBIENTE
José Hermano de Oliveira Franco
DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE
Thais Aparecida Batista
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Dayse Regina de Alcântara Teófilo Araújo
Luiz Cláudio Costa Duarte
Maria Luíza Tavares
PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE DISCUSSÃO:
Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
Câmara Municipal de Pará de Minas
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ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
MENSAGEM 038/2023
PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PMEA
Município de Pará de Minas
Agosto/2023
A NMERNANDO FERNANDES DA SILVA
Ui rador Geral do Municipio Ae q 2a
Procurador Geral do Munici
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“O sujeito pensante não pode pensar sozinho; não
pode pensar sem a coparticipação de outros sujeitos
no ato de pensar sobre o objeto. Não há um “penso”,
mas um “pensamos”. É o “pensamos” que estabelece
o “penso” e não o contrário. Esta coparticipação dos
sujeitos no ato de pensar se dá na comunicação. O
objeto, por isso mesmo, não é a incidência
terminativa do pensamento de um sujeito, mas o
mediador da comunicação.”
FREIRE, P. (2005). Programa Nacional de Educação
Ambiental — ProNEA.
rocurador Geral c
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SUMÁRIO
I- CORPO TÉCNICO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL................ 5
II - APRESENTAÇÃO.........ceseeereeresoevensserensasereserernosensso vento corast ana ssa sas varas sense censo en sonenson canso venss cn sacanasl 6
III - DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO:.........eereeeeeeeeeeeeeeeeeereererrereeeeeseereererees 8
1 — Aspectos Geográficos do Município de Pará de Minas... .8
2 — Aspectos Históricos do Município de Pará de Minas....................iiieeseemeteetesteneeremaees
3 — Aspectos Socioeconômicos de Pará de Minas................. ss stscsreereeereeeereereeeceererenreenterereaeasa 12
4 — Aspectos Ambientais. .ssesmestisesinenasi estrsiseorensasveservasaseasosvtsnooressesamentesvavesespnsns sa seres ca ns isadasaidio 14
IV - ASPECTOS HISTÓRICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL..........eeserseeeseeneeereseneerse 15
V- GESTÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO....... 20
1 — Planejamento da educação ambiental com base na gestão ambiental integrada................... 20
2 — Formulação e implementação de políticas públicas ambientais de âmbito local...................... 21
3 — Criação de interfaces entre educação ambiental e os diversos programas e políticas de
governo, nas diferentes áreas. ss scsrnasisarinmacrintnessessredaroxexaraser die ope dean care tada nopes ve rera ves curas pe rape 21
4 — Articulação e mobilização social como instrumentos de educação ambiental................... 22
5 — Promoção da educação ambiental voltada a empreendimentos da economia local.................. 23
6 — Captação de recursos para ações de educação ambiental................icitsterererereeeeereerererasreenos 24
7 - Formação de educadores ambientais
VI- O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA EDUCAÇÃO FORMAL
PE ARARAS Di SARA PARVO BARRA RA AS DO RV PP 25
VIL =: JUS CIBRICGA:TIVOA seres casiisoiivas nesientesan ines dus on n0 00d h0 Aa A VAO ACO 00 pe dan ARO a ta a nda asa sia Ganda ao ans os dosage 25
VIII PRINCÍPIOS litiieeesiniineio donsbibictsdeaslóraoHbbaSU0AS saco carenva antes cansam se ss av t asus snsá sito sa snsc acad 26
1X DIRETRIZES ss csscesegeseestsersorisesanedo crises onentas ici cê cistadardv os estava ns neadas ss sica sa asa aseiênto onnsesasasusavo senna 27
1 ='Afticulação entre Govermo e Sociedade Civil. ucsassisesesenaetorssostaasmerrersanasasonraserenesrennsesestenaeos 28
2 — Sustentabilidade Socioambiental................ ic teeteeeeererererereeeerererereeeecerereeeecenenerenerreneeeeseeenaos 28
3 —Democracia e Participação Social.....................esrseesisscisecesasaiaiscesrasisirsapisaesassisra sis costas crasasasa ss 28
4 — Aperfeiçoamento e fortalecimento da educação ambiental nos sistemas de ensino................. 28
5 — Transversalidade e interdisciplinaridade..............eteemeseeeserereerererereeeerererereererererenaraneenerereanaa 29
6-— Articulação macromegionial...................ecsremeseaesrenscenioisestsmenonviniiinensaibinado ceosessssgãa EETALASA Esp disia da 29
X — ESTRATÉGIAS E LINHAS DE AÇÃO.........cccecteereeeseereereerseemeereerereseersereereasereeensensarsensa 29
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DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
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XI - OBJETIVOS.............cceererererererererereneaseresesererereasacerereresereasnsa sa casa sara asa sena sta nar m amante nes em enem encanta ana 30
1 — Objetivos Gerais..... 030
2 = Objetivos Especificos...sssss.s: cesecrsexcuensmanenso sue ..30
XII - OBJETIVOS ESPECÍFICOS - METAS E AÇÕES..............eecseeeseermeseemmesesreseeres 31
XIII - ATORES ENVOLVIDOS................. ais
XIV - COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL...........ceeeeeeseeseensensensense 39
1 —- Comunicação e tecnologia para a educação ambiental.................seeeereserereseseeeeeseerererereseenos 39
XV - PRODUÇÃO, APOIO À ELABORAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE MATERIAIS
EDUCATIVOS E DIDÁTICO-PEDAGOÓGICOS.............ccerereeereereerererereecerereeeseneneserenerassaneesnceanas 41
XVI- DINÂMICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL............eeeee 42
XVII - INDICADORES E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO..........ceeeeesseeseensenseeeesense 43
1 = Indicadores de Mérito (curto: prazo)...ssssesesesssemesogrersosissenssasiadifatosestrsnotelortorememe cnsabenr emma soa amenas 43
2 — Indicadores de Impacto (longo prazo)
3 — Monitoramento dos indicadores
XVIII - ESTUDOS E PESQUISAS..
XIX — DISPOSIÇÕES GERAIS.............cccseeseereeseeseasensensenseneereesess aa
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NANDO FERNANDES DA SILVA sê
rocur ) Município
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I- CORPO TÉCNICO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Coordenação Geral:
Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Coordenação Executiva:
1 — Diretoria de Meio Ambiente
1.1 — Chefia de Praças, Parques e Jardins
1.2 — Chefia de Regularização Ambiental e Recursos Hídricos
1.3 — Chefia de Resíduos Sólidos
1.4 — Chefia de Políticas e Sustentabilidade
2 — Diretoria de Agronegócio e Desenvolvimento Rural
2.1 - Gerência de Apoio às Áreas Rurais
2.2 — Gerência Agropecuária
2.3 — Gerência de Agricultura Familiar
Parceria de órgãos e entidades:
3 — Secretarias da Prefeitura Municipal de Pará de Minas:
3.1 — Secretaria Municipal de Educação
3.2 — Secretaria Municipal de Cultura
4 — Conselhos Municipais:
4.1 — Conselho Municipal de Educação
4.2 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA
4.3 — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
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Página 5
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Il- APRESENTAÇÃO
A educação ambiental é considerada um dos mais importantes instrumentos de política
pública, cuja função consiste em disseminar informações e conhecimento que busca alcançar
um bem maior frente a complexidade e a dicotomia de integrar aspectos ambientais e sociais.
Avançar sobre o tema da Educação Ambiental, portanto, significa compreender a dinâmica
social, econômica e ambiental à luz do Município que queremos. Em outras palavras, temos
que reconhecer que a educação ambiental, seja de adultos ou crianças, seja formal, não formal
ou informal é uma matéria que permeia todos os assuntos que vivenciamos nas residências,
nas escolas, nas universidades, nas ruas, nos bairros, ou seja, em todas as ações que os seres
humanos se envolvem.
Significa tornar a sociedade acessível, não só no plano individual, mas no plano
coletivo, abrindo caminhos dentro da gestão pública para a participação comunitária e,
também, para marcar uma cultura orientada por valores ambientais, primando-se pela
formação de sujeito ecológico.
Assim, a dimensão ambiental configura-se crescentemente como uma questão que
envolve ações alternativas para um novo desenvolvimento, em uma perspectiva que priorize
novo perfil de desenvolvimento, com ênfase na sustentabilidade socioambiental.
No entanto, as melhorias ambientais exigem tempo, motivação, persistência,
Educação, conscientização e mudanças de comportamento. A Agenda 21 estabelece o
compromisso de intervir nas questões socioambientais na busca da construção de um mundo
mais saudável ecologicamente e mais justo socialmente. Além disso, segundo a Constituição
Federal de 1988, no seu artigo 225, todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado como uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao
poder público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações.
Como a problemática ambiental é um assunto que requer discussões e principalmente
ações da sociedade e do poder público, a Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Pará de Minas/MG, no cumprimento de sua
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RNANDES DA SILVA
ral do Município
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tarefa instituída pela Legislação Vigente (principalmente: Constituição Federal de 1988; Lei
Federal Nº9.795, de 27 de abril de 1999, alterada, recentemente, pela Lei Federal Nº 14.393
de 04 de julho de 2022), com o objetivo de difundir a consciência ambiental vem implementar
o Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA), compreendendo a educação
ambiental em sua amplitude que envolve os fatos naturais e humanos e o conceito de
ambiente como um todo.
Este Plano inicia sua construção levando em conta a necessidade de a sociedade
pontuar ações concretas em relação ao meio ambiente, atendendo a realidade ambiental vivida
pelos habitantes do Município de Pará de Minas. É um documento que apresenta o
diagnóstico do município, sua história, suas questões ambientais bem como os movimentos
socioambientais existentes até o presente momento, percebendo a educação como
transformação democrática e participativa.
O Plano traz, também, diretrizes e programas que serão construídos e os que estão em
processo de implementação, no anseio de atender às necessidades da comunidade e do meio
ambiente dentro do conceito de sustentabilidade. A Educação Ambiental consiste em
propiciar, estimular, incentivar, apoiar a educação individual e coletiva voltada à recuperação,
conservação e melhoria da qualidade de vida de todas as espécies.
Com base nas condicionantes, deficiências e potencialidades dos sistemas naturais e
antrópicos são apresentadas as diretrizes preliminares propostas para o Plano Municipal de
Educação Ambiental de Pará de Minas, servindo como estrutura geral para uma política de
desenvolvimento municipal.
Importante ressaltar que este documento é um plano de âmbito municipal, no qual
passará por avaliações constantes para aprimoramento e contribuições em um processo
contínuo, prevendo a revisão do mesmo de forma articulada.
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DA SILVA
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II - DIAGNÓSTICO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO:
1-— Aspectos Geográficos do Município de Pará de Minas
A área do município, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
é de 551,247 km?, sendo que 9,9387 km? constituem a zona urbana e os 541,308 km? restantes
constituem a zona rural. A população estimada em 2022 era de aproximadamente 97.139
habitantes, conforme IBGE (2023). Atualmente, possui 95% da população vivendo na zona
urbana.
O Município de Pará de Minas está localizado na parte central (centro-oeste) do
Estado de Minas Gerais, com aproximadamente 19º53' de latitude S e 44º31' de longitude W,
conforme coordenadas geográfica (PORTAL PARÁ DE MINAS).
De acordo com a divisão regional vigente desde 2017, instituída pelo IBGE (2023),
em 2021 o município foi categorizado pertencente as seguintes regiões geográficas: região
intermediária de Divinópolis, região imediata Pará de Minas, Mesorregião Metropolitana de
Belo Horizonte e microrregião Pará de Minas.
Em 2018 o município foi categorizado como tendo a região de influência o arranjo
Populacional de Belo Horizonte/MG - Metrópole (1C), conforme informações do IBGE
(2023). Sabendo que a região de influência consiste no vinculo que cada cidade possui
diretamente à região de influência de, pelo menos, uma outra cidade, ou seja, vínculo, este,
que sintetiza a relação interurbana mais relevante da cidade de origem, tanto para acessar bens
e serviços quanto por relações de gestão de empresas e órgãos públicos.
Em divisão territorial, o município é constituído de 5 distritos: Pará de Minas,
Ascenção, Carioca, Córrego do Barro e Torneiros, assim permanecendo em divisão territorial
datada desde 2007 (IBGE, 2023).
Os municípios limítrofes são: São José da Varginha, a norte; Onça de Pitangui, a
nordeste; Conceição do Pará, a leste; Igaratinga, a sudoeste; Mateus Leme e Itaúna, a sul;
Florestal, a leste; e Esmeraldas, a nordeste, conforme figura abaixo.
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Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Urbano — 2009.
IGARATINGA tibeirão Paciência
Mapa do Município de Pará de Minas/MG.
Base: Mapa do Município de Pará de Minas/MG.
Sem escala.
Fonte: Prefeitura Municipal de Pará de Minas/MG.
Elaboração: Memória Arquitetura.
Dato: janeiro de 2010.
Técnico Responsável: Januaceli Murta.
Figura 1: Mapa do município de Pará de Minas.
Fonte: Prefeitura de Pará de Minas.
O município apresenta características climáticas típicas da região centro-oeste do
Estado, no qual possui condições meteorológicas médias ao longo do ano com a estação com
precipitação sendo úmida e de céu encoberto; a estação seca caracterizada pelo céu quase sem
nuvens. Durante o ano inteiro, o clima é morno. Ao longo do ano, em geral a temperatura
varia de 13 ºC a 29 ºC e raramente é inferior a 10 “C ou superior a 33 ºC. (WEATHER
SPARK).
Com relação aos índices de precipitação, a estação de maior precipitação ocorre entre
os meses de outubro a março, com probabilidade acima de 37% de que um determinado dia
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tenha precipitação. O mês com maior número de dias com precipitação em Pará de Minas é
dezembro. (WEATHER SPARK).
Ainda segundo, o site Weather Spark, a estação seca ocorre entre os meses de março a
outubro. O mês menos chuvoso em Pará de Minas é julho, bem como é o mês que possui o
menor número de dias com precipitação, tendo uma média de 1 (um) dia com pelo menos 1
milímetro de precipitação.
O município de Pará de Minas está inserido em uma região de transição entre os
biomas Mata Atlântica e o Cerrado. Ou seja, Os ecossistemas e biomas de transição são as
áreas que ficam entre os principais biomas brasileiros, onde a vegetação, o relevo e o clima
começam a mudar de um domínio morfológico para outro. Desta forma, do território do
município pode-se encontrar espécies tanto da fauna quanto da flora dos dois biomas.
O relevo do município de Pará de Minas é predominantemente sinuoso.
Aproximadamente 60% do território paraminense é coberto por áreas onduladas, enquanto em
cerca de 20% há o predomínio de terrenos montanhosos e os 20% restantes são lugares
planos. A altitude máxima está situada na Serra da Piteira, que chega aos 1196 metros,
enquanto que a altitude mínima está na foz do Ribeirão Paciência, com 772 metros, e o ponto
central da cidade está a 791,93 metros de altitude.
O solo é rico em agalmatolito, quartzito e sílex, com predomínio de rochas gnáissicas.
Às margens dos rios, o relevo se mostra mais fortemente rejuvenescido, tendo presença de
altas escarpas gnáissicas e pontões de rochas.
Ao longo da rede de drenagem, é marcante o padrão retangular e os cursos da água
profundamente encaixados, características visíveis em fotografias aéreas. Os depósitos
aluvionares são acentuadamente reposicionados e mais elevados em relação ao nível dos
cursos hidrográficos. A maior parte do relevo montanhoso, por sua vez, está estruturado sobre
quartzitos e hidrotermalitos resistentes ao intemperismo e corresponde às serras do Andaime e
da Piteira. INOs topos aplainados das serras, nota-se um desenvolvimento de carapaças
lateríticas consolidadas, de idade miocênica pliocênica.
O território é banhado por vários pequenos rios e córregos, sendo os principais o
Ribeirão Paciência, o Ribeirão Olhos d'água e o Córrego Água Limpa, os quais fazem parte
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da Bacia do São Francisco e da sub-bacia do Rio Pará. Conforme já citado, a cidade se
formou e se estabeleceu às margens do Ribeirão Paciência, após a locação de um ponto de
descanso de bandeirantes que seguiam em direção a Pitangui, e hoje o curso serve como
manancial de abastecimento à cidade.
Atualmente o município conta com pontos de captação de água no Rio Paraopeba
(inativo devido à contaminação severa do manancial, em decorrência do rompimento de
barragem de rejeitos de mineração no município de Brumadinho/MG) e no Rio Pará, utilizado
quando a vasão do Ribeirão Paciência, no período de estiagem, torna-se crítica e insuficiente
para o abastecimento.
De acordo com levantamento realizado pela Secretaria em vistorias e fiscalizações
pode-se verificar que, atualmente, alguns cursos d'água do município encontram-se
canalizados e estão em áreas que apresentam ocupação antrópica consolidada, contudo, ainda
há trechos dos cursos d'água que apresentam suas características naturais.
2 — Aspectos Históricos do Município de Pará de Minas
A exploração da área do atual município teve início na segunda metade do século
XVII, após a abertura de um ponto de parada para bandeirantes que iam e vinham das minas
de Pitangui, tendo alguns se afixado no local. A construção da Capela Nossa Senhora da
Piedade, no século XVIII, marca o estabelecimento do arraial, que durante décadas se
desenvolveu em função da agropecuária de subsistência. No decorrer do século XX, ganham
impulso a indústria têxtil, o setor siderúrgico e as agroindústrias, configurando Pará de Minas
como um dos principais polos estaduais da suinocultura e da avicultura.
A descoberta de ouro em Pitangui fez com que uma estrada fosse aberta ligando as
minas ao território paulista. Às margens do Ribeirão Paciência, foi organizado um ponto de
repouso para os viajantes, no entanto a fertilidade das terras fez alguns se afixarem e darem
início a um pequeno povoamento. Em 1710, Borba Gato recebeu de Antônio de Albuquerque
Coelho de Carvalho, governador da então Capitania de São Paulo e Minas do Ouro, boa parte
das terras, onde foram instaladas sesmarias. Manuel Batista, apelidado de Pato Fofo, foi o
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responsável por erguer uma capela dedicada à Nossa Senhora da Piedade, instituída a 2 de
julho de 1772. Por causa de seu apelido, o lugar passou a se chamar Arraial do Patafufo.
A importância econômica da localidade resumia-se inicialmente ao comércio de
abastecimento de bandeiras que se dirigiam às minas de Pitangui e o surgimento do arraial
esteve diretamente ligado ao mercado consumidor para os produtos agropecuários
provenientes da cidade vizinha. Até o início do século XIX, o vilarejo era composto
basicamente por fazendas de mercadorias, com grande parte da estrutura econômica baseada
na produção de derivados da cana-de-açúcar, e se observa o estabelecimento e pequenas
indústrias relacionadas ao setor têxtil.
Em 1826, registrava-se um total de cerca de 1646 residentes, ocasião em que é
implantada a pecuária. Em 1860, um inventário apontava um total de 165 propriedades
cadastradas, dentre as quais 36,94% registravam criação de gado bovino e em 36,39% havia
criação de cavalos. Em janeiro de 1885, tem-se a inauguração do primeiro grande
estabelecimento de saúde, o Hospital Nossa Senhora da Conceição do Pará, e em 1893, entrou
em funcionamento o primeiro sistema de iluminação noturna, inicialmente à base de luz e
lampião.
3 — Aspectos Socioeconômicos de Pará de Minas
Pará de Minas tem cerca de R$ 3,1 bilhões de PIB; sendo que 52,6% do valor
adicionado advém dos serviços, na sequência, a indústria com participação de 29,2%, a
administração pública com 14,8% e a agropecuária com 3,4%. (Fonte: Caravela Dados
Estatísticos, com base em pesquisa do IBGE).
De janeiro a junho de 2022, foram registradas 7,3 mil admissões formais e 6,8 mil
desligamentos, resultando em um saldo positivo de 443 novos trabalhadores. Este
desempenho é inferior ao dos anos passado, quando 0 saldo toi de 341.
Na pequena região de Pará de Minas, este é o melhor desempenho em termos
absolutos. Considerando a geração de vagas pelo tamanho da população, a cidade é a 6º que
mais cresce na pequena região de Pará de Minas.
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Destacam-se positivamente as peças e acessórios para veículos automotores, o abate e
fabricação de produtos de carne e a moagem, fabricação de amiláceos e alimentos para
animais.
Ao longo do ano, a geração de emprego da cidade é bem equilibrada, sendo que o mês
de fevereiro costuma apresentar maior número de contratação e abril normalmente tem o
menor saldo de empregos.
A concentração de renda entre as classes econômicas em Pará de Minas pode ser
considerada normal e é relativamente inferior à média estadual. As faixas de menor poder
aquisitivo (E e D) participam com 76,6% do total de remunerações da cidade, enquanto que as
classes mais baixas da cidade têm uma concentração 21,9 pontos percentuais maiores que a
média estadual, já as faixas de alta renda possuem participação 12 pontos abaixo da média.
Do total de trabalhadores, as três atividades que mais empregam são: administração
pública em geral (3.436), abate de aves (1.137) e fabricação de laticínios (1.021). Entre os
setores característicos da cidade, também se destacam as atividades de produção de pintos e
criação de frangos e suínos para corte.
Embora antigos, os dados a seguir são baseados em pesquisas confiáveis, e ao que se
percebe não mudaram muito nos últimos anos: de 2000 a 2010, a proporção de pessoas com
renda domiciliar per capita de até meio salário-mínimo reduziu em 70,6% e em 2010, 96% da
população vivia acima da linha de pobreza, 3,3% encontrava-se na linha da pobreza e 0,7%
estava abaixo e o coeficiente de Gini, que mede a desigualdade social, era de 0,435, sendo que
1,00 é o pior número e 0,00 é o melhor. A participação dos 20% da população mais rica da
cidade no rendimento total municipal era de 49,5%, ou seja, 8,7 vezes superior à dos 20%
mais pobres, que era de 5,7%. Segundo o IBGE, em 2010 o único aglomerado subnormal
contido em Pará de Minas era a chamada Vila Nossa Senhora Aparecida (“Morro do
Caneco”), também conhecida como Morro Santa Cruz, que está situada na entrada da cidade,
às margens da BR-262. A localidade contava com um total de 638 moradores distribuídos em
174 domicílios particulares permanentes.
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) de Pará de Minas é
considerado elevado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),
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sendo que seu valor é de 0,725 (o 1154º maior do Brasil). A cidade possui a maioria dos
indicadores próximos ou mesmo acima da média nacional segundo o PNUD. Considerando-se
apenas o índice de educação, o valor é de 0,628, o valor do índice de longevidade é de (0,848 e
o de renda é de 0,715. A cidade ocupa a 45” posição dentre as mais desenvolvidas do país,
segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV) em 2012, levando em consideração, além da
educação, saúde e renda, a segurança.
4 — Aspectos Ambientais
A vegetação nativa, como já citado, pertence ao domínio florestal Atlântico (Mata
Atlântica) em transição com o Cerrado. As reservas remanescentes de Mata Atlântica ocupam
cerca 3662 hectares, ou 9,5% da área total municipal, e o Cerrado ocupa, aproximadamente,
6879,13 hectares (12,52% da área paraminense), o reflorestamento com plantios de eucalipto
corresponde a, aproximadamente, 262,63 hectares (0,48%), 312,89 hectares (0,57%) cobertos
por campos, 162,99 hectares (0,3%) cobertos por cursos hídricos e 2197,69 hectares (4,0%)
áreas urbanizadas.
No que se refere à ocupação do território municipal, cerca de 4354 hectares de Pará de
Minas são utilizados em cultivos de lavouras e outros 366 hectares são ocupados por
pastagens destinadas principalmente à pecuária.
Um problema recorrente em todo o município são as queimadas, que ocorrem
sobretudo durante os meses em que o clima seco propicia a propagação de fogo pela
vegetação, prejudicando a qualidade do ar, já debilitada em função da poluição oriunda das
indústrias da região, e do solo. No período chuvoso, as enchentes provocam grandes estragos
nas áreas mais baixas e populosas da cidade e desabamentos de residências. As causas destes
problemas muitas vezes são as construções de residências nas margens dos mananciais e áreas
de risco, além do lixo e do esgoto despejado nos córregos e ribsirões, fatos que justificam a
implementação urgente de um plano de educação ambiental.
A cidade já foi considerada, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM)
como uma das que mais contribuíam para a poluição despejada na Bacia do Rio Pará. No
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entanto, atualmente, mantém em funcionamento uma ETE (Estação de Tratamento de
Esgoto), gerida pela concessionária “Águas de Pará de Minas”, capaz de tratar a totalidade
dos efluentes domésticos, antes de lançá-los no Ribeirão Paciência (afluente do Rio São João
que, por sua vez, é afluente do Rio Pará). Além do mais, as grandes indústrias paraminenses
contam com ETESs próprias, onde ocorre o tratamento de diferentes efluentes industriais, antes
de diluí-los no Ribeirão Paciência e em seus afluentes.
Desse modo, o município de Pará de Minas, mostra seu pioneirismo na contribuição
para a qualidade das águas de Minas. Mas, é preciso avançar mais: este Plano visa, também,
promover a conscientização de proprietários de empreendimentos de menor porte, mas
também potencialmente poluidores de mananciais através do lançamento de seus efluentes
líquidos na rede doméstica, a implementarem ETESs a fim de contribuírem para a melhoria da
qualidade das águas dos mananciais recebedores de esgoto no município.
IV — ASPECTOS HISTÓRICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
A Educação Ambiental ganhou relevância a partir da Conferência sobre o Meio
Ambiente em Estocolmo (1972), organizada pela ONU, onde o tema passou a integrar a
agenda internacional inclusive no Brasil.
Nessa Conferência fica claro o caráter degradador do antropocentrismo e começam as
avaliações do homem como parte integrante do ambiente e com isso o aparecimento da visão
ética da responsabilidade nas questões ambientais.
O primeiro evento específico de educação ambiental aconteceu em 1975, em Belgrado,
na então Iugoslávia, o Encontro Internacional em Educação Ambiental e daí resulta o
primeiro Programa Internacional de Educação Ambiental (PIEA), recomendado pela Carta de
Belgrado com as definições, os objetivos, os princípios e as estratégias para a Educação
Ambiental que até hoje são adotados em todo o mundo, segundo a qual a meta da educação
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“Desenvolver um cidadão consciente do ambiente total; preocupado com os
problemas associados a esse ambiente, e que tenha o conhecimento, as atitudes,
motivações, envolvimento e habilidades para trabalhar de forma individual às
questões daí emergentes" (Carta de Belgrado)
Com princípios orientadores de que a educação ambiental deve ser continuada,
multidisciplinar, integrada às diferenças regionais e voltada para os interesses nacionais. Este
é um documento considerado um marco histórico para a evolução dos movimentos em torno
do tema meio ambiente.
Em outubro de 1977 foi realizada a Conferência Intergovernamental sobre Educação
Ambiental, em Tbilisi, na Geórgia, que consolidou o Programa Internacional de Educação
Ambiental como a estratégia para construção de sociedades sustentáveis, e demonstrando a
importância do processo de Educação Ambiental como meio de conscientização da população
a respeito da problemática ambiental.
No Brasil, a Lei Federal de nº 6938, de 31 de agosto de 1981, que criou a Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Institui formalmente a Educação Ambiental. O
Decreto nº 88.351/85, que regulamenta a lei, estabelece que compete ao poder público
“orientar a educação em todos os níveis, para a participação efetiva do cidadão e da
comunidade na defesa do meio ambiente”.
O Parecer 819/85 do Ministério da Educação reforçou a necessidade da inclusão de
conteúdos ecológicos ao longo do processo de formação do ensino de 1º e 2º graus, integrados
a todas as áreas do conhecimento de forma sistematizada.
Dez anos depois da Conferência de Tbilisi, em 1987 aconteceu o Congresso
Internacional sobre Educação e Formação Relativa ao Meio Ambiente, realizado em Moscou,
onde foi destacada a importância da capacitação de recursos humanos nas áreas formais e
não- formais da Educação Ambiental e a inclusão da dimensão ambiental nos currículos de
todos os níveis de ensino, resultado Estratégia Internacional de Ação em Matéria de Educação
e Formação Ambiental para o decênio de 90.
Também em 1987, o Conselho Federal de Educação, do MEC, publicou o Parecer Nº
226/87, considerando a necessidade da inclusão da Educação Ambiental dentre os conteúdos a
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serem explorados nas propostas curriculares de 1º e 2º graus, atualmente ensino fundamental e
médio. Recomendou, ainda, a incorporação de temas ambientais da realidade local compatível
com o desenvolvimento social e cognitivo dos alunos e a integração escola comunidade como
estratégia de aprendizagem.
Com a Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, no
Capítulo VI, Artigo 225, Inciso VI, tornou-se obrigatória a promoção da Educação Ambiental,
pelo Poder Público, em todos os níveis de ensino, e a conscientização pública para a
preservação do meio ambiente.
Em 1991, o MEC, determinou que todos os currículos nos diversos níveis e
modalidades de ensino deverão contemplar conteúdos de Educação Ambiental (Portaria
678/91).
Em 1992, o Brasil sediou a como Rio-92, Eco-92, a Conferência das Nações Unidas
para o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), um dos mais importantes eventos
internacionais da área ambiental, com a participação de mais 176 países.
Esse encontro tornou-se um marco mundial em prol do desenvolvimento sustentável
para controlar a degradação ambiental causada pelo crescimento da população mundial e a
valorização dos atos predatórios de consumo.
Paralelo a Rio 92, o MEC realizou o Workshop sobre Educação Ambiental com o
objetivo de socializar os resultados das experiências nacionais e internacionais de Educação
Ambiental, discutir metodologias e currículos. Deste encontro resultou a Carta Brasileira para
a Educação Ambiental.
A consequência da Rio-92, foi a conclusão da necessidade de uma aliança entre os
povos e a aprovação de vários documentos, envolvendo convenções, declarações de princípios
e a Agenda 21, que é um instrumento de planejamento estratégico que para implementar um
novo modelo de desenvolvimento socioeconômico e ambiental.
No Brasil definiu-se a metodologia de trabalho para a Agenda 21 Brasileira, com a
seleção de seis áreas temáticas: Agricultura Sustentável, Cidades Sustentáveis, Infraestrutura
e Integração Regional, Gestão dos Recursos Naturais, Redução das Desigualdades Sociais e
Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Sustentável.
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Passados cinco anos da Conferência Rio-92, em 1997 realizou-se a Conferência
Internacional sobre Meio Ambiente e Sociedade: Educação e Consciência Pública para a
Sustentabilidade em Thessaloníki, Grécia, onde mais uma vez destacou a importância da
contribuição da Educação Ambiental na divulgação e aplicação de um novo modelo de
sustentabilidade, mas sua pouca evolução para o desenvolvimento deste papel.
No Brasil, o MEC, lançou os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), como
subsídio para projeto da escola na elaboração de seu currículo e trouxe como grande novidade
a inserção de temas transversais, entre eles, consumo, ética e meio ambiente, nos currículos
do Ensino Fundamental, bem como a incorporação de procedimentos, atitudes e valores no
convívio escolar. Esse fato representou um grande avanço para a Educação Ambiental, pois
orienta que o tema meio ambiente deve ser abordado transversalmente em todas as áreas do
conhecimento. No mesmo ano, foi realizada a I Conferência Nacional de Educação Ambiental
onde foi produzido o documento “Carta de Brasília” que definiu cinco áreas temáticas para a
educação ambiental no Brasil.
A EA foi concebida dentro do movimento ambientalista, priorizando
preferencialmente as ações ambientalmente corretas, visando a conservação da natureza.
Com a evolução das diretivas da EA, hoje encontramos incorporados diversos aspectos
da realidade, construindo uma consciência crítica para construção de caminhos justos e
solidários não só do mundo natural, mas da sua integração com a vertente social, cultural e
ética.
Em 1998, aconteceu em Brasília a Cúpula das Américas, com apoio da Organização
dos Estados Americanos (OEA) e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a
Ciência e a Cultura), que definiu 2002 como ano limite para a revisão das políticas nacionais
de educação dos países participantes, buscando a promoção de um pensamento latino-
americano e caribenho sobre Educação para o Desenvolvimento Sustentável.
Em 1999, a Lei Federal Nº 9795/99 instituiu a Política Nacional de Educação
Ambiental (PNEA) tornando obrigatória a inserção da Educação Ambiental no currículo de
forma transversal em todos os níveis e modalidades formal e não-formal.
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A partir de 2000, por iniciativa dos educadores ambientais e apoiados pelo Fundo
Nacional do Meio Ambiente (FNMA), constatou-se o fortalecimento das Redes de Educação
Ambiental, favorecendo a mobilização e organização da sociedade.
O Plano Nacional de Educação — PNE (2001-2010) aprovado pelo Congresso
Nacional (Lei nº 10.172/2001), além de cumprir uma determinação da LDBEN em seu art. 87,
fixa diretrizes, objetivos e metas para o período de 10 anos, garantindo coerência nas
prioridades educacionais para este período. Nos objetivos e metas para o Ensino Fundamental
e Ensino Médio, o PNE propõe: “A Educação Ambiental, tratada como tema transversal, será
desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em conformidade
com a Lei nº 9.795/99”.
Em 2002, foi realizado um novo grande encontro de cúpula, promovido pela ONU, em
Joanesburgo, África do Sul, dez anos após a RIO-92, que ficou conhecido como RIO+10.
Para alguns, o grande êxito desse encontro foi a ênfase que se conseguiu dar a temas de
desenvolvimento social, tais como a erradicação da pobreza, o acesso à água e aos serviços de
saneamento, e à saúde.
Também em 2002, foi promulgado o Decreto Federal nº 4.281, que regulamentou a
Lei nº 9.795, dando condições para a implementação da Política Nacional de Educação
Ambiental. Um marco para a Educação Ambiental no Brasil foi a publicação do Programa
Nacional de Educação Ambiental (ProNEA).
A 1º Edição formulada conjuntamente pela Diretoria de Educação Ambiental do
Ministério do Meio Ambiente (DEA/MMA) e pela Coordenação Geral de Educação
Ambiental (COEA/MEC) foi publicada em 2003 com convite aos educadores ambientais para
participarem de um processo de discussão ampliada do documento e contribuírem para seu
aperfeiçoamento. Assim, após processo de Consulta Pública, realizado em 2004, com mais de
800 educadores ambientais de todo o país, o ProNEA foi reeditado em 2005.
O ProNEA apresenta as diretrizes e princípios para orientar as ações no âmbito
nacional, o que não significa que sua implementação seja de competência exclusiva do poder
público federal. Ao contrário, todos os segmentos sociais e esferas de governo são
corresponsáveis por sua aplicação, execução, monitoramento e avaliação.
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Ainda durante o ano de 2004 foi realizado o 1º Encontro Governamental Nacional
sobre Políticas Públicas de Educação Ambiental, em Goiânia, que visou elaborar um
diagnóstico dos principais desafios ao enraizamento da educação ambiental no país, cujo
documento final “Compromisso de Goiânia”, defende a criação de políticas e programas
estaduais e municipais de educação ambiental que estejam sintonizados com o ProNEA.
V-GESTÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
Em geral, as escolas restringem sua prática de Educação Ambiental a projetos
temáticos, desarticulados do currículo e das possibilidades de diálogo das áreas de
conhecimento com a temática. Frequentemente são campanhas isoladas, ou ações isoladas em
datas comemorativas. Muitas vezes são iniciativas de um professor ou de alguns professores
interessados, que acabam por desenvolvê-los de forma extracurricular. Além disso, os
projetos de Educação Ambiental em geral não estão articulados ao projeto educativo da escola
e não podem oferecer aos professores condições espaciais, temporais e materiais para
trabalhar coletivamente e de forma integrada. Esse quadro dificulta um trabalho com a
transversalidade e a interdisciplinaridades propostas para a prática da Educação Ambiental.
Há inúmeros projetos com objetivos genéricos e dirigidas a ações localizadas e efêmeras. Para
o planejamento da Educação Ambiental no Município é necessário adotar procedimentos de
planejamento e gestão, de formulação e implementação de políticas, criação de interfaces
entre os vários segmentos, apoio institucional e financeiro, articulação e mobilização social e
estímulo à educação ambiental nas empresas.
A Gestão da Educação Ambiental dar-se-á através de:
1 — Planejamento da educação ambiental com base na gestão ambiental integrada
Este Plano procura melhor instrumentalizar o poder público para a gestão e a
promoção de práticas de educação ambiental no município. Para que não seja apenas um texto
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e sim uma eficaz ferramenta de trabalho, o Plano identifica, tomando em consideração as
instituições do poder público, conselhos/comissões e os marcos legais municipais, um arranjo
institucional para implementar suas diretrizes, para gerir as ações do Plano Municipal de
Educação Ambiental (PMEA), podendo ser instituída uma Comissão Municipal de Educação
Ambiental (CMEA), constituída por representantes da Secretaria Municipal de Agronegócio,
Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, e demais instituições afins, permitindo que diferentes instituições que
desenvolvem projetos e programas de educação ambiental no município, participem.
2 — Formulação e implementação de políticas públicas ambientais de âmbito local
As ações e estratégias do Plano Municipal visam:
a) Incentivar, induzir e promover a criação, a implementação, o monitoramento e
divulgação de políticas públicas municipais, em consonância com as Diretrizes do PMEA;
b) Atuar conforme a legislação municipal que institui a Política de Educação
Ambiental no Município e demais leis ambientais;
c) Estabelecer parcerias entre órgãos públicos e sociedade civil, de forma a
possibilitar a regionalização articulada da Educação Ambiental, com a descentralização de
projetos e ações em respeito às diversidades locais, trabalhando de forma transversal e
interdisciplinar;
d) Promover cursos de formação em Educação Ambiental em cooperação com
instituições de ensino, pesquisa e empresas.
3 — Criação de interfaces entre educação ambiental e os diversos programas e
políticas de governo, nas diferentes áreas.
Para viabilizar tais interfaces o Plano Municipal objetiva:
a) Promover a Educação Ambiental nos Departamentos e Órgãos Municipais,
com a implementação de agenda ambiental, tais como a A3P (Agenda Ambiental na
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Administração Pública), ou similar, por intermédio de agentes multiplicadores que atendam às
demandas internas e externas;
b) Estimular a inserção da Educação Ambiental nas etapas de planejamento e
execução de ações relacionadas a gestão dos recursos naturais nas microbacias hidrográfica
do ribeirão Paciência, Bom sucesso e seus afluentes urbanos e rurais, defesa dos ecossistemas
da Mata Atlântica e Cerrado, preservação da biodiversidade, unidades de conservação e
entorno, ética e pluralidade cultural, trabalho e consumo consciente, agricultura e
assentamentos sustentáveis, ciência e tecnologia, identidade e patrimônio, entre outras
vertentes das políticas públicas;
c) Estimular e apoiar a criação de grupos de trabalho multidisciplinares para
desenvolver oficinas de Educação Ambiental que enfatizem a relação entre saúde, ambiente e
bem-estar social, a serem realizadas em instituições de ensino e espaços públicos acessíveis à
comunidade em geral;
d) Estruturar e realizar projetos em Educação Ambiental em parceria com a
iniciativa privada e demais órgãos, conforme legislação específica de cada atividade ou
empreendimento;
e) Estimular e apoiar a Educação Ambiental nas práticas de ecoturismo (mediante
levantamento o potencial do município) e turismo rural visando garantir a sustentabilidade
socioambiental, ecológica e econômica das comunidades.
4 — Articulação e mobilização social como instrumentos de educação ambiental
O Plano Municipal como iniciativa articuladora se dispõe a:
a) Incentivar a criação e fortalecimento da rede local de Educação Ambiental com
o intuito de cadastrar as ações de cunho socioambiental, gerando uma rede de informações
para facilitar o intercâmbio de experiências, a construção de propostas, O debate, a interação
entre os atores sociais envolvidos e a articulação para a participação social;
b) Utilizar espaços públicos, tais como praças, parques, dentre outros,
principalmente o CEAA — Centro de Educação Ambiental Agroecológica de Pará de Minas,
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para aprendizagem coletiva, onde seja possível a articulação entre organizações e pessoas
preocupadas com questões socioambientais, incentivando a prática de encontros para estudo
do meio, troca de experiências, divulgação de informações e conhecimentos, e debates
relativos ao meio ambiente;
c) Apoiar a realização periódica de eventos sobre Educação Ambiental, a
exemplo de fóruns, seminários, festejos populares, incentivando a participação da sociedade,
de representantes de órgãos públicos, técnicos e especialistas nos eventos de Educação
Ambiental municipais, estaduais, nacionais, internacionais, entre outros.
d) Apoiar por intermédio de entidades culturais e afins a identificação e registro
de diferentes manifestações culturais no Município, com o intuito de estabelecer interfaces
entre elas e projetos de Educação Ambiental, incentivando também atividades culturais de
caráter eco pedagógico;
e) Atuar junto aos Comitês de Bacias Hidrográficas regionais para uma prática de
Educação Ambiental condizente com a gestão socioambiental das águas;
1) Apoiar e estimular a criação de fóruns de juventude no Município para a
realização de ações de Educação Ambiental nas escolas públicas e particulares em
consonância com as políticas federais que envolvam a Educação Ambiental;
g) Estimular a participação de todos os segmentos da sociedade organizada de
Pará de Minas como corresponsáveis nos objetivos e na implementação das ações do Plano.
h) Incentivar e promover o voluntariado para estimular o potencial solidário das
pessoas e para a aquisição de experiência profissional ou formação, ampliando o alcance das
ações educativas.
5 — Promoção da educação ambiental voltada a empreendimentos da economia
local
O processo educacional nos segmentos produtivos e de serviços deve:
a) Estimular empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas a
desenvolver programas destinados à capacitação dos funcionários e colaboradores,
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consumidores, visando à melhoria e o controle efetivo no ambiente de trabalho e repercussões
do processo produtivo no meio ambiente;
b) Envolver as comunidades rurais em projetos de Educação Ambiental
condizentes com sua realidade, com formação de jovens e adultos estimulando-as e
orientando-as a utilizar técnicas produtivas sustentáveis;
c) Priorizar parcerias com instituições que assumam o compromisso
socioambiental.
6 — Captação de recursos para ações de educação ambiental
Para viabilizar as ideias e ações em Educação Ambiental no Município o Plano sugere:
a) Divulgação de recursos financeiros oriundos de fundos federais, estaduais e
municipais e de linhas de financiamento privado, para a implementação de projetos e ações de
Educação Ambiental;
b) Fornecer apoio técnico para elaboração de projetos de captação de recursos.
7 - Formação de educadores ambientais
Para a formação continuada de educadores e gestores ambientais, no âmbito da
educação formal e não formal, o Plano propõe:
a) Estimular a elaboração de programas de formação continuada a serem
implantados a partir de parcerias com associações, instituições de ensino, institutos de
pesquisa, empresas, entre outros;
b) Apoiar à criação de redes de formação de educadores e gestores, com a
participação de universidades, institutos de pesquisa, empresas, organizações do terceiro setor
e escolas. As redes locais deverão ser prioritárias a fim de garantir O conhecimento da
realidade em questão e a continuidade das ações pela existência de inúmeros atores;
e) Estimular o acesso às tecnologias de informação e comunicação, tais como
Sistema Brasileiro de Informação sobre Educação Ambiental — SIBEA, e outros;
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d) Promover a produção de material técnico pedagógico e instrucional de apoio
aos processos formativos;
e) Contribuir para a formação e capacitação de educadores e gestores ambientais
no ensino superior, mediante a promoção de seminários, conferências, simpósios, entre
outros;
9 Contribuir para a formação de docentes, técnicos e arte-educadores, da
educação infantil ao ensino superior, utilizando-se metodologias presenciais e de educação à
distância.
VI- O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NA EDUCAÇÃO
FORMAL
A educação formal se constitui em um terreno fértil e essencial para o florescimento
da educação ambiental. De fato, já se observa nas escolas de Pará de Minas a ocorrência de
diversos projetos de educação ambiental. Assim, a integração do PMEA no Projeto Político
Pedagógico das escolas, de forma integrada ao longo das séries/anos, possibilitará que a
aplicação e ampla disseminação de valores, conceitos e princípios que norteiam a educação
ambiental cheguem a essa parcela significativa da população de Pará de Minas.
Deve-se considerar ainda que os alunos são potenciais multiplicadores de informações
às suas famílias, aumentando o número de pessoas sensibilizadas pelos temas ambientais,
trabalhados neste PMEA. Ressalta-se que esta linha de ação se encontra ainda de acordo com
o programa de inclusão da educação ambiental através do ensino formal.
VII — JUSTIFICATIVA
A temática ambiental tem sido discutida intensamente nos últimos anos. A poluição
atmosférica, a contaminação e degradação do solo e recursos hídricos, a desigualdade social
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aliada a um consumo desenfreado, a ameaça à biodiversidade e à saúde social são alguns dos
problemas da humanidade. O conhecimento dos referidos problemas e a sensibilização da
sociedade são as chaves para a prevenção, participação e mudança de atitudes. Também é
necessário que as ações educativas sejam articuladas e integradas em todos os segmentos da
sociedade, por meio de um programa que seja referência para as diferentes iniciativas e
projetos de Educação Ambiental desenvolvidos no município. Assim sendo, uma das
estratégias para enfrentamento da problemática socioambiental no Município será caminhar
para o desenvolvimento de uma cidade saudável, socialmente justa e ambientalmente segura,
pautada na Política Ambiental, instituída pela Lei Municipal nº 6.584/2021 e pelo Plano
Municipal de Educação Ambiental.
As ações ambientais que têm sido desenvolvidas, de forma isolada por instituições de
ensino, pesquisa, organizações não governamentais - ONGs, empresas, Departamentos
Municipais entre outros sem nenhuma articulação institucional com maior abrangência que
otimize os esforços e articulando ações para um município sustentável. A Diretoria Municipal
de Meio Ambiente, que tem como atribuição a coordenação da Política e Gestão Ambiental
do Município está se organizando para disponibilizar sua equipe técnica e a estrutura física no
intuito de apoiar, fomentar, organizar, sistematizar e articular essas iniciativas e projetos
desenvolvendo projetos que promovam a melhoria das condições socioambientais e da
qualidade de vida da população com o despertar do senso de responsabilidade de todos os
atores contribuindo por intermédio de ações locais para as mudanças globais.
VIII - PRINCÍPIOS
Foram adotados para o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA os seguintes
princípios:
a) Concepção de ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência
entre o meio natural e o construído, o socioeconômico e o cultural, o físico e o espiritual, sob
o enfoque da sustentabilidade socioambiental;
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b) Abordagem articulada das questões socioambientais espaciais com ênfase nas
dimensões locais e regionais, em relação às nacionais e globais;
c) Respeito à liberdade, equidade de gênero, social e econômica e à diversidade
cultural, étnica, sexual e racial;
d) Reconhecimento e valorização da diversidade genética, de espécies e de
ecossistemas;
e) Enfoque humanista, histórico, crítico, democrático, cooperativo e
emancipatório;
f) Compromisso com a cidadania ambiental;
g) Vinculação entre as diferentes dimensões do conhecimento, tais como valores,
habilidades, competências;
h) Democratização da produção e divulgação do conhecimento e incentivo à
interatividade na informação;
i) Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas;
3) Garantia de continuidade e permanência do processo educativo;
k) Permanente avaliação crítica e construtiva do processo educativo;
D Coerência entre o pensar, o falar, o sentir e o fazer;
m) Prática transparente das ações e decisões;
n) Reconhecimento do protagonismo dos diversos atores que praticam a
Educação Ambiental e iniciativas sustentáveis, em destaque aos atores da sociedade civil das
áreas rurais.
IX - DIRETRIZES
O Plano Municipal de Educação Ambiental orienta-se pelas normas federais, estaduais
e municipal, adaptado às peculiaridades e às dinâmicas locais.
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1 — Articulação entre Governo e Sociedade Civil
Incentivar um constante exercício de diálogo, ações conjuntas e multiplicadoras entre
governo, entidades privadas e terceiro setor, possibilitando a participação qualificada das
Secretarias Municipais, Organizações Não Governamentais, Instituições Educacionais e de
Pesquisa no desenvolvimento de programas e projetos.
2 — Sustentabilidade Socioambiental
Considerar a Educação Ambiental como um dos instrumentos fundamentais da gestão
ambiental, capaz de propiciar condições para a participação individual e contribuindo para a
sustentabilidade socioambiental.
3 — Democracia e Participação Social
Efetivar a participação democrática da sociedade civil, empresas e Instituições na
construção, implementação e monitoramento das políticas e programas de Educação
Ambiental.
4— Aperfeiçoamento e fortalecimento da educação ambiental nos sistemas de
ensino
Incentivar as instituições de ensino, pesquisa e similares (públicas e privadas),
localizadas no município, a desenvolver estudos e parcerias para a solução de problemas
ambientais, em destaque para os problemas do município, e assim, com ampla divulgação,
promover o aproveitamento adequado dos conhecimentos científicos c tecnológicos
produzidos nessas instituições. Promover a formação continuada, a instrumentalização e o
treinamento de professores e dos educadores ambientais.
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5 — Transversalidade e interdisciplinaridade
Adotar os conceitos de transversalidade e interdisciplinaridade na Educação
Ambiental, a fim de fazê-la presente em todo e qualquer processo educativo. É importante que
se busque uma visão da complexidade da realidade, reconhecendo o conjunto das inter-
relações e as múltiplas determinações dinâmicas entre os âmbitos naturais, culturais,
históricos, sociais, econômicos e políticos integrando-os e não compartimentalizando os, de
forma estanque e isolada.
6 — Articulação macrorregional
Desenvolver ações articuladas com cidades integrantes das Bacias e Sub-bacias
Hidrográficas do Alto São Francisco, com os governos estadual e federal, para equacionar e
buscar solução de problemas de interesse comum no quesito educação ambiental.
X— ESTRATÉGIAS E LINHAS DE AÇÃO
O Plano Municipal de Educação Ambiental -PMEA, visa promover ações locais com
vistas à minimização de problemas socioambientais de abrangência local, regional e global.
Para a definição dos eixos temáticos do Plano de Educação Ambiental, foram levados em
consideração os principais problemas ambientais do município de Pará de Minas. Os esforços
empreendidos devem privilegiar notadamente o equilíbrio, a recomposição ambiental e a
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, por meio do planejamento estratégico e
participativo das políticas públicas, programas e projetos em todo o Município, por sua vez,
visa facilitar a identificação de projetos de educação ambiental que estejam em andamento no
município que possuam sinergia com o PMEA. Além da elaboração e implementação de
novos programas e projetos. As estratégias e linhas de ação serão planejadas para abranger as
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principais questões socioambientais, atuando de forma a atingir metas gerais e metas
específicas, inerentes aos objetivos deste.
XI- OBJETIVOS
1- Objetivos Gerais
O Plano Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos gerais:
a) Promover processos de Educação Ambiental, de caráter formal e não formal,
através dos setores públicos e da sociedade civil, para o desenvolvimento de conhecimentos,
resgate de valores humanistas, habilidades, atitudes e competências que contribuam para a
participação cidadã na construção de um município justo, ecologicamente responsável,
economicamente viável, culturalmente diverso e politicamente atuante;
b) Fomentar processos de formação continuada em Educação Ambiental, formal e
não-formal, dando condições para a atuação dos diversos segmentos da sociedade;
c) Fomentar e difundir a dimensão ambiental nos projetos do município tanto na
esfera governamental como não governamental;
d) Incentivar iniciativas que valorizem a relação entre cultura, memória e meio
ambiente, assim como a interação entre os saberes popular, tradicional e técnico-científico;
e) Reunir, organizar e articular as ações já desenvolvidas na educação formal e
não-formal, para compor uma visão sistêmica da Educação Ambiental no Município, assim
como estabelecer uma rede de articulação entre os diversos atores do processo, utilizando-se
de todos os meios de comunicação existentes.
1) Oferecer e viabilizar suporte teórico para orientar os pequenos produtores
rurais, à fim de obter uma produçao sustentável e solidaria e a inserção desta no mercado.
2 — Objetivos Específicos
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O Plano Municipal de Educação Ambiental tem como objetivos específicos:
a) Implementação e fortalecimento do Centro de Educação Ambiental
Agroecológica (CEAA), na Sede da SMADRMA.
b) Difundir técnicas de boas práticas sustentáveis de consumo de energia e água,
gerenciamento de resíduos e construção e/ou habitação.
c) Difundir técnicas de boas práticas sustentáveis de alimentação.
d) Difundir a importância e necessidade da salvaguarda da biodiversidade,
considerando a questão ética, estética, econômica e funcional devido aos efeitos da redução da
biodiversidade nas funções dos mecanismos naturais, como a regulação do clima; purificação
do ar; proteção dos solos e das bacias hidrográficas contra a erosão; controlo de pragas; etc.
e) Difundir a importância da proteção dos recursos hídricos tanto em áreas
urbanas quanto nas áreas rurais;
) Difundir a importância e necessidade da salvaguardar a qualidade do ar;
g) Difundir a importância do zoneamento urbano e rural considerando as
fragilidades e potencialidades do uso do solo;
h) Conscientizar a população sobre a importância da gestão participativa
promovendo incentivos na participação em conselhos e audiências públicas.
i) Sensibilizar e mobilizar a comunidade para a importância do consumo
consciente, da coleta seletiva e reúso e reaproveitamento de resíduos..
ED) Difundir e conscientizar a comunidade quanto aos cuidados com a fauna
doméstica.
XII —- OBJETIVOS ESPECÍFICOS — METAS E AÇÕES
Objetivo específico 1: Implementação e Fortalecimento do Centro de Educação Ambiental
Agroecológica (CEAA)
METAS | AÇÕES
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dor Seral do Município
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Criar o Centro de Educação
Ambiental do municipal de
Pará de Minas
Adquirir equipamentos necessários ao adequado
funcionamento do CEAA, bem como otimizar a utilização
dos equipamentos já existentes.
is E ;
Estruturar a Secretaria com equipamentos para tornar o
CEAA um edifício sustentável para servir de modelo de
estudo
Tornar o Centro de
Educação Ambiental o
principal espaço de estudos
ambientais municipal de
Pará de Minas
Estabelecer calendário de ações e atividades ambientais a
serem executadas no CEAA.
Divulgar as ações do CEAA.
Garantir o reconhecimento, pela população, do espaço do
CEAA como exemplo de sustentabilidade possível e local de
aprender
Estimular parcerias para o desenvolvimento de estudos
técnicos e científicos nos espaços do CEAA e demais
serviços da Secretaria
Objetivo específico 2: Difundir técnicas de boas práticas sustentáveis de consumo de energia
e água, gerenciamento de resíduos e construção e/ou habitação.
META
AÇÕES
Conscientizar a população
do município sobre a
importância da adoção de
práticas sustentáveis de
consumo.
Estimular a realização ações, exposições, palestras,
minicursos sobre as técnicas sustentáveis de construções
para conhecimento dos profissionais da área.
Estimular o desenvolvimento de campanhas para
conscientização população sobre a importância das técnicas
de reúso e reaproveitamento de água, geração de energias
sustentáveis e outras técnicas de construção sustentável.
Ampliar o desenvolvimento
de projetos de habitação
privilegiando as técnicas de
construção sustentáveis.
Estimular a utilização e fomentar capacitações e
treinamentos para o corpo docente, discente e administrativo
das escolas, empreendedores, consultores, servidores e
profissionais de áreas afins, sobre a importância de priorizar
os projetos de edificação que:
. Otimizem o uso da iluminação, ventilação e
aquecimento naturais;
à Utilizem materiais reaproveitados;
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º Utilizem dispositivos economizadores de água;
. Coleta e utilização de água pluvial e água de reúso;
. Ampliação de áreas permeáveis;
. Destinação correta dos resíduos.
Promover ações de políticas
públicas voltadas para as
boas práticas sustentáveis de
consumo de energia, água,
gerenciamento dos resíduos,
técnicas de construção
sustentáveis.
Implementar o projeto IPTU Verde em Pará de Minas ou
similares.
Estimular os diversos setores da Prefeitura para o
desenvolvimento de ações voltadas para o consumo
consciente na rotina dos servidores.
Estimular as diversas Secretarias a adotarem medidas
sustentáveis no seus processos e/ou serviços.
Objetivo específico 3: Difundir técnicas de boas práticas sustentáveis de alimentação.
META
AÇÕES
Conscientizar e incentivar a
população do município
sobre a importância da
adoção de práticas
sustentáveis na alimentação.
Estimular a capacitação e treinamento de agricultores, o
corpo docente, discente e administrativo das escolas e suas
famílias sobre o desenvolvimento de projetos de agricultura
familiar para produção de alimentos sustentáveis e a
| importância de seu consumo para a saúde.
Promover capacitações e oficinas para a população sobre de
segurança alimentar e nutricional com base em práticas
alimentares que promovam a saúde e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Promover a formação complementar da população para as
boas práticas de manejo e produção agrícola utilizando o as
técnicas implantados na Secretaria, a exemplo dos sistemas
agroflorestais, bioinsumos, composteiras, meliponicultura,
dentre outras ações.
Objetivo específico 4:
biodiversidade
Difundir a importância e necessidade da salvaguarda da
META
| AÇÕES
o pa DA SILVA
ladoNBeral do Municipio
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SERES
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Conscientizar a população
do município sobre a
importância da
biodiversidade considerando
a questão ética, estética,
econômica e funcional
devido aos efeitos da
redução da biodiversidade
nas funções dos
mecanismos naturais, como
a regulação do clima;
purificação do ar; proteção
dos solos e das bacias
hidrográficas contra a
erosão; controle de pragas e
outros.
Fomentar a capacitação do corpo docente, discente e
administrativo das escolas, bem como a comunidade sobre a
importância da biodiversidade nas funções dos ecossistemas
interdependentes em que cada espécie desempenha sua
função.
Promover atividades práticas que atraem a população para a
observância da biodiversidade local, incentivando a
conservação do meio ambiente.
Fomentar a criação de circuitos de passeio em parques,
matas e em outros ambientes, para observação da fauna e da
flora.
Tornar amplamente conhecido o projeto “Esverdeando Nossa
Cidade”.
Estimular a realização de exposições, feiras e cursos
ambientais que contemplem os recursos naturais de Pará de
Minas.
Estimular o desenvolvimento de projetos voltados
conscientização da preservação ambiental e qualidade de
vida.
Conscientizar profissionais
capacitados que atuam na
área ambiental para melhor
ganho ambiental, social e
econômico.
Promover capacitações voltadas para as atividades e
empreendimentos utilizadores de recursos naturais, através
do Programa de Fiscalização Ambiental Preventivo — FAP e
outros.
Promover o desenvolvimento de capacitações para
consultores e prestadores de serviços ambientais enfatizando
a importância de profissionais capacitados atuando na área
ambiental para melhor ganho ambiental, social e econômico.
Promover ações de políticas
públicas voltadas para o
reconhecimento da
biodiversidade do município
e qualidade ambiental
Fomentar o ecoturismo na região do município, o turismo
rural, voltados para a contemplação e preservação dos
ecossistemas naturais (caminhadas ecológicas, ações de
contato e observação da natureza)
Fomentar o monitoramento da qualidade ambiental do
município.
Estimular us Secrotarias o desenvolvimento de
voltados a preservação ambiental e qualidade de vida.
ações
ANDES DA SILVA
! do Municipio
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Objetivo específico 5: Difundir a importância da proteção dos recursos hídricos tanto em
áreas urbanas quanto nas áreas rurais.
META
AÇÕES
Conscientizar a população
do município sobre a
importância do | papel
ambiental dos cursos
hídricos e das nascentes,
além de sua importância
social e econômica.
Fomentar a capacitação do corpo docente, discente e
administrativo das escolas, bem como da comunidade sobre
as nascentes, abordando subtemas relevantes (classificação,
fatores de degradação, impactos tanto ambientais, sociais e
econômicos).
Difundir o programa de Pagamento por Serviços Ambientais
(PSA) implantado no município para conhecimento da
população e para incentivar a adesão.
Promover ações de políticas
públicas voltadas para a
melhoria da qualidade dos
recursos hídricos do
município.
Identificar as Áreas de Preservação Permanente (APP).
Estimular a proteção e recuperar as Áreas de Preservação
Permanente (APP) e áreas verdes municipais.
Promover o monitoramento da qualidade da água do
Ribeirão Paciência e seus afluentes.
Objetivo específico 6: Difundir a importância e necessidade da salvaguardar a qualidade do
ar.
META AÇÕES
Estimular o desenvolvimento de projetos nas escolas sobre
aos impactos ambientais causados pelas queimadas,
Conscientizar a população
do município sobre os
impactos das queimadas e
os problemas causados a
saúde dos moradores, à
fauna e flora e de modo
geral ao meio ambiente.
buscando mudar procedimentos usuais na comunidade
urbana e rural. =
Desenvolver ações de educação ambiental para toda a
população paraminense.
Estimular a realização de campanhas em diversos meios de
comunicação, distribuição de material educativo, exposição
dos impactos causados a fauna e flora quando há ocorrência
de incêndios, dentre outros.
Promover ações de políticas
públicas voltadas para o
combate aos incêndios e
Realizar parcerias com instituições voltadas ao combate de
incêndios, defesa social e promoção à saúde.
ANDES DA SILVA
| do Municipio
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melhoria da qualidade do ar
município.
na área urbana e rural do —
Mapear as áreas com incidência ou focos de incêndio para
intensificação da fiscalização em períodos de seca.
Promover ações preventivas de Fiscalização contra incêndios
e queimadas.
Promover o monitoramento da qualidade do ar em pontos
estratégicos do município.
Promover ações preventivas de Fiscalização para redução da
emissão de poluentes atmosféricos na atmosfera, visando a
melhoria da qualidade do ar.
Objetivo específico 7: Difundir a importância do zoneamento urbano e rural considerando as
fragilidades e potencialidades do uso do solo.
META
AÇÕES
Conscientizar a população
do município sobre a
necessidade do zoneamento
urbano e rural considerando
os fatores socioambientais e
econômicos em especial o
controle de ocupação em
áreas que apresentam riscos
com probabilidade
significativa de ocorrência
de desastres.
Fomentar a capacitação de o corpo docente, discente e
administrativo das escolas, imobiliárias, consultores
ambientais, engenheiros e comunidade em geral sobre:
. Importância do zoneamento;
º Zoneamento de controle de uso em áreas que
apresentam fragilidades, ou seja, as áreas suscetíveis à
ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações
bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;
. Uso e ocupação do solo, de modo a promover a
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e
renda;
Promover ações de políticas
públicas voltadas para o
zoneamento urbano e rural.
Identificar as fragilidades e potencialidades do uso do solo
através do zoneamento urbano e rural.
Promover ações preventivas e de monitoramento de uso e
ocupação do solo.
Objetivo específico 8: Conscientizar a população da importância da Gestão Participativa
promovendo incentivos na participação cim consclhos c audiências públicas.
META
AÇÕES
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MERNANI
Pr
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Aumentar a participação da
comunidade na gestão
municipal através da
atuação em Conselhos e
Audiências Públicas.
Estimular a realização de audiências públicas com a
participação da comunidade.
Divulgar as informações e materiais de gestão participativa
nos principais pontos de acesso da população, incluindo
mídias sociais
Estimular a presença de cidadãos, autoridades competentes,
órgãos e entidades públicas ou civis e técnicos especialistas
no tema da audiência, bem como a presença da imprensa.
Divulgar o calendário de reuniões do CODEMA.
Aumentar o engajamento do
Conselho Municipal de
Desenvolvimento
Ambiental (CODEMA) de
Pará de Minas no âmbito
municipal
Tornar pública as decisões do Conselho, que são de interesse
público.
Promover capacitações constantes dos Conselheiros do
CODEMA.
Objetivo específico 9: Sensibilizar e mobilizar a comunidade para a importância do consumo
consciente, da coleta seletiva e reúso e reaproveitamento de resíduos.
META
AÇÕES
Conscientizar a população
da importância ambiental,
econômica e de saúde
pública sobre o consumo
consciente, reúso e
reaproveitamento de
resíduos e da coleta seletiva.
iráhor
Estimular a capacitação e treinamento do corpo docente e
administrativos das escolas para o desenvolvimento de
projetos voltados para o reaproveitamento de resíduos, coleta
seletiva e o consumo consciente.
Estimular o desenvolvimento de campanhas para
conscientização da população sobre a importância do
consumo consciente, da coleta seletiva e reúso e
reaproveitamento de resíduos.
Estimular a capacitação e treinamento de empreendedores,
consultores, servidores e profissionais de áreas afins sobre a
importância do consumo consciente, da coleta seletiva e
reúso e reaproveitamento de resíduos nos empreendimentos.
Promover a divulgação de ações voltadas para o consumo
consciente, coleta seletiva, e reaproveitamento de resíduos
nos principais meios de comunicação do município.
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Procura
Rua Waldemar de O
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Promover ações de políticas
públicas voltadas para o
consumo consciente, reúso e
reaproveitamento de
resíduos e ampliação da
coleta seletiva.
Fomentar a realização de parcerias com instituições públicas
e privadas para a realização da coleta seletiva.
Promover ações orientativas preventivas contra o descarte
irregular de resíduos.
Promover ações preventivas de Fiscalização descarte
irregular de resíduos.
E
Estimular as diversas Secretarias Municipais a adotarem
medidas sustentáveis de reúso e reaproveitamento de
resíduos e coleta seletiva nos espaços públicos.
Objetivo específico 10: Difundir e conscientizar a comunidade quanto aos cuidados com a
fauna doméstica
META
AÇÕES
Conscientizar a população da
importância do bem-estar
animal.
Divulgação das ações realizados no Centro de Controle
Populacional (CCP).
Estimular o desenvolvimento de campanhas para
conscientização da sociedade sobre a importância dos
cuidados com a fauna doméstica.
Estimular a capacitação e treinamento do corpo docente e
administrativos das escolas para o desenvolvimento de
[projetos sobre o bem-estar animal.
Promover ações de políticas
públicas voltadas para a
melhoria dos cuidados com a
fauna doméstica.
Fomentar a realização de parcerias com instituições e
representatividades públicas e privadas para a realização de
campanhas de bem-estar animal.
Promover ações orientativas preventivas contra os maus-tratos
de animais.
Estimular as diversas Secretarias Municipais a adotarem
medidas sustentáveis de reúso e reaproveitamento de resíduos
e coleta seletiva nos espaços públicos.
XII — ATORES ENVOLVIDOS
NAMDES DA SILVA
Glral do Municipio
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Di
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DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
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a) Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Demais Secretarias Municipais;
d) Coordenadorias Municipais;
e) Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental (CODEMA);
) Conselho Municipal de Educação;
g) Diretores Escolares, coordenadores pedagógicos, professores, funcionários,
jovens representantes dos alunos das escolas públicas e privadas e de cursos técnicos e
superiores de Pará de Minas;
h) Instituições privadas;
i) Instituições e organizações da sociedade civil.
XIV —- COMUNICAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
1 —- Comunicação e tecnologia para a educação ambiental
No setor público, há locais destinados a divulgação das ações desenvolvidas pela
Prefeitura, que apresentam uma breve descrição das principais ações desenvolvidas pelas
Secretarias e que se constitui em um mecanismo de comunicação relevante para divulgar os
conceitos e objetivos do PMEA e as informações geradas no âmbito do Plano. E, assim,
assegurar uma via de difusão constante de informações para a população.
No setor privado também há uma grande oportunidade para a realização de campanhas
de educação ambiental e disseminação de informações socioambientais. As empresas
privadas, e suas entidades de classe adotam um conjunto amplo de mecanismos de
comunicação, interna e externa, que podem servir como ferramentas de comunicação para o
PMEA.
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FR çãed
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Os principais mecanismos utilizados distribuem-se entre os seguintes grupos:
a) Mecanismos presenciais (reuniões, palestras, agentes ambientais);
b) Mecanismos virtuais (postagens em redes sociais, site na Internet, mensagens
eletrônicas, widgets):
c) Material gráfico, através de peças impressas de comunicação (revista, jornal,
cartaz).
a!
Para divulgar as ações e ideias do Plano de Educação Ambiental, pretende-se:
a) Promover e intensificar campanhas de Educação Ambiental, em todos os meios
de comunicação como forma de disseminar informações e práticas educativas sobre o
meio ambiente:
b) Fomentar a socialização de informações, estudos, notícias e debates sobre as
iniciativas de Educação Ambiental desenvolvidas no Município por meio da criação de
uma rede de articulação;
c) Apoiar a veiculação de informações de caráter educativo sobre meio ambiente,
em linguagem acessível a todos, por intermédio dos meios de comunicação para
sensibilização da sociedade bebedourense para os problemas socioambientais locais;
d) Utilizar os mecanismos da inclusão digital, em destaque as redes sociais, para
dinamizar o acesso a informações sobre a temática socioambiental;
e) Estimular as instituições de ensino e núcleo de pesquisas a dar visibilidade os
resultados dos estudos ambientais para a sociedade, em especial às comunidades
envolvidas;
E) Disponibilizar o Plano Municipal de Educação Ambiental na Internet, na
página da Prefeitura Municipal de Pará de Minas - SMADRMA;
g) Realizar eventos como minicursos, workshops, concursos, feiras, mostras,
festivais, dentre Outros com temáticas socioambientais;
h) Coletar e difundir informações sobre experiências de Educação Ambiental que
visem à adoção de procedimentos de produções e consumo sustentáveis.
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7
PRÍANDES DA SILVA
A Gra! do Município
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mem
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O)
formativas relacionadas às linhas de ação do Plano.
E)
segmentos da sociedade.
k)
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DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
Rua Waldemar de Oliveira, nº 606, Bairro Santos Dumont — Pará de Minas/ MG
Telefone: (37) 3233-5878
Utilizar a tecnologia de ensino a distância para a realização de atividades
Disponibilizar informações sobre a temática socioambiental para todos os
Incrementar a utilização de canais de acesso às informações ambientais, tais
como bibliotecas, rede virtual, universidades e instituições de pesquisa;
XV - PRODUÇÃO, APOIO À ELABORAÇÃO E INCENTIVO AO USO DE
MATERIAIS EDUCATIVOS E DIDÁTICO-PEDAGÓGICOS
O Plano como facilitador da Educação Ambiental pretende:
a)
Fomentar a produção, edição e distribuição de material didático-
pedagógico que contemple as questões socioambientais locais e regionais, por
meio do estabelecimento de parcerias. Os materiais não digitais deverão ser
preferencialmente de produção sustentável.
b)
Identificar e solicitar materiais didático-pedagógicos referentes à
temática ambiental, como impressos e audiovisuais disponibilizando-os à
sociedade.
e)
Selecionar materiais didático-pedagógicos, interativos e lúdicos,
relativos à Educação Ambiental, incentivando seu uso.
Para executar as ações do Plano de Educação Ambiental, pretende-se realizar:
a)
b)
c)
d)
e)
FEIANDES DA SILVA Y
or Gral do Município
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Palestras;
Minicursos;
Workshops;
Visitas orientadas;
Feiras;
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f) Blitz educativas;
g) Exposições;
h) Concursos;
i) Elaboração de mapas temáticos;
3) Relatórios técnicos;
k) Eventos de educação ambiental;
XVI - DINÂMICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
O dinamismo do Plano será mantido por meio de:
a) Identificar e monitorar iniciativas de Educação Ambiental realizadas no
Município;
b) Acompanhar rotinas de monitoramento dos projetos;
c) Articulação entre todas as secretarias municipais;
d) Apoio a construção e a divulgação de indicadores que subsidiem a avaliação
dos resultados esperados no âmbito da política municipal de educação ambiental e do PMEA,
bem como diagnósticos socioambientais no Município;
e) Elaborar relatórios periódicos como forma de documentar os trabalhos
realizados e de comunicar os resultados obtidos utilizando os diversos meios de comunicação
disponíveis;
f) Promover reuniões entre os envolvidos nos projetos, com o objetivo de
acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e o desenvolvimento das ações
propostas, podendo ser conjunta com as reuniões mensais do CODEMA, caso seja interesse
do conselho.
£) Divulgação do PMEA, nas instituições dc cnsino c pesquisa c nos demais
setores das sociedades relacionados ao meio ambiente.
O Plano de Educação Ambiental, deverá estar disponível, como documento oficial do
Município, na forma física e em versão digital nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de
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KÁDES DA SILVA di
| do Municipio PTE Es
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HEI
or
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Pará de Minas e da Secretaria Municipal de Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Meio
Ambiente.
XVII - INDICADORES E INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Avaliar é fazer uma investigação sobre os processos e seus resultados, o que auxilia na
compreensão do projeto em questão. A decisão de realizar um processo avaliativo, quer seja
quantitativo ou qualitativo, tem como foco central apontar as direções possíveis para a
implementação de uma mudança de paradigmas nos valores e comportamentos. Busca
também garantir que os investimentos sejam coerentes e pautados em conceitos alinhados
com os objetivos do projeto.
Para proceder a uma avaliação são necessários indicadores que possam mensurar as
ações observadas. Os indicadores de mérito e de impacto respondem a questões avaliativas e
devem ser construídos de modo participativo, entre as equipes envolvidas no processo de
implementação de propostas, projetos e programas. Os indicadores são os elementos que
conectam a intenção expressa na questão avaliativa — o que se quer avaliar — e a realidade a
ser descoberta — os resultados dessa ação.
Tomando por base as metas do Plano Municipal de Educação Ambiental, segue abaixo
alguns exemplos de possíveis indicadores para a avaliação da implementação do PMEA.
1 — Indicadores de Mérito (curto prazo)
a) Grau de conhecimento da população em relação aos projetos ambientais do
município, medido através de questionários avaliativos nos eventos relacionados aos eixos
temáticos;
b) Quantitativo de participantes nas reuniões de consulta pública das ações dos
projetos ambientais do município;
c) Quantitativo de projetos de educação ambiental no âmbito do PMEA;
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NDES DA SILVA R
| do Município
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d) Utilização de materiais paradidáticos que incluam os conceitos abordados nos
temas propostos, para os diferentes níveis da educação formal e não-formal e para as
campanhas ambientais na educação não formal;
e) Quantitativo e/ou qualitativo da percepção da sociedade e/ou alunos para
reconhecem a aplicação dos temas propostos no município, através dos trabalhos realizados;
f) Quantitativo de parcerias estabelecidas entre o poder público, o setor privado e
as organizações da sociedade civil para a promoção da educação ambiental;
g) Quantitativo de projetos inseridos no quadro de sistematização das ações de
educação ambiental;
h) Engajamento nas redes sociais e página da Internet.
Os indicadores de mérito devem ser medidos periodicamente, utilizando os
mecanismos/instituições que estão executando o PMEA.
2 — Indicadores de Impacto (longo prazo)
a) Fortalecimento das instituições/ organizações da sociedade civil que atuam na
área de sustentabilidade ambiental;
b) Proposição de ações e projetos na área ambiental, de forma participativa,
integrando representantes do poder público, do setor privado e da sociedade civil;
c) Continuidade de atualização do banco de dados;
d) Envolvimento da comunidade na busca de solução para melhoria da sua região;
e) Revisão periódica do Plano Municipal de Educação Ambiental.
3 — Monitoramento dos indicadores
Para monitorar Os indicadores das ações do Plano de Educação Ambiental, pretende-se
realizar:
a) Registros fotográficos;
b) Aplicação de questionários;
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NANDES DA SILVA
a! do Município Pá
F
Pr
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c) Entrevista;
d) Monitoramento do engajamento nas mídias sociais;
e) Checklist;
f) Dentre outros pertinentes.
Os indicadores de impacto devem ser medidos através de um novo diagnóstico
participativo institucional e das ações de educação ambiental, a ser executado pelo município.
XVIII - ESTUDOS E PESQUISAS
Para incentivar estudos, pesquisas, experimentos em Educação Ambiental o município
deverá:
a) Estimular estudos e pesquisas que auxiliem o desenvolvimento de processos
produtivos e soluções tecnológicas de baixo impacto ambiental tanto para área rural como
urbana;
b) Incentivar e propor temas a serem estudados pelas instituições de pesquisa e de
ensino superior para que possam implementar projetos socioambientais de âmbito local e
regional, bem como o desenvolvimento de projetos articulados à educação básica.;
c) Integrar educação ambiental, ciência e tecnologia, atendendo às necessidades
urbanas e rurais da população.
XIX - DISPOSIÇÕES GERAIS
O presente plano será revisado a cada 05 (cinco) anos de forma a adequar suas
propostas e indicadores à realidade do momento, permitindo um replanejamento, de acordo
com os resultados da avaliação.
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RNANDES DASH
Geral do Municipio
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